Câmara Municipal de Blumenau
Poder Legislativo do Município de Blumenau
Lei Ordinária Nº 9015/2021
Dados do Documento
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Data do Documento25/05/2021
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AutoresPoder Executivo
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Documento Assinado
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Documento Impressão
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Documento sem Manifesto
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EmentaAUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS NO ORÇAMENTO VIGENTE DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.
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SituaçãoArquivado em 25/05/2021
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Publicações13/05/2021 - DOM (Página 91)
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Publicações13/05/2021 - DOM (Página 91)
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Processo13/1226
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS NO ORÇAMENTO VIGENTE DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. |
MÁRIO HILDEBRANDT, Faço saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir créditos adicionais especiais no orçamento do Fundo Municipal de Assistência Social, no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), nas dotações orçamentárias abaixo discriminadas:
29 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
2901 – Fundo Municipal de Assistência Social
Atividade 29.01.08.244.0055.2394 – Ações Complementares à Proteção Social de Média Complexidade
Modalidade 4.4.50( )Transf. Instit. Priv. S/ Fins Luc. R$ 10.000,00
Atividade 29.01.08.244.0055.2396 – Ações Complementares à Proteção Social de Alta Complexidade
Modalidade 4.4.50( )Transf. Instit. Priv. S/ Fins Luc. R$ 10.000,00
Atividade 29.01.08.244.0056.2397 – Ações Complementares à Proteção Social Básica
Modalidade 4.4.50( )Transf. Instit. Priv. S/ Fins Luc. R$ 60.000,00
Fonte de Recursos 0100.00000
Art. 2º Os créditos adicionais especiais abertos no artigo 1º desta Lei, correrão por conta da redução das seguintes dotações orçamentárias:
29 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
2901 – Fundo Municipal de Assistência Social
Atividade 29.01.08.244.0055.2394 – Ações complementares à Proteção Social de Média Complexidade
Modalidade 3.3.90 (52) Aplicações Diretas R$ 20.000,00
Atividade 29.01.08.244.0066.2328 – Benefícios Eventuais, Transferência de Renda e Subsídio Financeiro
Modalidade 3.3.90 (77) Aplicações Diretas R$ 60.000,00
Fonte de Recursos 0100.00000
Art. 3˚ Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BLUMENAU, em 12 de maio de 2021.
MÁRIO HILDEBRANDT
Prefeito Municipal
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Anexos
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Processo 13/1226
Encaminhado
Destinatário: Comissão de constituição, legislação, justiça e redação final