Câmara Municipal de Blumenau

Poder Legislativo do Município de Blumenau

Lei Ordinária Nº 8927/2020

Dados do Documento

  1. Data do Documento
    13/10/2020
  2. Autores
  3. Documento Impressão
  4. Documento sem Manifesto
  5. Ementa
    OBRIGA OS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO DE BLUMENAU A INFORMAR OS CUSTOS DO PROCESSO DE PRODUÇÃO, DIVULGAÇÃO E VEICULAÇÃO DA PUBLICIDADE INSTITUCIONAL REALIZADA POR MEIO DE JORNAL, TELEVISÃO E INTERNET, ENTRE OUTROS.
  6. Situação
    Arquivado em 13/10/2020
  7. Publicações
    05/10/2020 - DOM (Página 155)
  8. Publicações
    05/10/2020 - DOM (Página 155)
  1. Processo
    18/1198

 

  OBRIGA OS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO DE BLUMENAU A INFORMAR OS CUSTOS DO PROCESSO DE PRODUÇÃO, DIVULGAÇÃO E VEICULAÇÃO DA PUBLICIDADE INSTITUCIONAL REALIZADA POR MEIO DE JORNAL, TELEVISÃO E INTERNET, ENTRE OUTROS.

 

MÁRIO HILDEBRANDT, Prefeito Municipal de Blumenau, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 59, V, da Lei Orgânica do Município de Blumenau, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Os Poderes Executivo e Legislativo do Município de Blumenau ficam obrigados a informar, mensalmente, os custos de todo o processo de produção, divulgação e veiculação da publicidade institucional realizada por meio de jornal, televisão e internet, entre outros.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DE BLUMENAU, em 30 de setembro de 2020.

 

MÁRIO HILDEBRANDT

Prefeito Municipal

 

Arquivado
06 Oct 2020 09:15
Ofício de Sanção de Lei 32/2020
Encaminhado

Destinatário: Diretoria Legislativa
01 Oct 2020 18:37
Ofício de Sanção de Lei 32/2020
Encaminhado

Destinatário: Moderador de Sessão
17 Sep 2020 13:24
Ofício Executivo 509/2020
Encaminhado

Destinatário: Setor de Ofícios
10 Sep 2020 11:06
08 Sep 2020 09:42
Projeto de Lei 8112/2020
Encaminhado

Destinatário: Diretoria Legislativa
03 Sep 2020 08:58
Parecer 5/2020 do(a) Projeto de Lei 8112/2020
Encaminhado

Destinatário: Comissão de agricultura, meio ambiente, indústria e comércio
03 Sep 2020 08:38
Projeto de Lei 8112/2020
Encaminhado

Destinatário: Comissão de agricultura, meio ambiente, indústria e comércio
03 Sep 2020 08:38
Parecer 4/2020 do(a) Projeto de Lei 8112/2020
Encaminhado

Destinatário: Comissão de transportes, tecnologia, obras públicas, urbanismo e defesa civil
03 Sep 2020 08:15
Projeto de Lei 8112/2020
Encaminhado

Destinatário: Comissão de transportes, tecnologia, obras públicas, urbanismo e defesa civil
03 Sep 2020 08:15
Parecer 3/2020 do(a) Projeto de Lei 8112/2020
Encaminhado

Destinatário: Comissão de educação, ciência, comun., Cult., Desp., Saúde púb. E assist. Social
01 Sep 2020 09:11
Projeto de Lei 8112/2020
Encaminhado

Destinatário: Comissão de educação, ciência, comun., Cult., Desp., Saúde púb. E assist. Social
01 Sep 2020 09:11
Parecer 2/2020 do(a) Projeto de Lei 8112/2020
Encaminhado

Destinatário: Comissão de finanças, orçamento, tributação e fiscalização
01 Sep 2020 08:22
Projeto de Lei 8112/2020
Encaminhado

Destinatário: Comissão de finanças, orçamento, tributação e fiscalização
01 Sep 2020 08:22
Parecer 1/2020 do(a) Projeto de Lei 8112/2020
Encaminhado

Destinatário: Comissão de constituição, legislação, justiça e redação final
31 Aug 2020 11:28
26 Aug 2020 22:33
26 Aug 2020 12:10
26 Aug 2020 12:02
25 Aug 2020 08:27
Solicitação de Parecer Jurídico 44/2020
Encaminhado

Destinatário: Comissão de constituição, legislação, justiça e redação final
18 Aug 2020 10:54
Projeto de Lei 8112/2020
Encaminhado

Destinatário: Comissão de constituição, legislação, justiça e redação final
18 Aug 2020 10:27
Projeto de Lei 8112/2020
Encaminhado

Destinatário: Moderador de Sessão
18 Aug 2020 09:15
Projeto de Lei 8112/2020
Encaminhado

Destinatário: Diretoria Legislativa
13 Aug 2020 08:05
Projeto de Lei 8112/2020
Encaminhado

Destinatário: Moderador de Sessão
04 Aug 2020 11:48
Projeto de Lei 8112/2020
Encaminhado

Destinatário: Gabinete Adriano Pereira
28 Jul 2020 13:43
Projeto de Lei 8112/2020
Encaminhado

Destinatário: Analista Legislativo
28 Jul 2020 13:43
Projeto de Lei 8112/2020
Encaminhado

Destinatário: Gabinete Adriano Pereira
Ínicio