Câmara Municipal de Blumenau

Poder Legislativo do Município de Blumenau

Lei Ordinária Nº 9027/2021

Dados do Documento

  1. Data do Documento
    22/06/2021
  2. Autores
    Poder Executivo
  3. Documento Impressão
  4. Documento sem Manifesto
  5. Ementa
    AUTORIZA O PODER PÚBLICO A OUTORGAR CONCESSÃO ADMINISTRATIVA DE USO DE BEM PÚBLICO LOCALIZADO NO TERMINAL URBANO DE PASSAGEIROS NORTE, NO BAIRRO ITOUPAVA CENTRAL, PARA EXPLORAÇÃO NA FORMA QUE ESPECIFICA.
  6. Situação
    Arquivado em 22/06/2021
  7. Publicações
    09/06/2021 - dom (Página 169)
  8. Publicações
    09/06/2021 - dom (Página 169)
  1. Processo
    18/1285

 

  AUTORIZA O PODER PÚBLICO A OUTORGAR CONCESSÃO ADMINISTRATIVA DE USO DE BEM PÚBLICO LOCALIZADO NO TERMINAL URBANO DE PASSAGEIROS NORTE, NO BAIRRO ITOUPAVA CENTRAL, PARA EXPLORAÇÃO NA FORMA QUE ESPECIFICA.

MÁRIO HILDEBRANDT, Prefeito Municipal de Blumenau. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a outorgar concessão administrativa de uso, a título oneroso, por tempo determinado e mediante licitação, de uma área total de 11,23m² (onze metros e vinte e três centímetros quadrados), sendo uma sala de 9,56 m² (nove metros e cinquenta e seis centímetros quadrados), acompanhada de um Hall de entrada com 1,67 m² (um metro e sessenta e sete centímetros quadrados), espaço localizado no Terminal Urbano de Passageiros Norte, no bairro Itoupava Central, para o exercício de atividade comercial, conforme condições estabelecidas no edital de licitação e contrato a ser celebrado.

Art. 2º A concessionária poderá realizar no espaço concedido obras e melhorias necessárias ao cumprimento da finalidade de sua concessão de uso, sempre mediante prévia anuência e fiscalização do Poder Executivo.

Art. 3º O prazo de concessão de uso do espaço concedido será de 12 (doze) meses, contados a partir da data da assinatura do respectivo contrato, prorrogável por igual período, de acordo com as condições estabelecidas no edital de licitação.

Art. 4º As demais condições para a concessão administrativa constarão do edital de licitação e do contrato a ser firmado entre as partes.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DE BLUMENAU, em 04 de junho de 2021.

 

MÁRIO HILDEBRANDT

Prefeito Municipal

Arquivado
22 Jun 2021 15:27
Ofício de Sanção de Lei 14/2021
Encaminhado

Destinatário: Diretoria Legislativa
18 Jun 2021 22:12
Ofício de Sanção de Lei 14/2021
Encaminhado

Destinatário: Moderador de Sessão
02 Jun 2021 11:26
Parecer 2/2021 do(a) Projeto de Lei 8286/2021
Encaminhado

Destinatário: Comissão de finanças, orçamento, tributação e fiscalização