Câmara Municipal de Blumenau

Poder Legislativo do Município de Blumenau

Lei Ordinária Nº 9028/2021

Dados do Documento

  1. Data do Documento
    22/06/2021
  2. Autores
    Poder Executivo
  3. Documento Impressão
  4. Documento sem Manifesto
  5. Ementa
    AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO.
  6. Situação
    Arquivado em 22/06/2021
  7. Publicações
    10/06/2021 - dom (Página 102)
  8. Publicações
    10/06/2021 - dom (Página 102)
  1. Processo
    13/1231

 

  AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO.

 

MÁRIO HILDEBRANDT, Prefeito Municipal de Blumenau.
Faço saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais suplementares no orçamento da Administração Direta, até o valor de R$ 2.507.000,00 (dois milhões, quinhentos e sete mil reais), nas seguintes dotações orçamentárias:

05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

            0505 – Diretoria de Serviços de Atendimento ao Público

Atividade   05.05.04.122.0020.2269 – Man. Ativ. Serviço de Ouvidoria e Atendimento ao Público

Modalidade  3.3.90 (87) Aplicações Diretas                 R$ 130.000,00

Fonte de Recursos 0100.00000

06 – SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA

            0603 – Diretoria de Contabilidade

Atividade   06.03.04.123.0021.2024 – Man. Ativ. Da Contabilidade/Financeiro

Modalidade  3.3.90 (102) Aplicações Diretas               R$ 122.000,00

Fonte de Recursos 0100.00000

09 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

            0903 – Diretoria de Educação Básica

Atividade   09.03.12.365.0047.1007 – Desapropriações – Educação Infantil - Creche

Modalidade  4.4.90 (218) Aplicações Diretas               R$ 867.000,00

Fonte de Recursos 0101.00000

Atividade   09.03.12.361.0047.1214 – Desapropriações – Ensino Fundamental - UEs

Modalidade  4.4.90 (1097) Aplicações Diretas              R$ 760.000,00

Fonte de Recursos 0101.00000     

16 – SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E LAZER

            1602 – Diretoria de Planejamento e Promoção

Atividade   16.02.23.695.0080.1176 – Proj. Esp. p/ Exec. Ações de Turismo

Modalidade  4.4.90 (675) Aplicações Diretas               R$ 328.000,00

Fonte de Recursos 0100.00000

17 – INTENDÊNCIA DISTRITAL DA VILA ITOUPAVA   

            1701 – Administrativo Distrital da Vila Itoupava    

Atividade   17.01.15.451.0094.2410 – Man. Ativ. Manut. de Bairro da Vila Itoupava

Modalidade  4.4.90 (729) Aplicações Diretas               R$ 300.000,00

Fonte de Recursos 0183.00000

Art. 2º Os créditos adicionais suplementares abertos no artigo 1º desta Lei, correrão por conta da redução das seguintes dotações orçamentárias:

05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

            0503 – Diretoria de Pessoal

Atividade   05.03.04.128.0020.2332 – Man. Bolsa de Estudos à Estudantes

Modalidade  3.3.90 (77) Aplicações Diretas                R$ 130.000,00

Fonte de Recursos 0100.00000

06 – SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA

            0601 – Administrativo do Gabinete

Atividade   06.01.04.122.0021.2022 – Man. Atividades Administrativas da SEFAZ

Modalidade  3.3.90 (90) Aplicações Diretas                R$ 110.000,00

Fonte de Recursos 0100.00000

0602 – Diretoria de Receita

Atividade   06.02.04.129.0021.2023 – Man. das Atividades de Receita

Modalidade  3.3.93 (97) Aplicações Diretas                R$ 12.000,00

Fonte de Recursos 0100.00000

07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO GOVERNAMENTAL

            0701 – Administrativo do Gabinete

Atividade   07.01.04.122.0088.1175 – Programa de Modernização Administrativa

Modalidade  4.4.90 (121) Aplicações Diretas               R$ 300.000,00

Fonte de Recursos 0183.00000

09 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

            0903 – Diretoria de Educação Básica

Atividade   09.03.12.365.0049.2250 – Alimentação Escolar – Educ. Infantil - PNAEP

Modalidade  3.3.90 (240) Aplicações Diretas               R$ 1.627.000,00

Fonte de Recursos 0100.00000

16 – SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E LAZER

            1602 – Diretoria de Planejamento e Promoção

Atividade   16.02.04.122.0064.2407 – Intervenção Social nas Comunidades

Modalidade  3.3.90 (666) Aplicações Diretas                      R$ 5.000,00

Fonte de Recursos 0100.00000

Modalidade  4.4.90 (667) Aplicações Diretas                      R$ 5.000,00

Fonte de Recursos 0100.00000

Atividade   16.02.04.122.0064.2408 – Profissionalização dos Jovens

Modalidade  3.3.90 (668) Aplicações Diretas                      R$ 5.000,00

Fonte de Recursos 0100.00000

Modalidade  4.4.90 (669) Aplicações Diretas                      R$ 5.000,00

Fonte de Recursos 0100.00000

Atividade   16.02.04.122.0064.2409 – Apoiar e Prom. Ações Recreativas, Esportivas e de Inclusão Social

Modalidade  3.3.90 (670) Aplicações Diretas                      R$ 5.000,00

Fonte de Recursos 0100.00000

Modalidade  4.4.90 (673) Aplicações Diretas                      R$ 5.000,00

Fonte de Recursos 0100.00000

Atividade    16.02.23.695.0080.2280 – Man. das Ativ. De Planejamento e Promoção

Modalidade  3.3.90 (682) Aplicações Diretas               R$ 286.000,00

Fonte de Recursos 0100.00000

1604 – Diretoria de Promoção do Lazer

Atividade    16.04.23.695.0080.2475 – Man. Ativ. Diretoria de Promoção e Lazer

Modalidade  3.3.90 (695) Aplicações Diretas                R$ 10.000,00

Fonte de Recursos 0100.00000

Modalidade  4.4.90 (696) Aplicações Diretas               R$ 2.000,00

Fonte de Recursos 0100.00000

Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar no orçamento da Administração Indireta do Município, até o valor de R$ 10.395.090,81 (dez milhões, trezentos e noventa e cinco mil e noventa reais e oitenta e um centavos), nas seguintes dotações orçamentárias:

29 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

            2901 – Fundo Municipal de Assistência Social

Atividade    29.01.08.244.0066.2328 – Ben. Event. Tran. de Renda e Subsídio Fin.

Modalidade  3.3.90 (80) Aplicações Diretas                R$ 115.000,00

Fonte de Recursos 0352.00000

Atividade   29.01.08.244.0055.2155 – Man. Imp. Serv. Prot. Soc. Méd. Complexidade

Modalidade  3.3.90 (86) Aplicações Diretas                R$ 80.000,00

Fonte de Recursos 0635.00000

31 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

            3101 – Fundo Municipal de Saúde

Atividade    31.01.10.302.0059.2385 – MAC – Média e Alta Complexidade - Produção

Modalidade  3.1.90 (93) Aplicações Diretas                R$ 6.000.000,00

Fonte de Recursos 0102.00000

Atividade   31.01.10.301.0041.2196 – Exec. Ação/Projeto de Convênios do Estado

Modalidade  4.4.90 (183) Aplicações Diretas               R$ 200.090,81

Fonte de Recursos 0663.00000

32 – SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO - SAMAE

            3205 – Diretoria de Operações

Atividade    32.05.17.512.0081.1057 – Amp. Sistema de Abast/Tratamento de Água

Modalidade  4.4.90 (29) Aplicações Diretas                R$ 1.200.000,00

Fonte de Recursos 0206.00000

Atividade   32.05.17.512.0081.2210 – Man. Sistema de Abastecimento de Água

Modalidade  3.3.90 (35) Aplicações Diretas                R$ 2.800.000,00

Fonte de Recursos 0206.00000

Art. 4º Os créditos adicionais suplementares abertos no artigo 3º desta Lei, correrão por conta da redução das seguintes dotações orçamentárias:

29 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

            2901 – Fundo Municipal de Assistência Social

Atividade   29.01.08.244.0055.2396 – Ações Comp. à Prot. Soc. Alta Complexidade

Modalidade  3.3.90 (81) Aplicações Diretas                R$ 30.000,00

Fonte de Recursos 0352.00000

Modalidade  4.4.90 (82) Aplicações Diretas                R$ 85.000,00

Fonte de Recursos 0352.00000

Atividade   29.01.08.244.0055.2159 – Serv. Acol. Inst. p/ Adultos, Idosos e Mulheres Vítimas Viol.

Modalidade  3.3.90 (87) Aplicações Diretas                R$ 80.000,00

Fonte de Recursos 0635.00000

31 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

            3101 – Fundo Municipal de Saúde

Atividade   31.01.10.301.0041.2416 – Man. Concessão de Ben. ao Serv. Público

Modalidade  3.3.90 (23) Aplicações Diretas                R$ 6.000.000,00

Fonte de Recursos 0102.00000

Atividade   31.01.10.301.0041.2197 – Exec. Ação/Projeto de Convênios da União

Modalidade  4.4.90 (141) Aplicações Diretas               R$ 200.090,81

Fonte de Recursos 0663.00000

32 – SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO - SAMAE

            3202 – Diretoria Administrativa – Financeira SAMAE

Atividade    32.02.17.122.0042.2205 – Man. Atividades Administrativas do SAMAE

Modalidade  3.3.90 (14) Aplicações Diretas                 R$ 2.000.000,00

Fonte de Recursos 0206.00000

3204 – Diretoria Técnica

Atividade    32.04.17.512.0081.1058 – Amp. Sist. Abastecimento/Tratamento de Água

Modalidade  4.4.90 (21) Aplicações Diretas                 R$ 600.000,00

Fonte de Recursos 0206.00000

3205 – Diretoria de Operações

Atividade   32.05.17.512.0083.1056 – Ampliação do Sistema de Tratamento de Esgoto

Modalidade  4.4.90 (29) Aplicações Diretas                 R$ 1.400.000,00

Fonte de Recursos 0206.00000

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DE BLUMENAU, em 09 de junho de 2021.

 

 

MÁRIO HILDEBRANDT

Prefeito Municipal

Arquivado
22 Jun 2021 15:27
Ofício de Sanção de Lei 14/2021
Encaminhado

Destinatário: Diretoria Legislativa
21 Jun 2021 17:24
Solicitação de Parecer Financeiro 3/2021
Encaminhado

Destinatário: Comissão de finanças, orçamento, tributação e fiscalização
21 Jun 2021 17:24
Parecer 2/2021 do(a) Projeto de Lei 8302/2021
Encaminhado

Destinatário: Comissão de finanças, orçamento, tributação e fiscalização
18 Jun 2021 22:12
Ofício de Sanção de Lei 14/2021
Encaminhado

Destinatário: Moderador de Sessão