Câmara Municipal de Blumenau
Poder Legislativo do Município de Blumenau
Lei Ordinária Nº 8968/2020
Dados do Documento
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Data do Documento15/01/2021
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AutoresPoder Executivo
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Documento Assinado
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Documento Impressão
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Documento sem Manifesto
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EmentaALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 5.658, DE 10 DE JULHO DE 2001, QUE "AUTORIZA A VENDA E POSTERIOR OUTORGA DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS ATRAVÉS DO PROGRAMA HABITACIONAL PARA ATENDIMENTO À POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA.".
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SituaçãoArquivado em 15/01/2021
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Publicações21/12/2020 - DOM (Página 128)
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Publicações21/12/2020 - DOM (Página 128)
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Processo18/1217
| ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 5.658, DE 10 DE JULHO DE 2001, QUE "AUTORIZA A VENDA E POSTERIOR OUTORGA DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS ATRAVÉS DO PROGRAMA HABITACIONAL PARA ATENDIMENTO À POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA.". |
MÁRIO HILDEBRANDT, Prefeito Municipal de Blumenau. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º O inciso XVII do art. 1º da Lei nº 5.658, de 10 de julho de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1º [...]
[...]
XVII - ROSA APARECIDA DOS SANTOS, CPF nº 765.759.509-49, portador de cédula de identidade nº 2.280.324-6 SSP/SC, bairro Itoupavazinha, o terreno situado na Rua Frederico Bohringer, lote nº 22, (atualmente Rua Betina Regina Lopes, 71).”
Art. 2º As despesas de escrituração e registro correrão por conta dos adquirentes do imóvel.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BLUMENAU, em 18 de dezembro de 2020.
MÁRIO HILDEBRANDT
Prefeito Municipal
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Anexos
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Processo 18/1217
Arquivado