Câmara Municipal de Blumenau

Poder Legislativo do Município de Blumenau

Lei Ordinária Nº 9028/2021

Dados do Documento

  1. Data do Documento
    22/06/2021
  2. Autores
    Poder Executivo
  3. Documento Impressão
  4. Documento sem Manifesto
  5. Ementa
    AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO.
  6. Situação
    Arquivado em 22/06/2021
  7. Publicações
    10/06/2021 - dom (Página 102)
  8. Publicações
    10/06/2021 - dom (Página 102)
  1. Processo
    13/1231

 

  AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO.

 

MÁRIO HILDEBRANDT, Prefeito Municipal de Blumenau.
Faço saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais suplementares no orçamento da Administração Direta, até o valor de R$ 2.507.000,00 (dois milhões, quinhentos e sete mil reais), nas seguintes dotações orçamentárias:

05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

            0505 – Diretoria de Serviços de Atendimento ao Público

Atividade   05.05.04.122.0020.2269 – Man. Ativ. Serviço de Ouvidoria e Atendimento ao Público

Modalidade  3.3.90 (87) Aplicações Diretas                 R$ 130.000,00

Fonte de Recursos 0100.00000

06 – SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA

            0603 – Diretoria de Contabilidade

Atividade   06.03.04.123.0021.2024 – Man. Ativ. Da Contabilidade/Financeiro

Modalidade  3.3.90 (102) Aplicações Diretas               R$ 122.000,00

Fonte de Recursos 0100.00000

09 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

            0903 – Diretoria de Educação Básica

Atividade   09.03.12.365.0047.1007 – Desapropriações – Educação Infantil - Creche

Modalidade  4.4.90 (218) Aplicações Diretas               R$ 867.000,00

Fonte de Recursos 0101.00000

Atividade   09.03.12.361.0047.1214 – Desapropriações – Ensino Fundamental - UEs

Modalidade  4.4.90 (1097) Aplicações Diretas              R$ 760.000,00

Fonte de Recursos 0101.00000     

16 – SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E LAZER

            1602 – Diretoria de Planejamento e Promoção

Atividade   16.02.23.695.0080.1176 – Proj. Esp. p/ Exec. Ações de Turismo

Modalidade  4.4.90 (675) Aplicações Diretas               R$ 328.000,00

Fonte de Recursos 0100.00000

17 – INTENDÊNCIA DISTRITAL DA VILA ITOUPAVA   

            1701 – Administrativo Distrital da Vila Itoupava    

Atividade   17.01.15.451.0094.2410 – Man. Ativ. Manut. de Bairro da Vila Itoupava

Modalidade  4.4.90 (729) Aplicações Diretas               R$ 300.000,00

Fonte de Recursos 0183.00000

Art. 2º Os créditos adicionais suplementares abertos no artigo 1º desta Lei, correrão por conta da redução das seguintes dotações orçamentárias:

05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

            0503 – Diretoria de Pessoal

Atividade   05.03.04.128.0020.2332 – Man. Bolsa de Estudos à Estudantes

Modalidade  3.3.90 (77) Aplicações Diretas                R$ 130.000,00

Fonte de Recursos 0100.00000

06 – SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA

            0601 – Administrativo do Gabinete

Atividade   06.01.04.122.0021.2022 – Man. Atividades Administrativas da SEFAZ

Modalidade  3.3.90 (90) Aplicações Diretas                R$ 110.000,00

Fonte de Recursos 0100.00000

0602 – Diretoria de Receita

Atividade   06.02.04.129.0021.2023 – Man. das Atividades de Receita

Modalidade  3.3.93 (97) Aplicações Diretas                R$ 12.000,00

Fonte de Recursos 0100.00000

07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO GOVERNAMENTAL

            0701 – Administrativo do Gabinete

Atividade   07.01.04.122.0088.1175 – Programa de Modernização Administrativa

Modalidade  4.4.90 (121) Aplicações Diretas               R$ 300.000,00

Fonte de Recursos 0183.00000

09 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

            0903 – Diretoria de Educação Básica

Atividade   09.03.12.365.0049.2250 – Alimentação Escolar – Educ. Infantil - PNAEP

Modalidade  3.3.90 (240) Aplicações Diretas               R$ 1.627.000,00

Fonte de Recursos 0100.00000

16 – SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E LAZER

            1602 – Diretoria de Planejamento e Promoção

Atividade   16.02.04.122.0064.2407 – Intervenção Social nas Comunidades

Modalidade  3.3.90 (666) Aplicações Diretas                      R$ 5.000,00

Fonte de Recursos 0100.00000

Modalidade  4.4.90 (667) Aplicações Diretas                      R$ 5.000,00

Fonte de Recursos 0100.00000

Atividade   16.02.04.122.0064.2408 – Profissionalização dos Jovens

Modalidade  3.3.90 (668) Aplicações Diretas                      R$ 5.000,00

Fonte de Recursos 0100.00000

Modalidade  4.4.90 (669) Aplicações Diretas                      R$ 5.000,00

Fonte de Recursos 0100.00000

Atividade   16.02.04.122.0064.2409 – Apoiar e Prom. Ações Recreativas, Esportivas e de Inclusão Social

Modalidade  3.3.90 (670) Aplicações Diretas                      R$ 5.000,00

Fonte de Recursos 0100.00000

Modalidade  4.4.90 (673) Aplicações Diretas                      R$ 5.000,00

Fonte de Recursos 0100.00000

Atividade    16.02.23.695.0080.2280 – Man. das Ativ. De Planejamento e Promoção

Modalidade  3.3.90 (682) Aplicações Diretas               R$ 286.000,00

Fonte de Recursos 0100.00000

1604 – Diretoria de Promoção do Lazer

Atividade    16.04.23.695.0080.2475 – Man. Ativ. Diretoria de Promoção e Lazer

Modalidade  3.3.90 (695) Aplicações Diretas                R$ 10.000,00

Fonte de Recursos 0100.00000

Modalidade  4.4.90 (696) Aplicações Diretas               R$ 2.000,00

Fonte de Recursos 0100.00000

Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar no orçamento da Administração Indireta do Município, até o valor de R$ 10.395.090,81 (dez milhões, trezentos e noventa e cinco mil e noventa reais e oitenta e um centavos), nas seguintes dotações orçamentárias:

29 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

            2901 – Fundo Municipal de Assistência Social

Atividade    29.01.08.244.0066.2328 – Ben. Event. Tran. de Renda e Subsídio Fin.

Modalidade  3.3.90 (80) Aplicações Diretas                R$ 115.000,00

Fonte de Recursos 0352.00000

Atividade   29.01.08.244.0055.2155 – Man. Imp. Serv. Prot. Soc. Méd. Complexidade

Modalidade  3.3.90 (86) Aplicações Diretas                R$ 80.000,00

Fonte de Recursos 0635.00000

31 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

            3101 – Fundo Municipal de Saúde

Atividade    31.01.10.302.0059.2385 – MAC – Média e Alta Complexidade - Produção

Modalidade  3.1.90 (93) Aplicações Diretas                R$ 6.000.000,00

Fonte de Recursos 0102.00000

Atividade   31.01.10.301.0041.2196 – Exec. Ação/Projeto de Convênios do Estado

Modalidade  4.4.90 (183) Aplicações Diretas               R$ 200.090,81

Fonte de Recursos 0663.00000

32 – SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO - SAMAE

            3205 – Diretoria de Operações

Atividade    32.05.17.512.0081.1057 – Amp. Sistema de Abast/Tratamento de Água

Modalidade  4.4.90 (29) Aplicações Diretas                R$ 1.200.000,00

Fonte de Recursos 0206.00000

Atividade   32.05.17.512.0081.2210 – Man. Sistema de Abastecimento de Água

Modalidade  3.3.90 (35) Aplicações Diretas                R$ 2.800.000,00

Fonte de Recursos 0206.00000

Art. 4º Os créditos adicionais suplementares abertos no artigo 3º desta Lei, correrão por conta da redução das seguintes dotações orçamentárias:

29 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

            2901 – Fundo Municipal de Assistência Social

Atividade   29.01.08.244.0055.2396 – Ações Comp. à Prot. Soc. Alta Complexidade

Modalidade  3.3.90 (81) Aplicações Diretas                R$ 30.000,00

Fonte de Recursos 0352.00000

Modalidade  4.4.90 (82) Aplicações Diretas                R$ 85.000,00

Fonte de Recursos 0352.00000

Atividade   29.01.08.244.0055.2159 – Serv. Acol. Inst. p/ Adultos, Idosos e Mulheres Vítimas Viol.

Modalidade  3.3.90 (87) Aplicações Diretas                R$ 80.000,00

Fonte de Recursos 0635.00000

31 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

            3101 – Fundo Municipal de Saúde

Atividade   31.01.10.301.0041.2416 – Man. Concessão de Ben. ao Serv. Público

Modalidade  3.3.90 (23) Aplicações Diretas                R$ 6.000.000,00

Fonte de Recursos 0102.00000

Atividade   31.01.10.301.0041.2197 – Exec. Ação/Projeto de Convênios da União

Modalidade  4.4.90 (141) Aplicações Diretas               R$ 200.090,81

Fonte de Recursos 0663.00000

32 – SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO - SAMAE

            3202 – Diretoria Administrativa – Financeira SAMAE

Atividade    32.02.17.122.0042.2205 – Man. Atividades Administrativas do SAMAE

Modalidade  3.3.90 (14) Aplicações Diretas                 R$ 2.000.000,00

Fonte de Recursos 0206.00000

3204 – Diretoria Técnica

Atividade    32.04.17.512.0081.1058 – Amp. Sist. Abastecimento/Tratamento de Água

Modalidade  4.4.90 (21) Aplicações Diretas                 R$ 600.000,00

Fonte de Recursos 0206.00000

3205 – Diretoria de Operações

Atividade   32.05.17.512.0083.1056 – Ampliação do Sistema de Tratamento de Esgoto

Modalidade  4.4.90 (29) Aplicações Diretas                 R$ 1.400.000,00

Fonte de Recursos 0206.00000

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DE BLUMENAU, em 09 de junho de 2021.

 

 

MÁRIO HILDEBRANDT

Prefeito Municipal