Câmara Municipal de Blumenau

Poder Legislativo do Município de Blumenau

Lei Ordinária Nº 9005/2021

Dados do Documento

  1. Data do Documento
    04/05/2021
  2. Autores
    Poder Executivo
  3. Documento Impressão
  4. Documento sem Manifesto
  5. Ementa
    AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU.
  6. Situação
    Arquivado em 04/05/2021
  7. Publicações
    19/04/2021 - DOM (Página 129)
  8. Publicações
    19/04/2021 - DOM (Página 129)
  1. Processo
    13/1228

 

  AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU.

 

MÁRIO HILDEBRANDT, Prefeito Municipal de Blumenau. Faço saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais suplementares no orçamento da Administração Direta, até o valor de R$ 3.965.000,00 (três milhões, novecentos e sessenta e cinco mil reais), nas seguintes dotações orçamentárias:

04 – PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO

0403 – Diretoria de Contencioso Judicial

Atividade   04.03.28.846.0000.2012– Exec. de Sentenças Judiciais/Precatórios

Modalidade  3.1.90 (47) Aplicações Diretas                 R$   400.000,00

Fonte de Recursos 0100.00000

0404 – Diretoria de Licitações e Contratos e Convênios

Atividade   04.04.03.092.0019.2013– Manut. das Atividades de Licitações, Contratos e Convênios

Modalidade  3.1.90 (49) Aplicações Diretas                 R$   225.000,00

Fonte de Recursos 0100.00000

0407 – Diretoria de Titulação Imobiliária

Atividade   04.07.03.122.0019.2530– Manut. Ativ. Dir. de Titulação Imobiliária

Modalidade  3.1.90 (60) Aplicações Diretas                 R$     75.000,00

Fonte de Recursos 0100.00000

08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE COMUNICAÇÃO SOCIAL

0804 – Diretoria Geral

Atividade   08.04.04.131.0023.2349 – Manut. das Ativ. De Diretoria Geral

Modalidade  3.1.90 (149) Aplicações Diretas                R$   300.000,00

Fonte de Recursos 0100.00000

10 – SECRETARIA MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL

1001 – Administrativo do Gabinete

Atividade   10.01.04.122.0027.2302 – Manut. das Ativ. Administrativas da Sedeci

Modalidade  3.1.90 (300) Aplicações Diretas                R$   115.000,00

Fonte de Recursos 0100.00000

Modalidade  3.1.91 (301) Aplicações Diretas                R$   100.000,00

Fonte de Recursos 0100.00000

11 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS

1104 – Diretoria de Obras 

Atividade   11.04.15.451.0028.2052 – Manutenção das Atividades de Obras

Modalidade  3.1.90 (462) Aplicações Diretas                R$   650.000,00

Fonte de Recursos 0100.00000

12 – SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL

1201 – Diretoria de Proteção Especial

Atividade   12.01.08.241.0055.2291 – Manut. das Ativ. De Proteção Especial

Modalidade  3.1.90 (468) Aplicações Diretas                R$   780.000,00

Fonte de Recursos 0100.00000

14 – SECRETARIA MUNICIPAL DE CONSERVAÇÃO E MANUT. URBANA

1403 – Diretoria de Manutenção de Bairros

Atividade   14.03.15.452.0094.1068 – Enrocamentos, Gabiões e Muros

Modalidade  4.4.90 (611) Aplicações Diretas                R$   200.000,00

Fonte de Recursos 0100.00000

15 – SEC. MUN. DE DESENV. ECONÔMICO, INOVAÇÃO E EMPREENDEDORISMO

15104 – Diretoria de Micro e Pequenas Empresas

Atividade    15.04.11.334.0097.2087 – Manut. Ativ. De Micro e Pequenas Empresas  

Modalidade  3.1.90 (641) Aplicações Diretas                R$   150.000,00

Fonte de Recursos 0100.00000

17 – INTENDÊNCIA DISTRITAL DE VILA ITOUPAVA

1701 – Administrativo Distrital de Vila Itoupava

Atividade   17.01.04.122.0034.2122 – Manut. Atividades Administrativas da Idivi 

Modalidade  3.1.90 (722) Aplicações Diretas               R$    260.000,00

Fonte de Recursos 0100.00000

Modalidade  3.1.91 (723) Aplicações Diretas               R$     20.000,00

Fonte de Recursos 0100.00000

19 – SEC. MUN. DE MOBILIDADE SUSTENTÁVEL E PROJETOS ESPECIAIS

1902 – Diretoria de Projetos Especiais

Atividade   19.02.15.451.0035.2536 – Manut. Ativ. Diretoria de Projetos Especiais 

Modalidade  3.1.90 (747) Aplicações Diretas               R$    100.000,00

Fonte de Recursos 0100.00000

1903 – Diretoria de Gestão e Programas

Atividade   19.03.15.451.0035.2537 – Manut. Ativ. Diretoria de Gestão e Programas 

Modalidade  3.1.90 (750) Aplicações Diretas               R$    110.000,00

Fonte de Recursos 0100.00000

21 – CONTROLADORIA GERAL DO MUNICIPIO

2101 – Administrativo do Gabinete

Atividade   21.01.04.122.0067.2477 – Manut. das Ativ. Administrativas da CGM 

Modalidade  3.1.91 (754) Aplicações Diretas               R$      50.000,00

Fonte de Recursos 0100.00000

36 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE

3603 – DIRETORIA ADMINISTRATIVA FINANCEIRA

Atividade   36.03.27.122.0038.2506 – Manut. Ativ. Diretoria Administrativa -Financeira do Esporte

Modalidade  3.1.90 (843) Aplicações Diretas               R$     100.000,00

Fonte de Recursos 0100.00000

Modalidade  3.1.91 (844) Aplicações Diretas               R$      10.000,00

Fonte de Recursos 0100.00000

37 – SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE

3701 – Diretoria Geral

Atividade   37.01.18.122.0039.2509 – Manut. Ativ. Dir. Geral do Meio Ambiente 

Modalidade  3.1.91 (858) Aplicações Diretas               R$     100.000,00

Fonte de Recursos 0100.00000

3705 – Diretoria de Educação Ambiental e Bem Estar Animal

Atividade   37.05.18.541.0003.2514 – Manut. Ativ. Diret. de Educação Ambiental e Bem Estar Animal

Modalidade  3.1.90 (878) Aplicações Diretas               R$     220.000,00

Fonte de Recursos 0100.00000

Art. 2º Os créditos adicionais suplementares abertos no artigo 1º desta Lei, correrão por conta da redução das seguintes dotações orçamentárias:  

06 – SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA

0602 – Diretoria de Receita

Atividade   06.02.04.129.0021.2023 Manutenção das Ativ. de Receita

Modalidade  3.1.90 (94) Aplicações Diretas                  R$  1.500.000,00

Fonte de Recursos 0100.00000

11 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS

1102 – Diretoria de Projetos de Infraestrutura Urbana

Atividade   11.02.15.451.0028.2050 Manutenção Ativ. Proj. Infraestr. Urb.

Modalidade  3.1.90 (357) Aplicações Diretas                 R$    765.000,00

Fonte de Recursos 0100.00000

14 – SECRETARIA MUNICIPAL DE CONSERVAÇÃO E MANUT. URBANA

1403 – Diretoria de Manutenção de Bairros

Atividade   14.03.15.452.0094.1069 – Exec. Terrap/Drenagem/Pav. de Ruas

Modalidade  4.4.90 (612) Aplicações Diretas                 R$    200.000,00

Fonte de Recursos 0100.00000

38 – SECRETARIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO E TRANSPORTES

3801 – Diretoria Administrativa

Atividade   38.01.04.122.0043.2517 Manut. das Ativ. da Diret. Adm. Smtt

Modalidade  3.1.90 (929) Aplicações Diretas                 R$  1.500.000,00

Fonte de Recursos 0100.00000

Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar no orçamento da Administração Indireta do Município, até o valor de R$ 3.100.000,00 (três milhões e cem mil reais), na seguinte dotação orçamentária:

32 – SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO - SAMAE

3202 – Diretoria Administrativa-Financeira

Atividade   32.02.17.122.0042.2205 Manut. das Ativ. Adm. do Samae

Modalidade  3.3.90 (14) Aplicações Diretas                 R$   3.100.000,00

Fonte de Recursos 0206.00000

Art. 4º O crédito adicional suplementar aberto no artigo 3º desta Lei, correrá por conta da redução da seguinte dotação orçamentária:

32 – SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO - SAMAE

3205 – Diretoria de Operações

Atividade   32.05.17.512.0082.2208 Manut. das Ativ. de Coleta/Tratamento e Destinação Final

Modalidade  3.3.90 (41) Aplicações Diretas                 R$   3.100.000,00

Fonte de Recursos 0206.00000

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DE BLUMENAU,em 16 de abril de 2021.

 

 

MÁRIO HILDEBRANDT

Prefeito Municipal

Arquivado
06 May 2021 15:30
Ofício de Sanção de Lei 9/2021
Encaminhado

Destinatário: Diretoria Legislativa
04 May 2021 11:42
Ofício de Sanção de Lei 9/2021
Encaminhado

Destinatário: Moderador de Sessão
15 Apr 2021 20:24
Parecer 2/2021 do(a) Projeto de Lei 8273/2021
Encaminhado

Destinatário: Comissão de finanças, orçamento, tributação e fiscalização
15 Apr 2021 20:00
Parecer 1/2021 do(a) Projeto de Lei 8273/2021
Encaminhado

Destinatário: Comissão de constituição, legislação, justiça e redação final