Câmara Municipal de Blumenau

Poder Legislativo do Município de Blumenau

Lei Ordinária Nº 9018/2021

Dados do Documento

  1. Data do Documento
    08/06/2021
  2. Autores
    Poder Executivo
  3. Documento Impressão
  4. Documento sem Manifesto
  5. Ementa
    AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU.
  6. Situação
    Arquivado em 08/06/2021
  7. Publicações
    18/05/2021 - dom (Página 131)
  8. Publicações
    18/05/2021 - dom (Página 131)
  1. Processo
    13/1230

 

  AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU.

 

MÁRIO HILDEBRANDT, Prefeito Municipal de Blumenau.

Faço saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial no orçamento vigente da Administração Direta por conta do superávit financeiro do exercício anterior, no valor de R$ 482.552,48 (quatrocentos e oitenta e dois mil, quinhentos e cinqüenta e dois reais e quarenta e oito centavos), na dotação orçamentária abaixo discriminada:        

12 – SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL

1203 – Diretoria de Progr. Polit. Sobre Drogas e Reintegr. Social

Atividade   12.03.08.244.0053.2379 – Manut. das Ativ. de Políticas Sobre Drogas e Reintegr. Social

Modalidade   3.3.50 (  ) Transf. Inst. Priv. s/ Fins Luc.  R$  482.552,48

Fonte de Recursos 0331.00000

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DE BLUMENAU, em 17 de maio de 2021.

 

MÁRIO HILDEBRANDT

Prefeito Municipal

11 May 2021 15:11
08 May 2021 12:34
05 May 2021 16:21
04 May 2021 18:09
27 Apr 2021 16:51
Projeto de Lei 8280/2021
Encaminhado

Destinatário: Comissão de constituição, legislação, justiça e redação final
27 Apr 2021 16:24
Projeto de Lei 8280/2021
Encaminhado

Destinatário: Moderador de Sessão