Câmara Municipal de Blumenau
Poder Legislativo do Município de Blumenau
Lei Ordinária Nº 8974/2021
Dados do Documento
-
Data do Documento25/03/2021
-
AutoresPoder Executivo
-
Documento Assinado
-
Documento Impressão
-
Documento sem Manifesto
-
EmentaAUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO.
-
SituaçãoArquivado em 25/03/2021
-
Publicações04/03/2021 - DOM (Página 125)
-
Publicações04/03/2021 - DOM (Página 125)
-
Processo13/1218
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO. |
MÁRIO HILDEBRANDT, Prefeito Municipal de Blumenau. Faço saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais suplementares no orçamento da Administração Direta, até o valor de R$ 14.217.000,00 (quatorze milhões, duzentos e dezessete mil reais) nas seguintes dotações orçamentárias:
09 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
0901 – Diretoria Administrativo - Financeira
Atividade 09.01.12.122.0026.2035 – Man. Ativ. Administrativas da SEMED
Modalidade 3.3.90 (154) Aplicações Diretas R$ 300.000,00
Fonte de Recursos 0101.00000
Modalidade 4.4.90 (156) Aplicações Diretas R$ 300.000,00
Fonte de Recursos 0101.00000
0903 – Diretoria de Educação Básica
Atividade 09.01.12.122.0026.2035 – Construção/Ampliação/Reformas UEs
Modalidade 4.4.90 (162) Aplicações Diretas R$ 4. 400.000,00
Fonte de Recursos 0101.00000
Atividade 09.03.12.365.0047.1006 – Const/Amp/Ref. Ceis - Creche
Modalidade 4.4.90 (214) Aplicações Diretas R$ 800.000,00
Fonte de Recursos 0101.00000
Atividade 09.03.12.365.0047.1194 – Const/Amp/Ref. Ceis - Pré-Escola
Modalidade 4.4.90 (222) Aplicações Diretas R$ 800.000,00
Fonte de Recursos 0101.00000
Atividade 09.03.12.365.0049.2413 – Man. Ativ. Educação Infantil - Creche
Modalidade 3.3.90 (256) Aplicações Diretas R$ 1.300.000,00
Fonte de Recursos 0101.00000
Modalidade 3.3.90 (1009) Aplicações Diretas R$ 100.000,00
Fonte de Recursos 0100.00000
Atividade 09.03.12.361.0048.2041 – Man. Ativ. do Ensino Fundamental
Modalidade 3.3.90 (1008) Aplicações Diretas R$ 100.000,00
Fonte de Recursos 0100.00000
Atividade 09.03.12.361.0048.2036 – Transp. Esc. – Ensino Fundamental
Modalidade 3.3.90 (1010) Aplicações Diretas R$ 300.000,00
Fonte de Recursos 0100.00000
11 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
1102 – Diretoria de Projetos de Infraestrutura Urbana
Atividade 11.02.15.451.0052.1103 – Const. Term. Int. Norte e Oeste Prog. Mob. Sust. Bnau
Modalidade 4.4.90 (391) Aplicações Diretas R$ 1.624.000,00
Fonte de Recursos 0100.00000
Atividade 11.02.15.813.0052.1167 – Imp. Amp. Parques e Áreas de Lazer
Modalidade 4.4.90 (456) Aplicações Diretas R$ 1.665.000,00
Fonte de Recursos 0100.00000
37 – SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE
3706 – Diretoria de Desenvolvimento Rural
Atividade 37.06.20.606.0095.2539 – Apoio Financeiro a Epagri
Modalidade 3.3.90 (903) Aplicações Diretas R$ 28.000,00
Fonte de Recursos 0100.00000
38 – SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSITO E TRANSPORTES
3803 – Diretoria de Transporte
Atividade 38.03.26.782.0079.2524 – Man. Ativ. de Transportes
Modalidade 3.3.90 (968) Aplicações Diretas R$ 2.500.000,00
Fonte de Recursos 0100.00079
Art. 2º Os créditos adicionais suplementares abertos no artigo 1º desta Lei, correrão por conta da redução das seguintes dotações orçamentárias:
09 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
0902 – Diretoria De Programas e Projetos Integrados
Atividade 09.02.12.364.0076.2040 – FURB – Fund. Univ. Regional de Blumenau
Modalidade 3.3.90 (160) Aplicações Diretas R$ 500.000,00
Fonte de Recursos 0100.00000
0903 – Diretoria de Educação Básica
Atividade 09.03.12.361.0048.2326 – Man. Conc. Ben. ao Serv. Público - EF
Modalidade 3.3.90 (196) Aplicações Diretas R$ 1.300.000,00
Fonte de Recursos 0101.00000
Atividade 09.03.12.365.0049.2341 – Man. Conc. Ben. Serv. Público - Creche
Modalidade 3.3.90 (251) Aplicações Diretas R$ 5.000.000,00
Fonte de Recursos 0101.00000
Atividade 09.03.12.365.0049.2342 – Man. Conc. Ben. Serv. Púb. – Pré Escola
Modalidade 3.3.90 (252) Aplicações Diretas R$ 1.600.000,00
Fonte de Recursos 0101.00000
11 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
1102 – Diretoria de Projetos de Infraestrutura Urbana
Atividade 11.02.06.182.0090.1101 – Exec. Obras P/ Prev. Min. Desas. Alertablu
Modalidade 4.4.90 (351) Aplicações Diretas R$ 10.000,00
Fonte de Recursos 0100.00000
Atividade 11.02.06.182.0090.1120 – Prev. Errad. Riscos Amb. e Sociais
Modalidade 4.4.90 (354) Aplicações Diretas R$ 50.000,00
Fonte de Recursos 0100.00000
Atividade 11.02.15.451.0052.1008 – Exec. Pav. e Dren. Ruas do BADESC
Modalidade 4.4.90 (361) Aplicações Diretas R$ 100.000,00
Fonte de Recursos 0100.00000
Atividade 11.02.15.451.0052.1012 – Proj. e Obras Prev. e Cont. Cheias/Polders
Modalidade 4.4.90 (369) Aplicações Diretas R$ 50.000,00
Fonte de Recursos 0100.00000
Atividade 11.02.15.451.0052.1015 – Construção de Gabião
Modalidade 4.4.90 (376) Aplicações Diretas R$ 200.000,00
Fonte de Recursos 0100.00000
Modalidade 4.4.90 (378) Aplicações Diretas R$ 100.000,00
Fonte de Recursos 0183.00000
Atividade 11.02.15.451.0052.1017 – Const/Inst/Ret. de Galerias
Modalidade 4.4.90 (381) Aplicações Diretas R$ 400.000,00
Fonte de Recursos 0100.00000
Atividade 11.02.15.451.0052.1018 – Construção/Reforma de Pontes
Modalidade 4.4.90 (384) Aplicações Diretas R$ 214.000,00
Fonte de Recursos 0100.00000
Atividade 11.02.15.451.0052.1074 – Imp. Corredores Exclusivos de Ônibus
Modalidade 4.4.90 (388) Aplicações Diretas R$ 50.000,00
Fonte de Recursos 0100.00000
Atividade 11.02.15.451.0052.1105 – Ter/Dren/Pav. Lig. Chile c/ Rep. Arg. Prog. Mob. Sust. Bnau
Modalidade 4.4.90 (394) Aplicações Diretas R$ 100.000,00
Fonte de Recursos 0100.00000
Atividade 11.02.15.451.0052.1137 – Exec. Obras Inf. e Urb. Margem Esq.
Rio Itajai Açu
Modalidade 4.4.90 (397) Aplicações Diretas R$ 150.000,00
Fonte de Recursos 0100.00000
Atividade 11.02.15.451.0052.1142 – Elab. Proj. Sup. Fisc. Ass. Tec. Obras Inf.
Modalidade 4.4.90 (402) Aplicações Diretas R$ 250.000,00
Fonte de Recursos 0100.00000
Atividade 11.02.15.451.0052.1143 – Prog. Mob. Sustentável de Blumenau
Modalidade 4.4.90 (406) Aplicações Diretas R$ 45.000,00
Fonte de Recursos 0100.00000
Atividade 11.02.15.451.0052.1152 – Cent. Cont. Tráf. Área - Prog. Mob. Sust. Bnau
Modalidade 4.4.90 (412) Aplicações Diretas R$ 13.000,00
Fonte de Recursos 0100.00000
Atividade 11.02.15.451.0052.1153 – Cent. Cont. Oper. - Prog. Mob. Sust. Bnau
Modalidade 4.4.90 (414) Aplicações Diretas R$ 10.000,00
Fonte de Recursos 0100.00000
Atividade 11.02.15.451.0052.1155 – Imp. e Rec. Acessos Viários do Mun.
Modalidade 4.4.90 (416) Aplicações Diretas R$ 100.000,00
Fonte de Recursos 0100.00000
Atividade 11.02.15.451.0052.1156 – Limp/Desas. e Prot. Margens de Rib.
Modalidade 4.4.90 (419) Aplicações Diretas R$ 400.000,00
Fonte de Recursos 0100.00000
Atividade 11.02.15.451.0052.1161 – Sup/Proj/Mel/Amp. Corredor Est. Norte Prog. Mob. Sust. Bnau
Modalidade 4.4.90 (421) Aplicações Diretas R$ 63.000,00
Fonte de Recursos 0100.00000
Atividade 11.02.15.451.0052.1162 – Sup/Proj/Imp. Pav. Corredor Est. Oeste Prog. Mob. Sust. Bnau
Modalidade 4.4.90 (423) Aplicações Diretas R$ 22.000,00
Fonte de Recursos 0100.00000
Atividade 11.02.15.451.0052.1183 – Dup. Rua Humberto de Campos - Trecho 4
Modalidade 4.4.90 (429) Aplicações Diretas R$ 20.000,00
Fonte de Recursos 0100.00000
Atividade 11.02.15.451.0052.1184 – Read. Rua Gen. Osório (entre R. Bahia e Tóquio)
Modalidade 4.4.90 (431) Aplicações Diretas R$ 20.000,00
Fonte de Recursos 0100.00000
Atividade 11.02.15.451.0052.1185 – Imp. e Pav. Cor. Est. Norte – Trecho 2A
Modalidade 4.4.90 (434) Aplicações Diretas R$ 10.000,00
Fonte de Recursos 0100.00000
Atividade 11.02.15.451.0052.1186 – Imp. Pav. Cor. Est. Norte – Trecho 2B
Modalidade 4.4.90 (436) Aplicações Diretas R$ 10.000,00
Fonte de Recursos 0100.00000
Atividade 11.02.15.451.0052.1187 – Programa Avançar Cidades
Modalidade 4.4.90 (438) Aplicações Diretas R$ 52.000,00
Fonte de Recursos 0100.00000
Atividade 11.02.15.451.0052.1189 – Prog. Mob. Urbana - Fonplata - BRDE
Modalidade 4.4.90 (440) Aplicações Diretas R$ 50.000,00
Fonte de Recursos 0100.00000
Atividade 11.02.15.453.0052.1165 – Imp. Cic. e Calç.-PAC Mob. Méd. Cidades
Modalidade 4.4.90 (447) Aplicações Diretas R$ 100.000,00
Fonte de Recursos 0100.00000
Atividade 11.02.15.453.0052.1166 – Imp. Cor. Est. Transp. Pub (Fonte-Garcia)-PAC MOB MED CID
Modalidade 4.4.90 (450) Aplicações Diretas R$ 700.000,00
Fonte de Recursos 0100.00000
37 – SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE
3706 – Diretoria de Desenvolvimento Rural
Atividade 37.06.20.606.0095.2538 – Manut. Atividade Desenvolvimento Rural
Modalidade 3.3.90 (900) Aplicações Diretas R$ 28.000,00
Fonte de Recursos 0100.00000
38 – SECRETARIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO E TRANSPORTES
3801 – Diretoria Administrativa
Atividade 38.01.28.846.0000.2518 – Exec. Sentenças Judiciais/Precatórios
Modalidade 3.1.90 (935) Aplicações Diretas R$ 500.000,00
Fonte de Recursos 0100.00079
38 – SECRETARIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO E TRANSPORTES
3802 – Diretoria de Trânsito
Atividade 38.02.06.125.0079.2519 – Manut. das Ativ. de Trânsito
Modalidade 3.1.90 (938) Aplicações Diretas R$ 2.000.000,00
Fonte de Recursos 0100.00079
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BLUMENAU, em 03 de março de 2021.
MÁRIO HILDEBRANDT
Prefeito
-
Anexos
-
Processo 13/1218