Câmara Municipal de Blumenau

Poder Legislativo do Município de Blumenau

Lei Ordinária Nº 9050/2021

Dados do Documento

  1. Data do Documento
    10/08/2021
  2. Documento Impressão
  3. Documento sem Manifesto
  4. Ementa
    ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ARTIGO 15 DA LEI Nº 8.362, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2016, PARA INSTITUIR O DIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO AO ALEITAMENTO MATERNO.
  5. Situação
    Arquivado em 10/08/2021
  6. Publicações
    05/08/2021 - dom (Página 266)
  7. Publicações
    05/08/2021 - dom (Página 266)
  1. Processo
    18/1295

 

  ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ARTIGO 15 DA LEI Nº 8.362, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2016, PARA INSTITUIR O DIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO AO ALEITAMENTO MATERNO.

MÁRIO HILDEBRANDT, Prefeito Municipal de Blumenau, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 59, V, da Lei Orgânica do Município de Blumenau, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º O art. 15 da Lei nº 8.362, de 09 de dezembro de 2016, que “Dispõe sobre o Calendário Oficial de Eventos do Município de Blumenau e consolida a legislação municipal referente a eventos, datas comemorativas e feriados do Município”, passa a vigorar acrescido do inciso XXI, com a seguinte redação:

“Art. 15 [...]

XXI - Dia Municipal de Proteção ao Aleitamento Materno, no dia 21.”

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DE BLUMENAU, em 02 de agosto de 2021.

MÁRIO HILDEBRANDT

Prefeito Municipal

08 Jun 2021 14:10
Solicitação de Parecer Jurídico 26/2021
Encaminhado

Destinatário: Comissão de constituição, legislação, justiça e redação final
02 Jun 2021 09:56
Projeto de Lei 8306/2021
Encaminhado

Destinatário: Comissão de constituição, legislação, justiça e redação final
01 Jun 2021 16:09
Projeto de Lei 8306/2021
Encaminhado

Destinatário: Moderador de Sessão
01 Jun 2021 15:34
Projeto de Lei 8306/2021
Encaminhado

Destinatário: Diretoria Legislativa
28 May 2021 14:07
Projeto de Lei 8306/2021
Encaminhado

Destinatário: Moderador de Sessão
24 May 2021 14:41
Projeto de Lei 8306/2021
Encaminhado

Destinatário: Gabinete Cristiane Loureiro