Câmara Municipal de Blumenau
Poder Legislativo do Município de Blumenau
Lei Ordinária Nº 8955/2020
Dados do Documento
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Data do Documento16/12/2020
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AutoresPoder Executivo
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Documento Assinado
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Documento Impressão
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Documento sem Manifesto
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EmentaAUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU.
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SituaçãoArquivado em 16/12/2020
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Publicações14/12/2020 - DOM (Página 94)
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Publicações14/12/2020 - DOM (Página 94)
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Processo13/1212
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU. |
MÁRIO HILDEBRANDT, Prefeito Municipal de Blumenau. Faço saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar no orçamento da Administração Direta, até o valor de R$ 10.144.320,66 (dez milhões, cento e quarenta e quatro mil, trezentos e vinte reais e sessenta e seis centavos), na seguinte dotação orçamentária:
06 – SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
0603 – Diretoria de Contabilidade
Atividade 06.03.28.846.0000.0002 – Encargos Sociais e Econômicos
Modalidade 3.3.90 (107) Aplicações Diretas R$ 1.500.000,00
Fonte de Recursos 0100.00000
09 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
0901 – Diretoria Administrativo - Financeira
Modalidade 09.01.12.122.0026.2035 – Man. das Ativ. Administrativas da Semed
Modalidade 3.1.90 (147) Aplicações Diretas R$ 390.000,00
Fonte de Recursos 0101.00000
Modalidade 3.1.91 (148) Aplicações Diretas R$ 40.000,00
Fonte de Recursos 0101.00000
0903 – Diretoria de Educação Básica
Modalidade 09.03.12.361.0048.2041 – Man. das Ativ. do Ensino Fundamental
Modalidade 3.1.90 (172) Aplicações Diretas R$ 1.290.000,00
Fonte de Recursos 0101.00000
Modalidade 3.1.91 (173) Aplicações Diretas R$ 515.000,00
Fonte de Recursos 0101.00000
Modalidade 09.03.12.361.0048.2043 – Man. Des. Ens. Educação Básica - Fundeb/Ens.Fund
Modalidade 3.1.90 (182) Aplicações Diretas R$ 2.485.000,00
Fonte de Recursos 0101.00000
Modalidade 09.03.12.365.0049.2046 – Man. Des. Ens. Educ. Básica - Fundeb/Creche
Modalidade 3.1.90 (225) Aplicações Diretas R$ 1.100.000,00
Fonte de Recursos 0101.00000
Modalidade 09.03.12.365.0049.2413 – Man. Ativ. de Educação Infantil - Creche
Modalidade 3.1.90 (247) Aplicações Diretas R$ 275.000,00
Fonte de Recursos 0101.00000
Modalidade 3.1.91 (248) Aplicações Diretas R$ 182.000,00
Fonte de Recursos 0101.00000
14 – SECRETARIA MUNICIPAL DE CONSERVAÇÃO E MANUTENÇÃO URBANA
1403 – Diretoria de Manutenção de Bairros
Atividade 14.03.15.451.0094.2077 – Man. Atividades de Manutenção de Bairros
Modalidade 3.3.90 (608) Aplicações Diretas R$ 2.367.320,66
Fonte de Recursos 0100.00000
Art. 2º Os créditos adicionais suplementares abertos no artigo 1º desta Lei, correrão por conta das reduções das seguintes dotações orçamentárias:
05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
0503 – Diretoria de Pessoal
Atividade 05.03.04.128.0020.2322 – Man. Conc. Benefícios ao Servidor Público
Modalidade 3.3.90 (69) Aplicações Diretas R$ 750.000,00
Fonte de Recursos 0100.00000
06 – SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
0602 – Diretoria de Receita
Atividade 06.02.04.129.0021.2023 – Manut. das Atividades de Receita
Modalidade 3.1.90 (89) Aplicações Diretas R$ 750.000,00
Fonte de Recursos 0100.00000
09 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
0902 – Diretoria de Programas e Projetos Integrados
Modalidade 09.02.12.122.0045.2039 – Man. Ativ. de Programas e Projetos Integrados
Modalidade 3.1.90 (152) Aplicações Diretas R$ 32.000,00
Fonte de Recursos 0101.00000
0903 – Diretoria de Educação Básica
Modalidade 09.03.12.361.0048.2043 – Man. Des. Ens. Educ. Básica - Fundeb/Ens. Fund
Modalidade 3.1.91 (185) Aplicações Diretas R$ 483.000,00
Fonte de Recursos 0101.00000
Modalidade 09.03.12.361.0048.2326 – Man. Conc. Benefícios Servidor Público - EF
Modalidade 3.3.90 (190) Aplicações Diretas R$ 152.500,00
Fonte de Recursos 0101.00000
Modalidade 09.03.12.361.0051.2047 – Man. Ativ. Educ. Especial - Ens.Fundamental
Modalidade 3.1.90 (197) Aplicações Diretas R$ 1.159.000,00
Fonte de Recursos 0101.00000
Modalidade 09.03.12.365.0049.2046 – Man. Des. Ens. Educ. Básica - Fundeb/Creche
Modalidade 3.1.91 (228) Aplicações Diretas R$ 589.000,00
Fonte de Recursos 0101.00000
Modalidade 09.03.12.365.0049.2340 – Man. Des. Ens. Educ. Bás. - Fundeb/Pré Escola
Modalidade 3.1.90 (236) Aplicações Diretas R$ 2.202.000,00
Fonte de Recursos 0101.00000
Modalidade 3.1.91 (239) Aplicações Diretas R$ 234.000,00
Fonte de Recursos 0101.00000
Modalidade 09.03.12.365.0049.2414 – Man. Ativ. de Educação Infantil - Pré- Escola
Modalidade 3.1.90 (257) Aplicações Diretas R$ 403.000,00
Fonte de Recursos 0101.00000
Modalidade 3.1.91 (258) Aplicações Diretas R$ 152.000,00
Fonte de Recursos 0101.00000
Modalidade 09.03.12.365.0051.2481 – Man. Ativ. da Educação Especial - Creche
Modalidade 3.1.90 (267) Aplicações Diretas R$ 324.000,00
Fonte de Recursos 0101.00000
Modalidade 09.03.12.365.0051.2482 – Man. Ativ. da Educação Especial – Pré Escola
Modalidade 3.1.90 (275) Aplicações Diretas R$ 32.000,00
Fonte de Recursos 0101.00000
0904 – Diretoria de Desenvolvimento Paradesporto
Modalidade 09.04.12.367.0051.2345 – Manut. Ativ. de Desenvolvimento Paradesporto
Modalidade 3.1.90 (285) Aplicações Diretas R$ 465.000,00
Fonte de Recursos 0101.00000
Modalidade 3.1.91 (286) Aplicações Diretas R$ 49.500,00
Fonte de Recursos 0101.00000
14 – SECRETARIA MUNICIPAL DE CONSERVAÇÃO E MANUTENÇÃO URBANA
1401 – Diretoria Administrativo - Financeira
Modalidade 14.01.15.122.0031.2279 – Man. Ativ. Adm. e Financeira da SEURB
Modalidade 3.3.90 (589) Aplicações Diretas R$ 40.000,00
Fonte de Recursos 0100.00000
Modalidade 3.3.91 (590) Aplicações Diretas R$ 10.000,00
Fonte de Recursos 0100.00000
Modalidade 4.4.90 (591) Aplicações Diretas R$ 235,50
Fonte de Recursos 0100.00000
1402 – Diretoria de Serviços Urbanos
Modalidade 14.02.15.452.0094.2075 – Man. das Ativ. de Serviços Urbanos
Modalidade 3.3.90 (596) Aplicações Diretas R$ 1.531.000,00
Fonte de Recursos 0100.00000
1403 – Diretoria de Manutenção de Bairros
Modalidade 14.03.15.452.0094.1068 – Enrocamentos, Gabiões e Muros
Modalidade 4.4.90 (614) Aplicações Diretas R$ 200.000,00
Fonte de Recursos 0100.00000
Modalidade 14.03.15.452.0094.1069 – Exec. Terrap/Dren/Pav. de Ruas
Modalidade 4.4.90 (615) Aplicações Diretas R$ 553.892,27
Fonte de Recursos 0100.00000
1404 – Diretoria de Iluminação Pública
Modalidade 14.04.15.452.0094.2278 – Man. Ativ. da Iluminação Pública
Modalidade 3.3.90 (617) Aplicações Diretas R$ 32.192,89
Fonte de Recursos 0100.00000
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BLUMENAU, em 10 de dezembro de 2020.
MÁRIO HILDEBRANDT
Prefeito Municipal
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Anexos
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Processo 13/1212