Câmara Municipal de Blumenau

Poder Legislativo do Município de Blumenau

Lei Ordinária Nº 9015/2021

Dados do Documento

  1. Data do Documento
    25/05/2021
  2. Autores
    Poder Executivo
  3. Documento Impressão
  4. Documento sem Manifesto
  5. Ementa
    AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS NO ORÇAMENTO VIGENTE DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.
  6. Situação
    Arquivado em 25/05/2021
  7. Publicações
    13/05/2021 - DOM (Página 91)
  8. Publicações
    13/05/2021 - DOM (Página 91)
  1. Processo
    13/1226

 

  AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS NO ORÇAMENTO VIGENTE DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.

 

MÁRIO HILDEBRANDT, Faço saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir créditos adicionais especiais no orçamento do Fundo Municipal de Assistência Social, no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), nas dotações orçamentárias abaixo discriminadas:        

 29 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 2901 – Fundo Municipal de Assistência Social

Atividade   29.01.08.244.0055.2394 – Ações Complementares à Proteção Social de Média Complexidade

Modalidade    4.4.50(  )Transf. Instit. Priv. S/ Fins Luc. R$    10.000,00

Atividade     29.01.08.244.0055.2396 – Ações Complementares à Proteção Social de Alta Complexidade

Modalidade    4.4.50(  )Transf. Instit. Priv. S/ Fins Luc.  R$    10.000,00

Atividade     29.01.08.244.0056.2397 – Ações Complementares à Proteção Social Básica

Modalidade  4.4.50( )Transf. Instit. Priv. S/ Fins Luc.     R$    60.000,00

Fonte de Recursos 0100.00000

Art. 2º Os créditos adicionais especiais abertos no artigo 1º desta Lei, correrão por conta da redução das seguintes dotações orçamentárias:

29 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

2901 – Fundo Municipal de Assistência Social

Atividade   29.01.08.244.0055.2394 – Ações complementares à Proteção Social de Média Complexidade

Modalidade  3.3.90 (52) Aplicações Diretas                   R$   20.000,00

Atividade   29.01.08.244.0066.2328 – Benefícios Eventuais, Transferência de Renda e Subsídio Financeiro

Modalidade  3.3.90 (77) Aplicações Diretas                   R$    60.000,00

Fonte de Recursos 0100.00000

Art. 3˚ Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DE BLUMENAU, em 12 de maio de 2021.

 

MÁRIO HILDEBRANDT

Prefeito Municipal

31 Mar 2021 17:02
Projeto de Lei 8266/2021
Encaminhado

Destinatário: Comissão de constituição, legislação, justiça e redação final
30 Mar 2021 17:36
Projeto de Lei 8266/2021
Encaminhado

Destinatário: Moderador de Sessão
30 Mar 2021 17:21
Projeto de Lei 8266/2021
Encaminhado

Destinatário: Diretoria Legislativa
30 Mar 2021 16:50
Projeto de Lei 8266/2021
Encaminhado

Destinatário: Poder Executivo Municipal
Ínicio