Câmara Municipal de Blumenau
Poder Legislativo do Município de Blumenau
Lei Ordinária Nº 9005/2021
Dados do Documento
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Data do Documento04/05/2021
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AutoresPoder Executivo
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Documento Assinado
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Documento Impressão
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Documento sem Manifesto
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EmentaAUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU.
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SituaçãoArquivado em 04/05/2021
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Publicações19/04/2021 - DOM (Página 129)
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Publicações19/04/2021 - DOM (Página 129)
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Processo13/1228
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU. |
MÁRIO HILDEBRANDT, Prefeito Municipal de Blumenau. Faço saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais suplementares no orçamento da Administração Direta, até o valor de R$ 3.965.000,00 (três milhões, novecentos e sessenta e cinco mil reais), nas seguintes dotações orçamentárias:
04 – PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
0403 – Diretoria de Contencioso Judicial
Atividade 04.03.28.846.0000.2012– Exec. de Sentenças Judiciais/Precatórios
Modalidade 3.1.90 (47) Aplicações Diretas R$ 400.000,00
Fonte de Recursos 0100.00000
0404 – Diretoria de Licitações e Contratos e Convênios
Atividade 04.04.03.092.0019.2013– Manut. das Atividades de Licitações, Contratos e Convênios
Modalidade 3.1.90 (49) Aplicações Diretas R$ 225.000,00
Fonte de Recursos 0100.00000
0407 – Diretoria de Titulação Imobiliária
Atividade 04.07.03.122.0019.2530– Manut. Ativ. Dir. de Titulação Imobiliária
Modalidade 3.1.90 (60) Aplicações Diretas R$ 75.000,00
Fonte de Recursos 0100.00000
08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE COMUNICAÇÃO SOCIAL
0804 – Diretoria Geral
Atividade 08.04.04.131.0023.2349 – Manut. das Ativ. De Diretoria Geral
Modalidade 3.1.90 (149) Aplicações Diretas R$ 300.000,00
Fonte de Recursos 0100.00000
10 – SECRETARIA MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL
1001 – Administrativo do Gabinete
Atividade 10.01.04.122.0027.2302 – Manut. das Ativ. Administrativas da Sedeci
Modalidade 3.1.90 (300) Aplicações Diretas R$ 115.000,00
Fonte de Recursos 0100.00000
Modalidade 3.1.91 (301) Aplicações Diretas R$ 100.000,00
Fonte de Recursos 0100.00000
11 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
1104 – Diretoria de Obras
Atividade 11.04.15.451.0028.2052 – Manutenção das Atividades de Obras
Modalidade 3.1.90 (462) Aplicações Diretas R$ 650.000,00
Fonte de Recursos 0100.00000
12 – SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
1201 – Diretoria de Proteção Especial
Atividade 12.01.08.241.0055.2291 – Manut. das Ativ. De Proteção Especial
Modalidade 3.1.90 (468) Aplicações Diretas R$ 780.000,00
Fonte de Recursos 0100.00000
14 – SECRETARIA MUNICIPAL DE CONSERVAÇÃO E MANUT. URBANA
1403 – Diretoria de Manutenção de Bairros
Atividade 14.03.15.452.0094.1068 – Enrocamentos, Gabiões e Muros
Modalidade 4.4.90 (611) Aplicações Diretas R$ 200.000,00
Fonte de Recursos 0100.00000
15 – SEC. MUN. DE DESENV. ECONÔMICO, INOVAÇÃO E EMPREENDEDORISMO
15104 – Diretoria de Micro e Pequenas Empresas
Atividade 15.04.11.334.0097.2087 – Manut. Ativ. De Micro e Pequenas Empresas
Modalidade 3.1.90 (641) Aplicações Diretas R$ 150.000,00
Fonte de Recursos 0100.00000
17 – INTENDÊNCIA DISTRITAL DE VILA ITOUPAVA
1701 – Administrativo Distrital de Vila Itoupava
Atividade 17.01.04.122.0034.2122 – Manut. Atividades Administrativas da Idivi
Modalidade 3.1.90 (722) Aplicações Diretas R$ 260.000,00
Fonte de Recursos 0100.00000
Modalidade 3.1.91 (723) Aplicações Diretas R$ 20.000,00
Fonte de Recursos 0100.00000
19 – SEC. MUN. DE MOBILIDADE SUSTENTÁVEL E PROJETOS ESPECIAIS
1902 – Diretoria de Projetos Especiais
Atividade 19.02.15.451.0035.2536 – Manut. Ativ. Diretoria de Projetos Especiais
Modalidade 3.1.90 (747) Aplicações Diretas R$ 100.000,00
Fonte de Recursos 0100.00000
1903 – Diretoria de Gestão e Programas
Atividade 19.03.15.451.0035.2537 – Manut. Ativ. Diretoria de Gestão e Programas
Modalidade 3.1.90 (750) Aplicações Diretas R$ 110.000,00
Fonte de Recursos 0100.00000
21 – CONTROLADORIA GERAL DO MUNICIPIO
2101 – Administrativo do Gabinete
Atividade 21.01.04.122.0067.2477 – Manut. das Ativ. Administrativas da CGM
Modalidade 3.1.91 (754) Aplicações Diretas R$ 50.000,00
Fonte de Recursos 0100.00000
36 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE
3603 – DIRETORIA ADMINISTRATIVA FINANCEIRA
Atividade 36.03.27.122.0038.2506 – Manut. Ativ. Diretoria Administrativa -Financeira do Esporte
Modalidade 3.1.90 (843) Aplicações Diretas R$ 100.000,00
Fonte de Recursos 0100.00000
Modalidade 3.1.91 (844) Aplicações Diretas R$ 10.000,00
Fonte de Recursos 0100.00000
37 – SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE
3701 – Diretoria Geral
Atividade 37.01.18.122.0039.2509 – Manut. Ativ. Dir. Geral do Meio Ambiente
Modalidade 3.1.91 (858) Aplicações Diretas R$ 100.000,00
Fonte de Recursos 0100.00000
3705 – Diretoria de Educação Ambiental e Bem Estar Animal
Atividade 37.05.18.541.0003.2514 – Manut. Ativ. Diret. de Educação Ambiental e Bem Estar Animal
Modalidade 3.1.90 (878) Aplicações Diretas R$ 220.000,00
Fonte de Recursos 0100.00000
Art. 2º Os créditos adicionais suplementares abertos no artigo 1º desta Lei, correrão por conta da redução das seguintes dotações orçamentárias:
06 – SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
0602 – Diretoria de Receita
Atividade 06.02.04.129.0021.2023 – Manutenção das Ativ. de Receita
Modalidade 3.1.90 (94) Aplicações Diretas R$ 1.500.000,00
Fonte de Recursos 0100.00000
11 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
1102 – Diretoria de Projetos de Infraestrutura Urbana
Atividade 11.02.15.451.0028.2050 – Manutenção Ativ. Proj. Infraestr. Urb.
Modalidade 3.1.90 (357) Aplicações Diretas R$ 765.000,00
Fonte de Recursos 0100.00000
14 – SECRETARIA MUNICIPAL DE CONSERVAÇÃO E MANUT. URBANA
1403 – Diretoria de Manutenção de Bairros
Atividade 14.03.15.452.0094.1069 – Exec. Terrap/Drenagem/Pav. de Ruas
Modalidade 4.4.90 (612) Aplicações Diretas R$ 200.000,00
Fonte de Recursos 0100.00000
38 – SECRETARIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO E TRANSPORTES
3801 – Diretoria Administrativa
Atividade 38.01.04.122.0043.2517 – Manut. das Ativ. da Diret. Adm. Smtt
Modalidade 3.1.90 (929) Aplicações Diretas R$ 1.500.000,00
Fonte de Recursos 0100.00000
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar no orçamento da Administração Indireta do Município, até o valor de R$ 3.100.000,00 (três milhões e cem mil reais), na seguinte dotação orçamentária:
32 – SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO - SAMAE
3202 – Diretoria Administrativa-Financeira
Atividade 32.02.17.122.0042.2205 – Manut. das Ativ. Adm. do Samae
Modalidade 3.3.90 (14) Aplicações Diretas R$ 3.100.000,00
Fonte de Recursos 0206.00000
Art. 4º O crédito adicional suplementar aberto no artigo 3º desta Lei, correrá por conta da redução da seguinte dotação orçamentária:
32 – SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO - SAMAE
3205 – Diretoria de Operações
Atividade 32.05.17.512.0082.2208 – Manut. das Ativ. de Coleta/Tratamento e Destinação Final
Modalidade 3.3.90 (41) Aplicações Diretas R$ 3.100.000,00
Fonte de Recursos 0206.00000
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BLUMENAU,em 16 de abril de 2021.
MÁRIO HILDEBRANDT
Prefeito Municipal
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Anexos
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Processo 13/1228
Encaminhado
Destinatário: Comissão de finanças, orçamento, tributação e fiscalização
Encaminhado
Destinatário: Comissão de constituição, legislação, justiça e redação final