Câmara Municipal de Blumenau
Poder Legislativo do Município de Blumenau
Lei Ordinária Nº 9054/2021
Dados do Documento
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Data do Documento12/08/2021
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Autores
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Documento Assinado
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Documento Impressão
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Documento sem Manifesto
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EmentaDISPÕE SOBRE A AFIXAÇÃO DE PLACAS OU CARTAZES DIVULGANDO A CENTRAL DE INTÉRPRETES DE LIBRAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO BLUMENAU.
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SituaçãoArquivado em 12/08/2021
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Publicações05/08/2021 - dom (Página 267)
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Publicações05/08/2021 - dom (Página 267)
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Processo18/1302
DISPÕE SOBRE A AFIXAÇÃO DE PLACAS OU CARTAZES DIVULGANDO A CENTRAL DE INTÉRPRETES DE LIBRAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO BLUMENAU. |
MÁRIO HILDEBRANDT, Prefeito Municipal de Blumenau, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 59, V, da Lei Orgânica do Município de Blumenau, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica a Administração Pública Municipal autorizada a determinar a afixação de placas ou cartazes divulgando a Central de Intérpretes de Libras nas repartições públicas municipais e nos estabelecimentos privados localizados no Município de Blumenau.
Art. 2º Esta lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BLUMENAU, em 04 de agosto de 2021.
MÁRIO HILDEBRANDT
Prefeito Municipal
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Anexos
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Processo 18/1302
08 Jul 2021
14:42
Parecer 5/2021 do(a) Projeto de Lei 8316/2021
Encaminhado
Destinatário: Comissão de Turismo, Desenvolvimento Econômico Sustentável, Meio Ambiente e Agricultura
Encaminhado
Destinatário: Comissão de Turismo, Desenvolvimento Econômico Sustentável, Meio Ambiente e Agricultura
08 Jul 2021
14:23
Projeto de Lei 8316/2021
Encaminhado
Destinatário: Comissão de Turismo, Desenvolvimento Econômico Sustentável, Meio Ambiente e Agricultura
Encaminhado
Destinatário: Comissão de Turismo, Desenvolvimento Econômico Sustentável, Meio Ambiente e Agricultura