Câmara Municipal de Blumenau

Poder Legislativo do Município de Blumenau

Lei Ordinária Nº 8978/2021

Dados do Documento

  1. Data do Documento
    25/03/2021
  2. Autores
    Poder Executivo
  3. Documento Impressão
  4. Documento sem Manifesto
  5. Ementa
    ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N° 8.946, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2020, QUE “AUTORIZA A CONCESSÃO DE AUXÍLIO FINANCEIRO ÀS ENTIDADES QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
  6. Situação
    Arquivado em 25/03/2021
  7. Publicações
    08/03/2021 - DOM (Página 102)
  8. Publicações
    08/03/2021 - DOM (Página 102)
  1. Processo
    13/1217

 

  ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N° 8.946, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2020, QUE “AUTORIZA A CONCESSÃO DE AUXÍLIO FINANCEIRO ÀS ENTIDADES QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

MÁRIO HILDEBRANDT, Prefeito Municipal de Blumenau. Faço saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Os incisos XXIV e XXVI do artigo 1° da Lei n° 8.946, de 03 de dezembro de 2020, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º [...]

[...]

XXIV – Fundação Hospitalar de Blumenau, inscrito no CNPJ sob o nº 82.654.088/0001-20, com foro no Município de Blumenau, Lei de Utilidade Pública nº 1.812 de 09/12/1971, no valor de R$ 7.916.000,00 (sete milhões e novecentos e dezesseis mil reais), destinados a auxiliar no custeio e manutenção do hospital, bem como para prestação de Exames Laboratoriais e atendimentos médicos, cfe. Plano de Trabalho e Termo de Convênio, e de acordo com a Instrução Normativa TC 14/2012 do TCE/SC – FMS;

[...]

XXVI – Associação Hospitalar Beneficente Misericórdia de Vila Itoupava, inscrito no CNPJ sob o nº 82.653.163/0001-38, com foro no Município de Blumenau, Lei de Utilidade Pública nº 896 de 04/07/1959, no valor de R$ 958.000,00 (novecentos e cinqüenta e oito mil reais), destinados a auxiliar no custeio e manutenção do hospital, bem como para prestação de Exames Laboratoriais e atendimentos médicos, cfe. Plano de Trabalho e Termo de Convênio, e de acordo com a Instrução Normativa TC 14/2012 do TCE/SC – FMS.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DE BLUMENAU, em 05 de março de 2021.

 

MÁRIO HILDEBRANDT

Prefeito Municipal

Arquivado
23 Mar 2021 15:32
Ofício de Sanção de Lei 4/2021
Encaminhado

Destinatário: Diretoria Legislativa
22 Mar 2021 08:10
Ofício de Sanção de Lei 4/2021
Encaminhado

Destinatário: Moderador de Sessão
05 Mar 2021 20:12
Ofício Executivo 248/2021
Encaminhado

Destinatário: Setor de Ofícios
05 Mar 2021 10:32
Parecer 2/2021 do(a) Projeto de Lei 8203/2021
Encaminhado

Destinatário: Comissão de finanças, orçamento, tributação e fiscalização