Câmara Municipal de Blumenau
Poder Legislativo do Município de Blumenau
Lei Ordinária Nº 8978/2021
Dados do Documento
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Data do Documento25/03/2021
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AutoresPoder Executivo
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Documento Assinado
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Documento Impressão
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Documento sem Manifesto
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EmentaALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N° 8.946, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2020, QUE “AUTORIZA A CONCESSÃO DE AUXÍLIO FINANCEIRO ÀS ENTIDADES QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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SituaçãoArquivado em 25/03/2021
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Publicações08/03/2021 - DOM (Página 102)
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Publicações08/03/2021 - DOM (Página 102)
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Processo13/1217
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N° 8.946, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2020, QUE “AUTORIZA A CONCESSÃO DE AUXÍLIO FINANCEIRO ÀS ENTIDADES QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. |
MÁRIO HILDEBRANDT, Prefeito Municipal de Blumenau. Faço saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Os incisos XXIV e XXVI do artigo 1° da Lei n° 8.946, de 03 de dezembro de 2020, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º [...]
[...]
XXIV – Fundação Hospitalar de Blumenau, inscrito no CNPJ sob o nº 82.654.088/0001-20, com foro no Município de Blumenau, Lei de Utilidade Pública nº 1.812 de 09/12/1971, no valor de R$ 7.916.000,00 (sete milhões e novecentos e dezesseis mil reais), destinados a auxiliar no custeio e manutenção do hospital, bem como para prestação de Exames Laboratoriais e atendimentos médicos, cfe. Plano de Trabalho e Termo de Convênio, e de acordo com a Instrução Normativa TC 14/2012 do TCE/SC – FMS;
[...]
XXVI – Associação Hospitalar Beneficente Misericórdia de Vila Itoupava, inscrito no CNPJ sob o nº 82.653.163/0001-38, com foro no Município de Blumenau, Lei de Utilidade Pública nº 896 de 04/07/1959, no valor de R$ 958.000,00 (novecentos e cinqüenta e oito mil reais), destinados a auxiliar no custeio e manutenção do hospital, bem como para prestação de Exames Laboratoriais e atendimentos médicos, cfe. Plano de Trabalho e Termo de Convênio, e de acordo com a Instrução Normativa TC 14/2012 do TCE/SC – FMS.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BLUMENAU, em 05 de março de 2021.
MÁRIO HILDEBRANDT
Prefeito Municipal
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Anexos
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Processo 13/1217
Encaminhado
Destinatário: Comissão de finanças, orçamento, tributação e fiscalização