Câmara Municipal de Blumenau

Poder Legislativo do Município de Blumenau

Lei Ordinária Nº 9045/2021

Dados do Documento

  1. Data do Documento
    03/08/2021
  2. Autores
    Poder Executivo
  3. Documento Impressão
  4. Documento sem Manifesto
  5. Ementa
    AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO.
  6. Situação
    Arquivado em 03/08/2021
  7. Publicações
    20/07/2021 - dom (Página 186)
  8. Publicações
    20/07/2021 - dom (Página 186)
  1. Processo
    13/1236

 

  AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO.

MÁRIO HILDEBRANDT, Prefeito Municipal de Blumenau.
Faço saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais suplementares no orçamento da Administração Direta, até o valor de R$ 1.976.700,00 (um milhão, novecentos e setenta e seis mil e setecentos reais), nas seguintes dotações orçamentárias:

05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

            0502 – Diretoria de Compras e Licitações

Atividade   05.02.04.122.0020.2018 – Manut. Atividades de Compras e Licitações

Modalidade  3.3.90 (67) Aplicações Diretas                       R$ 150.000,00

Fonte de Recursos 0100.00000

0504 – Diretoria de Patrimônio

Atividade   05.04.04.122.0020.2021 – Manut. Ativ. Guarda e Conservação do Patrimônio

Modalidade  3.3.90 (81) Aplicações Diretas                       R$ 250.000,00

Fonte de Recursos 0100.00000

0505 – Diretoria de Serviços de Atendimento ao Público

Atividade   05.05.04.122.0020.2269 – Manut. Das Ativ. Do Serviço de Ouvidoria e Atend. Ao Público

Modalidade  3.3.90 (87) Aplicações Diretas                       R$ 100.000,00

Fonte de Recursos 0100.00000

09 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

            0903 – Diretoria de Educação Básica

Atividade   09.03.12.361.0048.2037 – Alim. Escolar – Ensino Fundamental - PNAEF

Modalidade  3.3.90 (177) Aplicações Diretas                      R$ 740.000,00

Fonte de Recursos 0143.00000

13 – SECRETARIA MUNICIPAL PLANEJAMENTO URBANO

            1301 – Administrativo do Gabinete 

Atividade   13.01.15.451.0052.1173 – Projetos Especiais p/Desenvolvimento Urbano

Modalidade  4.4.90 (1109) Aplicações Diretas                     R$ 120.000,00

Fonte de Recursos 0100.00000

1310 – Diretoria de Drenagem

Atividade   13.10.15.451.0052.2535 – Manut. Ativ. Diretoria de Drenagem

Modalidade  3.3.90 (582) Aplicações Diretas                      R$ 10.000,00

Fonte de Recursos 0100.00000

Modalidade  4.4.90 (583) Aplicações Diretas                      R$ 20.000,00

Fonte de Recursos 0100.00000

14 – SECRETARIA MUNICIPAL DE CONSERVAÇÃO E MANUT. URBANA

            1403 – Diretoria de Manutenção de Bairros

Atividade   14.03.15.452.0094.1068 – Enrocamentos, Gabiões e Muros

Modalidade  4.4.90 (611) Aplicações Diretas                      R$ 300.000,00

Fonte de Recursos 0100.00000

37 – SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE E   SUSTENTABILIDADE

            3704 – Diretoria de Gestão Administrativa e Financeira      

Atividade   37.04.18.122.0039.2513 – Manut. Ativ. Gestão Administrativa Financeira Meio Ambiente

Modalidade  3.3.90 (873) Aplicações Diretas                      R$ 230.000,00

Fonte de Recursos 0100.00080

3706 – Diretoria de Desenvolvimento Rural       

Atividade   37.06.20.606.0095.2539 – Apoio Financeiro a Epagri

Modalidade  3.3.90 (903) Aplicações Diretas                      R$ 2.700,00

Fonte de Recursos 0100.00000

39 – SECRETARIA MUNICIPAL DA FAMÍLIA

            3902 – DIRETORIA DE ATIVIDADES PARA FAMÍLIAS

Atividade   39.02.08.243.0085.2527 – Promoção da Criança e do Adolescente

Modalidade  3.3.90 (978) Aplicações Diretas                      R$ 54.000,00

Fonte de Recursos 0100.00000

Art. 2º Os créditos adicionais suplementares abertos no artigo 1º desta Lei, correrão por conta da redução das seguintes dotações orçamentárias:

05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

            0503 – Diretoria de Pessoal

Atividade   05.03.04.128.0020.2020 – Manutenção das Atividades de Pessoal

Modalidade  3.3.90 (71) Aplicações Diretas                       R$ 250.000,00

Fonte de Recursos 0100.00000

Atividade   05.03.04.128.0020.2332 – Manut. de Bolsa de Estudos à Estudantes

Modalidade  3.3.90 (77) Aplicações Diretas                       R$ 250.000,00

Fonte de Recursos 0100.00000

09 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

            0903 – Diretoria de Educação Básica

Atividade   09.03.12.365.0049.2250 – Alimentação Esc. – Educação Infantil - Pnaep

Modalidade  3.3.90 (241) Aplicações Diretas                      R$ 740.000,00

Fonte de Recursos 0143.00000

13 – SECRETARIA MUNICIPAL PLANEJAMENTO URBANO

            1301 – Administrativo do Gabinete 

Atividade   13.01.15.451.0052.1163 – Estudos e Elaboração de Projetos

Modalidade  4.4.90 (544) Aplicações Diretas                      R$ 150.000,00

Fonte de Recursos 0100.00000

14 – SECRETARIA MUNICIPAL DE CONSERVAÇÃO E MANUT. URBANA

            1403 – Diretoria de Manutenção de Bairros

Atividade   14.03.15.452.0094.1069 – Exec.Terrapl./Drenagem/Pav.De Ruas

Modalidade  4.4.90 (612) Aplicações Diretas                      R$ 300.000,00

Fonte de Recursos 0100.00000

37 – SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE E   SUSTENTABILIDADE

3703 – Diret. Gestão Florestal, Recur. Naturais e Planej. Ambiental 

Atividade   37.03.18.541.0003.2512 – Manut. Unidades de Conservação e Áreas Prot.

Modalidade  3.3.90 (869) Aplicações Diretas                      R$ 70.000,00

Fonte de Recursos 0100.00080

Modalidade  4.4.90 (870) Aplicações Diretas                      R$ 70.000,00

Fonte de Recursos 0100.00080

3705 – Diretoria de Educação Ambiental e Bem Estar Animal

Atividade   37.05.18.541.0003.2514 – Manut. Ativ. Diret. De Educação Ambiental e Bem Estar Animal

Modalidade  4.4.90 (882) Aplicações Diretas                      R$ 40.000,00

Fonte de Recursos 0100.00080

Atividade   37.05.18.541.0003.2515 – Manut. Ampliação Ações de Educação Ambiental

Modalidade  3.3.90 (885) Aplicações Diretas                      R$ 30.000,00

Fonte de Recursos 0100.00080

Modalidade  4.4.90 (888) Aplicações Diretas                      R$ 20.000,00

Fonte de Recursos 0100.00080

3706 – Diretoria de Desenvolvimento Rural       

Atividade   37.06.20.606.0095.2538 – Manutenção Atividade Desenvolvimento Rural

Modalidade  3.3.90 (900) Aplicações Diretas                      R$ 2.700,00

Fonte de Recursos 0100.00000

39 – SECRETARIA MUNICIPAL DA FAMÍLIA

            3902 – DIRETORIA DE ATIVIDADES PARA FAMÍLIAS

Atividade   39.02.08.243.0085.2527 – Promoção da Criança e do Adolescente

Modalidade  3.3.91 (979) Aplicações Diretas                      R$ 4.000,00

Fonte de Recursos 0100.00000

Modalidade  4.4.90 (980) Aplicações Diretas                      R$ 5.000,00

Fonte de Recursos 0100.00000

Atividade   39.02.08.243.0085.2528 – Formação do Adolescente Aprendiz

Modalidade  4.4.90 (984) Aplicações Diretas                      R$ 5.000,00

Fonte de Recursos 0100.00000

Atividade   39.02.08.244.0085.1205 – Projetos Especiais p/Exec. de Ações da Pró-Família

Modalidade  3.3.90 (985) Aplicações Diretas                      R$ 5.000,00

Fonte de Recursos 0100.00000

Modalidade  4.4.90 (989) Aplicações Diretas                      R$ 5.000,00

Fonte de Recursos 0100.00000

Atividade   39.02.08.244.0085.2526 – Manut. Ativ. Diretoria Voltadas Para Família

Modalidade  3.3.91 (996) Aplicações Diretas                      R$ 5.000,00

Fonte de Recursos 0100.00000

Atividade   39.02.08.244.0085.2529 – Promoção do Idoso e Grupos Organizados

Modalidade  3.3.90 (999) Aplicações Diretas                      R$ 20.000,00

Fonte de Recursos 0100.00000

Modalidade  4.4.90 (1000) Aplicações Diretas                     R$ 5.000,00

Fonte de Recursos 0100.00000

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DE BLUMENAU, em 16 de julho de 2021.

 

MÁRIO HILDEBRANDT

Prefeito Municipal

Arquivado
27 Jul 2021 15:21
Ofício de Sanção de Lei 20/2021
Encaminhado

Destinatário: Diretoria Legislativa
22 Jul 2021 15:27
Ofício de Sanção de Lei 20/2021
Encaminhado

Destinatário: Moderador de Sessão
21 Jul 2021 13:27
Ofício Executivo 836/2021
Encaminhado

Destinatário: Setor de Ofícios
20 Jul 2021 14:12
Parecer 2/2021 do(a) Projeto de Lei 8332/2021
Encaminhado

Destinatário: Comissão de finanças, orçamento, tributação e fiscalização