Câmara Municipal de Blumenau

Poder Legislativo do Município de Blumenau

Lei Ordinária Nº 9029/2021

Dados do Documento

  1. Data do Documento
    22/06/2021
  2. Autores
    Poder Executivo
  3. Documento Impressão
  4. Documento sem Manifesto
  5. Ementa
    AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS NO ORÇAMENTO VIGENTE E ALTERA OS ANEXOS DAS LEIS Nº 8.485, DE 18 DE OUTUBRO DE 2017 (PPA) E Nº 8.882, DE 26 DE JUNHO DE 2020 (LDO).
  6. Situação
    Arquivado em 22/06/2021
  7. Publicações
    10/06/2021 - dom (Página 104)
  8. Publicações
    10/06/2021 - dom (Página 104)
  1. Processo
    13/1232

 

  AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS NO ORÇAMENTO VIGENTE E ALTERA OS ANEXOS DAS LEIS Nº 8.485, DE 18 DE OUTUBRO DE 2017 (PPA) E Nº 8.882, DE 26 DE JUNHO DE 2020 (LDO).

MÁRIO HILDEBRANDT, Prefeito Municipal de Blumenau. Faço saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais especiais no orçamento da Administração Direta, no valor de R$ 241.750,00 (duzentos e quarenta e um mil, setecentos e cinquenta reais), nas seguintes dotações orçamentárias:            

17 – INTENDÊNCIA DISTRITAL DE VILA ITOUPAVA 

1703 – Centro Turístico e Cultural de Vila Itoupava

Projeto     17.03.23.695.0080.1216 – Projetos Especiais para Execução de Ações de Turismo/Cultura/Lazer na Vila Itoupava

Modalidade  4.4.90 (    ) Aplicações Diretas               R$ 3.000,00

Fonte de Recursos 0100.00000

Modalidade  4.4.90 (    ) Aplicações Diretas               R$ 238.750,00

Fonte de Recursos 0134.00000

Art. 2º Os créditos adicionais especiais abertos no artigo 1º desta Lei correrão por conta da redução das seguintes dotações orçamentárias:

16 – SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E LAZER 

1602 – Diretoria de Planejamento e Promoção

Projeto     16.02.23.695.0080.1193 – Const/Man. Proj. Arquitetônicos Esp. Trade Tur.

Modalidade 4.4.90 (679) Aplicações Diretas                R$ 3.000,00

Fonte de Recursos 0100.00000

Modalidade 4.4.90 (680) Aplicações Diretas                R$ 238.750,00

Fonte de Recursos 0134.00000

Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais especiais no orçamento da Administração Indireta, no valor de R$ 8.675.000,00 (oito milhões, seiscentos e setenta e cinco mil reais), nas seguintes dotações orçamentárias:

26 – FUNDAÇÃO PROMOTORA DE EXPOSIÇÕES DE BLUMENAU - PROEB 

2601 – Fundação Promotora de Exposições de Blumenau - PROEB

Projeto     26.01.23.695.0080.2557 – Manutenção das Atividades da Oktoberfest

Modalidade 3.3.90 (    ) Aplicações Diretas               R$ 140.000,00

Fonte de Recursos 0100.00000

Modalidade 3.3.90 (    ) Aplicações Diretas               R$ 2.573.000,00

Fonte de Recursos 0234.00000

Modalidade 3.3.90 (    ) Aplicações Diretas               R$ 1.500.000,00

Fonte de Recursos 0264.00000            

Projeto     26.01.23.695.0080.2558 – Manutenção das Atividades de Outros Eventos

Modalidade 3.3.90 (    ) Aplicações Diretas               R$ 35.000,00

Fonte de Recursos 0100.00000

Modalidade 3.3.90 (    ) Aplicações Diretas               R$ 2.335.000,00

Fonte de Recursos 0234.00000

Modalidade 3.3.90 (    ) Aplicações Diretas               R$ 2.092.000,00

Fonte de Recursos 0264.00000

Art. 4º Os créditos adicionais especiais abertos no artigo 3º desta Lei correrão por conta da redução das seguintes dotações orçamentárias:

16 – SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E LAZER 

            1602 – Diretoria de Planejamento e Promoção

Projeto      16.02.23.695.0080.1176 – Proj. Esp. p/ Execução de Ações de Turismo

Modalidade 4.4.90 (676) Aplicações Diretas                R$ 1.108.000,00

Fonte de Recursos 0134.00000 

1607 – Diretoria de Eventos e Operações

Projeto      16.07.23.695.0080.2545 – Manutenção das Atividades da Oktoberfest

Modalidade 3.3.90 (716) Aplicações Diretas                R$ 140.000,00

Fonte de Recursos 0100.00084

Modalidade 3.3.90 (717) Aplicações Diretas                R$ 2.500.000,00

Fonte de Recursos 0134.00084

Modalidade 3.3.90 (718) Aplicações Diretas                R$ 2.292.000,00

Fonte de Recursos 0164.00084

Projeto     16.07.23.695.0080.2546 – Manutenção das Atividades de Outros Eventos

Modalidade 3.3.90 (719) Aplicações Diretas                R$ 35.000,00

Fonte de Recursos 0100.00084

Modalidade 3.3.90 (720) Aplicações Diretas                R$ 1.300.000,00

Fonte de Recursos 0134.00084

Modalidade 3.3.90 (721) Aplicações Diretas                 R$ 1.300.000,00

Fonte de Recursos 0164.00084     

Art. 5º Fica ainda o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial no orçamento da administração direta, por conta do excesso de arrecadação do corrente exercício – fonte de recursos 0179 (Emendas Parlamentares Impositivas – Transferências do Estado) - no valor de R$ 175.400,01 (cento e setenta e cinco mil, quatrocentos reais e um centavo), na dotação orçamentária abaixo discriminada:

17 – INTENDÊNCIA DISTRITAL DE VILA ITOUPAVA 

            1703 – Centro Turístico e Cultural de Vila Itoupava

Projeto     17.03.23.695.0080.1216 – Projetos Especiais para Execução de Ações de Turismo/Cultura/Lazer na Vila Itoupava

Modalidade 4.4.90 (    ) Aplicações Diretas               R$ 175.400,01

Fonte de Recursos 0179.00093

Art. 6º Ficam incluídas no Anexo I – Metas e Prioridades, da Lei nº 8.485, de 18 de outubro de 2017, que dispõe sobre o Plano Plurianual de Investimentos para o Quadriênio 2018/2021, as seguintes ações:

Órgão: 17 – INTENDÊNCIAS DISTRITAL DE VILA ITOUPAVA 

Unidade: 03 – Centro Turístico e Cultural de Vila Itoupava

Código: 17.03.23.695

Programa: 0080 – Programa de Promoção do Turismo

Ação: 1216 – Projetos Especiais para Execução de Ações de Turismo/Cultura/Lazer na Vila Itoupava

Produto: Projetos Especiais/Construção/Reforma

Unidade: Unidade                        

Valor Próprio (2021): R$ 3.000,00

Valor Vinculado (2021): R$ 414.150,01

Órgão: 26 – FUNDAÇÃO PROMOTORA DE EXPOSIÇÕES DE BLUMENAU - PROEB 

Unidade: 01 – Fundação Promotora de Exposições de Blumenau - PROEB

Código: 26.01.23.695

Programa: 0080 – Programa de Promoção do Turismo

Ação: 2557 – Manutenção das Atividades da Oktoberfest

Produto: Festa realizada

Unidade: Pessoas                        

Valor Próprio (2021): R$ 140.000,00

Valor Vinculado (2021): R$ 4.073.000,00

Órgão: 26 – FUNDAÇÃO PROMOTORA DE EXPOSIÇÕES DE BLUMENAU - PROEB 

Unidade: 01 – Fundação Promotora de Exposições de Blumenau - PROEB

Código: 26.01.23.695

Programa: 0080 – Programa de Promoção do Turismo

Ação: 2558 – Manutenção das Atividades de Outros Eventos

Produto: Evento realizado

Unidade: Pessoas                        

Valor Próprio (2021): R$ 35.000,00

Valor Vinculado (2021): R$ 4.427.000,00                  

Art. 7º Para atender o disposto no artigo 6º desta Lei, ficam reduzidas no Anexo I – Metas e Prioridades, da Lei no 8.485, de 18 de outubro de 2017, as seguintes ações:

Órgão: 16 – SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E LAZER

Unidade: 02 – Diretoria de Planejamento e Promoção

Código: 16.02.23.695

Programa: 0080 – Programa de Promoção do Turismo

Ação: 1193 – Constr./Manut. dos Proj. Arquitetônicos Espec. Trade Turístico

Produto: Obra executada

Unidade: m2                      

Valor Próprio (2021): R$ 3.000,00

Valor Vinculado (2021): R$ 238.750,00

Órgão: 16 – SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E LAZER

Unidade: 02 – Diretoria de Planejamento e Promoção

Código: 16.02.23.695

Programa: 0080 – Programa de Promoção do Turismo

Ação: 1176 – Projetos Especiais p/ Execução de Ações de Turismo

Produto: Projetos

Unidade: Unidade                     

Valor Vinculado (2021): R$ 1.108.000,00

Órgão: 16 – SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E LAZER

Unidade: 07 – Diretoria de Eventos e Operações

Código: 16.07.23.695

Programa: 0080 – Programa de Promoção do Turismo

Ação: 2545 – Manutenção das Atividades da Oktoberfest

Produto: Festa realizada

Unidade: Pessoas

Valor Próprio (2021): R$ 140.000,00                     

Valor Vinculado (2021): R$ 4.792.000,00

Órgão: 16 – SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E LAZER

Unidade: 07 – Diretoria de Eventos e Operações

Código: 16.07.23.695

Programa: 0080 – Programa de Promoção do Turismo

Ação: 2546 – Manutenção das Atividades de Outros Eventos

Produto: Evento realizado

Unidade: Pessoas

Valor Próprio (2021): R$ 35.000,00                     

Valor Vinculado (2021): R$ 2.600.000,00

Art. 8º Ficam incluídas no Anexo II da Lei Municipal
nº 8.882, de 26 de junho de 2020, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias Para o Exercício Financeiro de 2021, as seguintes ações
:

Órgão: 17 – INTENDÊNCIA DISTRITAL DE VILA ITOUPAVA 

Unidade: 03 – Centro Turístico e Cultural de Vila Itoupava

Código: 17.03.23.695

Programa: 0080 – Programa de Promoção do Turismo

Ação: 1216 – Projetos Especiais para Execução de Ações de Turismo/Cultura/Lazer na Vila Itoupava

Und.Medida: Unidade                        

Qde: 02

Órgão: 26 – FUNDAÇÃO PROMOTORA DE EXPOSIÇÕES DE BLUMENAU - PROEB 

Unidade: 01 – Fundação Promotora de Exposições de Blumenau - PROEB

Código: 26.01.23.695

Programa: 0080 – Programa de Promoção do Turismo

Ação: 2557 – Manutenção das Atividades da Oktoberfest

Und.Medida: Pessoas                        

Qde: 250.000

Órgão: 26 – FUNDAÇÃO PROMOTORA DE EXPOSIÇÕES DE BLUMENAU - PROEB 

Unidade: 01 – Fundação Promotora de Exposições de Blumenau - PROEB

Código: 26.01.23.695

Programa: 0080 – Programa de Promoção do Turismo

Ação: 2558 – Manutenção das Atividades de Outros Eventos

Und.Medida: Pessoas                         

Qde: 150.000

Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DE BLUMENAU, em 09 de junho de 2021.

 

MÁRIO HILDEBRANDT

Prefeito Municipal

Arquivado
22 Jun 2021 15:27
Ofício de Sanção de Lei 14/2021
Encaminhado

Destinatário: Diretoria Legislativa
21 Jun 2021 17:24
Solicitação de Parecer Financeiro 3/2021
Encaminhado

Destinatário: Comissão de finanças, orçamento, tributação e fiscalização
21 Jun 2021 17:24
Parecer 2/2021 do(a) Projeto de Lei 8303/2021
Encaminhado

Destinatário: Comissão de finanças, orçamento, tributação e fiscalização
18 Jun 2021 22:12
Ofício de Sanção de Lei 14/2021
Encaminhado

Destinatário: Moderador de Sessão