Câmara Municipal de Blumenau

Poder Legislativo do Município de Blumenau

Lei Ordinária Nº 9019/2021

Dados do Documento

  1. Data do Documento
    08/06/2021
  2. Autores
    Poder Executivo
  3. Documento Impressão
  4. Documento sem Manifesto
  5. Ementa
    ALTERA DISPOSITIVOS NA LEI N. 8.892, DE 10 DE JULHO DE 2020, QUE “INSTITUI O PROGRAMA EMERGENCIAL JURO ZERO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU”, PARA POSSIBILITAR-LHE A EXECUÇÃO ATÉ O TÉRMINO DO ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA DECLARADO PELO DECRETO N. 562, DE 17 DE ABRIL DE 2020, DO ESTADO DE SANTA CATARINA.
  6. Situação
    Arquivado em 08/06/2021
  7. Publicações
    25/05/2021 - dom (Página 196)
  8. Publicações
    25/05/2021 - dom (Página 196)
  1. Processo
    18/1280

 

  ALTERA DISPOSITIVOS NA LEI N. 8.892, DE 10 DE JULHO DE 2020, QUE “INSTITUI O PROGRAMA EMERGENCIAL JURO ZERO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU”, PARA POSSIBILITAR-LHE A EXECUÇÃO ATÉ O TÉRMINO DO ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA DECLARADO PELO DECRETO N. 562, DE 17 DE ABRIL DE 2020, DO ESTADO DE SANTA CATARINA.

 

MÁRIO HILDEBRANDT, Prefeito Municipal de Blumenau. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º O artigo 1º da Lei n. 8.892, de 10 de julho de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Blumenau, o Programa Emergencial Juro Zero, para a mitigação dos prejuízos econômicos decorrentes do estado de calamidade pública declarado pelo Decreto n. 562, de 17 de abril de 2020, do Estado de Santa Catarina.” (NR)

Art. 2º O artigo 8º da Lei n. 8.892, de 10 de julho de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 8º Fica o valor global dos subsídios financeiros a serem concedidos com base nesta Lei limitado a R$800.000,00 (oitocentos mil reais).” (NR)

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DE BLUMENAU, em 19 de maio de 2021.

MÁRIO HILDEBRANDT

Prefeito Municipal

Arquivado
08 Jun 2021 15:58
Ofício de Sanção de Lei 13/2021
Encaminhado

Destinatário: Diretoria Legislativa
02 Jun 2021 18:31
Ofício de Sanção de Lei 13/2021
Encaminhado

Destinatário: Moderador de Sessão
19 May 2021 17:34
Parecer 2/2021 do(a) Projeto de Lei 8276/2021
Encaminhado

Destinatário: Comissão de finanças, orçamento, tributação e fiscalização