Câmara Municipal de Blumenau

Poder Legislativo do Município de Blumenau

Lei Ordinária Nº 8955/2020

Dados do Documento

  1. Data do Documento
    16/12/2020
  2. Autores
    Poder Executivo
  3. Documento Impressão
  4. Documento sem Manifesto
  5. Ementa
    AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU.
  6. Situação
    Arquivado em 16/12/2020
  7. Publicações
    14/12/2020 - DOM (Página 94)
  8. Publicações
    14/12/2020 - DOM (Página 94)
  1. Processo
    13/1212

 

  AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU.

 

MÁRIO HILDEBRANDT, Prefeito Municipal de Blumenau. Faço saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar no orçamento da Administração Direta, até o valor de R$ 10.144.320,66 (dez milhões, cento e quarenta e quatro mil, trezentos e vinte reais e sessenta e seis centavos), na seguinte dotação orçamentária:

06 – SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA

0603 – Diretoria de Contabilidade

Atividade   06.03.28.846.0000.0002 – Encargos Sociais e Econômicos 

Modalidade 3.3.90 (107) Aplicações Diretas                R$ 1.500.000,00

Fonte de Recursos 0100.00000

09 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 

0901 – Diretoria Administrativo - Financeira

Modalidade  09.01.12.122.0026.2035 – Man. das Ativ. Administrativas da Semed

Modalidade  3.1.90 (147) Aplicações Diretas                R$ 390.000,00

Fonte de Recursos 0101.00000

Modalidade 3.1.91 (148) Aplicações Diretas                R$ 40.000,00

Fonte de Recursos 0101.00000

0903 – Diretoria de Educação Básica

Modalidade 09.03.12.361.0048.2041 – Man. das Ativ. do Ensino Fundamental  

Modalidade 3.1.90 (172) Aplicações Diretas                R$ 1.290.000,00

Fonte de Recursos 0101.00000

Modalidade 3.1.91 (173) Aplicações Diretas                R$ 515.000,00

Fonte de Recursos 0101.00000

Modalidade   09.03.12.361.0048.2043 – Man. Des. Ens. Educação Básica - Fundeb/Ens.Fund  


Modalidade  3.1.90 (182) Aplicações Diretas                R$ 2.485.000,00

Fonte de Recursos 0101.00000

Modalidade  09.03.12.365.0049.2046 – Man. Des. Ens. Educ. Básica - Fundeb/Creche  

Modalidade  3.1.90 (225) Aplicações Diretas                R$ 1.100.000,00

Fonte de Recursos 0101.00000

Modalidade  09.03.12.365.0049.2413 – Man. Ativ. de Educação Infantil - Creche  

Modalidade  3.1.90 (247) Aplicações Diretas                R$ 275.000,00

Fonte de Recursos 0101.00000

Modalidade  3.1.91 (248) Aplicações Diretas                R$ 182.000,00

Fonte de Recursos 0101.00000

14 – SECRETARIA MUNICIPAL DE CONSERVAÇÃO E MANUTENÇÃO URBANA

1403 – Diretoria de Manutenção de Bairros

Atividade    14.03.15.451.0094.2077 – Man. Atividades de Manutenção de Bairros 

Modalidade  3.3.90 (608) Aplicações Diretas                R$ 2.367.320,66

Fonte de Recursos 0100.00000         

Art. 2º Os créditos adicionais suplementares abertos no artigo 1º desta Lei, correrão por conta das reduções das seguintes dotações orçamentárias:  

05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

0503 – Diretoria de Pessoal

Atividade    05.03.04.128.0020.2322 – Man. Conc. Benefícios ao Servidor Público 

Modalidade  3.3.90 (69) Aplicações Diretas                 R$ 750.000,00

Fonte de Recursos 0100.00000

06 – SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA

0602 – Diretoria de Receita

Atividade   06.02.04.129.0021.2023 – Manut. das Atividades de Receita 

Modalidade 3.1.90 (89) Aplicações Diretas                 R$ 750.000,00

Fonte de Recursos 0100.00000

09 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 

0902 – Diretoria de Programas e Projetos Integrados

Modalidade  09.02.12.122.0045.2039 – Man. Ativ. de Programas e Projetos Integrados  

Modalidade  3.1.90 (152) Aplicações Diretas                R$ 32.000,00

Fonte de Recursos 0101.00000

0903 – Diretoria de Educação Básica

Modalidade   09.03.12.361.0048.2043 – Man. Des. Ens. Educ. Básica - Fundeb/Ens. Fund  

Modalidade  3.1.91 (185) Aplicações Diretas                R$ 483.000,00

Fonte de Recursos 0101.00000

Modalidade   09.03.12.361.0048.2326 – Man. Conc. Benefícios Servidor Público - EF  

Modalidade  3.3.90 (190) Aplicações Diretas                R$ 152.500,00

Fonte de Recursos 0101.00000

Modalidade  09.03.12.361.0051.2047 – Man. Ativ. Educ. Especial - Ens.Fundamental  

Modalidade 3.1.90 (197) Aplicações Diretas                R$ 1.159.000,00

Fonte de Recursos 0101.00000

Modalidade  09.03.12.365.0049.2046 – Man. Des. Ens. Educ. Básica - Fundeb/Creche  

Modalidade  3.1.91 (228) Aplicações Diretas                R$ 589.000,00

Fonte de Recursos 0101.00000

Modalidade  09.03.12.365.0049.2340 – Man. Des. Ens. Educ. Bás. - Fundeb/PEscola  

Modalidade  3.1.90 (236) Aplicações Diretas                R$ 2.202.000,00

Fonte de Recursos 0101.00000

Modalidade  3.1.91 (239) Aplicações Diretas                R$ 234.000,00

Fonte de Recursos 0101.00000

Modalidade  09.03.12.365.0049.2414 – Man. Ativ. de Educação Infantil - P- Escola  

Modalidade  3.1.90 (257) Aplicações Diretas                R$ 403.000,00

Fonte de Recursos 0101.00000

Modalidade  3.1.91 (258) Aplicações Diretas                R$ 152.000,00

Fonte de Recursos 0101.00000

Modalidade   09.03.12.365.0051.2481 – Man. Ativ. da Educação Especial - Creche  

Modalidade  3.1.90 (267) Aplicações Diretas                R$ 324.000,00

Fonte de Recursos 0101.00000

Modalidade   09.03.12.365.0051.2482 – Man. Ativ. da Educação Especial – PEscola  

Modalidade  3.1.90 (275) Aplicações Diretas                R$ 32.000,00

Fonte de Recursos 0101.00000

0904 – Diretoria de Desenvolvimento Paradesporto

Modalidade 09.04.12.367.0051.2345 – Manut. Ativ. de Desenvolvimento Paradesporto  

Modalidade 3.1.90 (285) Aplicações Diretas                R$ 465.000,00

Fonte de Recursos 0101.00000

Modalidade 3.1.91 (286) Aplicações Diretas                R$ 49.500,00

Fonte de Recursos 0101.00000

14 – SECRETARIA MUNICIPAL DE CONSERVAÇÃO E MANUTENÇÃO URBANA

1401 – Diretoria Administrativo - Financeira

Modalidade  14.01.15.122.0031.2279 – Man. Ativ. Adm. e Financeira da SEURB

Modalidade  3.3.90 (589) Aplicações Diretas                R$ 40.000,00

Fonte de Recursos 0100.00000

Modalidade  3.3.91 (590) Aplicações Diretas                R$ 10.000,00

Fonte de Recursos 0100.00000

Modalidade  4.4.90 (591) Aplicações Diretas                R$ 235,50

Fonte de Recursos 0100.00000

1402 – Diretoria de Serviços Urbanos 

Modalidade  14.02.15.452.0094.2075 – Man. das Ativ. de Serviços Urbanos  

Modalidade 3.3.90 (596) Aplicações Diretas                R$ 1.531.000,00

Fonte de Recursos 0100.00000

1403 – Diretoria de Manutenção de Bairros

Modalidade 14.03.15.452.0094.1068 – Enrocamentos, Gabiões e Muros  

Modalidade 4.4.90 (614) Aplicações Diretas                R$ 200.000,00

Fonte de Recursos 0100.00000

Modalidade 14.03.15.452.0094.1069 – Exec. Terrap/Dren/Pav. de Ruas  

Modalidade 4.4.90 (615) Aplicações Diretas                R$ 553.892,27

Fonte de Recursos 0100.00000

1404 – Diretoria de Iluminação Pública

Modalidade  14.04.15.452.0094.2278 – Man. Ativ. da Iluminação Pública   

Modalidade 3.3.90 (617) Aplicações Diretas                R$ 32.192,89

Fonte de Recursos 0100.00000 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DE BLUMENAU, em 10 de dezembro de 2020.

 

 

MÁRIO HILDEBRANDT

Prefeito Municipal

Arquivado
15 Dec 2020 20:54
Ofício de Sanção de Lei 44/2020
Encaminhado

Destinatário: Diretoria Legislativa
15 Dec 2020 15:47
Ofício de Sanção de Lei 44/2020
Encaminhado

Destinatário: Moderador de Sessão
11 Dec 2020 16:27
Ofício Executivo 704/2020
Encaminhado

Destinatário: Setor de Ofícios
10 Dec 2020 18:04
Requerimento de Inclusão 1426/2020
Encaminhado

Destinatário: Setor de Ofícios