Câmara Municipal de Blumenau

Poder Legislativo do Município de Blumenau

Lei Ordinária Nº 8912/2020

Dados do Documento

  1. Data do Documento
    15/09/2020
  2. Autores
    Poder Executivo
  3. Documento Impressão
  4. Documento sem Manifesto
  5. Ementa
    AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU.
  6. Situação
    Arquivado em 15/09/2020
  7. Publicações
    02/09/2020 - DOM (Página 113)
  8. Publicações
    02/09/2020 - DOM (Página 113)
  1. Processo
    13/1195

 

  AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU.

 

MÁRIO HILDEBRANDT, Prefeito Municipal de Blumenau. Faço saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais suplementares no orçamento da Administração Direta, até o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), na seguinte dotação orçamentária:

04 – PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO

0402 – Diretoria de Consultoria Administrativa e Legislativa

Atividade 04.02.03.092.0019.2007 – Pagamento de Honorários de Sucumbência dos Advogados

Modalidade 3.3.91 (33) Aplicações Diretas                   R$     30.000,00

Fonte de Recursos 0100.00000 

Art. 2º O crédito adicional suplementar aberto no artigo 1º desta Lei, correrá por conta da redução da seguinte dotação orçamentária:

  04 – PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO

  0401 – Gabinete do Procurador Geral

Modalidade 04.01.03.092.0019.2009 – Manutenção das Atividades do Gabinete do Procurador

Modalidade 3.3.90 (24) Aplicações Diretas                   R$     15.000,00

Fonte de Recursos 0100.00000

  0403 – Diretoria de Contencioso Judicial

Atividade  04.03.03.092.0019.2011 – Manutenção das Atividades de Contencioso Judicial

Modalidade 3.3.90 (40) Aplicações Diretas                   R$     15.000,00

Fonte de Recursos 0100.00000

Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais suplementares no orçamento da Administração Indireta do Município, até o valor de
R$ 1.148.700,00 (hum milhão, cento e quarenta e oito mil e setecentos reais), nas seguintes dotações orçamentárias:

31 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

3101 – Fundo Municipal de Saude

Atividade   31.01.10.301.0060.2182 – CEO – Centro de Especialidades Odontológicas

Modalidade  3.1.90 (41) Aplicações Diretas                 R$      15.000,00

Fonte de Recursos 0238.00064

Atividade    31.01.10.302.0059.2385–MAC–Média e Alta Complexidade - Produção

Modalidade  3.3.90 (88) Aplicações Diretas                 R$   1.133.700,00

Fonte de Recursos 0238.00065

Art. 4º Os créditos adicionais suplementares abertos no artigo 3º desta Lei, correrão por conta das reduções das seguintes dotações orçamentárias:

31 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

3101 – Fundo Municipal de Saude

Atividade   31.01.10.301.0060.2262 – Progr. Melhoria Acesso e da Qualidade - PMAQ

Modalidade  3.1.90 (44) Aplicações Diretas                  R$     15.000,00

Fonte de Recursos 0238.00064

Atividade    31.01.10.302.0059.2183–CAPS–Centro de Atenção Psicossocial 

Modalidade  3.1.90 (72) Aplicações Diretas                  R$     55.000,00

Fonte de Recursos 0238.00065

Atividade   31.01.10.302.0059.2184 – CEREST – Centro de Refer. em Saúde do  Trabalhador 

Modalidade  3.1.90 (76) Aplicações Diretas                  R$    165.000,00

Fonte de Recursos 0238.00065

Atividade   31.01.10.302.0059.2386 – MAC – Média e Alta Complexidade - Incentivo 

Modalidade  3.1.90 (94) Aplicações Diretas                  R$     55.700,00

Fonte de Recursos 0238.00065

Atividade   31.01.10.302.0059.2388 – Serviço Atenção Domiciliar – Melhor em Casa

Modalidade  3.1.90 (100) Aplicações Diretas                 R$    858.000,00

Fonte de Recursos 0238.00065       

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DE BLUMENAU, em 01 de setembro de 2020.

 

MÁRIO HILDEBRANDT

Prefeito Municipal

Arquivado
15 Sep 2020 09:53
Ofício Executivo 464/2020
Encaminhado

Destinatário: Setor de Ofícios
10 Sep 2020 09:20
Ofício de Sanção de Lei 30/2020
Encaminhado

Destinatário: Diretoria Legislativa
08 Sep 2020 17:24
Ofício de Sanção de Lei 30/2020
Encaminhado

Destinatário: Moderador de Sessão
01 Sep 2020 10:44
01 Sep 2020 10:39
Projeto de Lei 8121/2020
Encaminhado

Destinatário: Diretoria Legislativa
01 Sep 2020 09:46
Requerimento de Inclusão 1000/2020
Encaminhado

Destinatário: Moderador de Sessão
01 Sep 2020 09:42
Parecer 2/2020 do(a) Projeto de Lei 8121/2020
Encaminhado

Destinatário: Comissão de finanças, orçamento, tributação e fiscalização
01 Sep 2020 09:21
Requerimento de Inclusão 1000/2020
Encaminhado

Destinatário: Gabinete Alexandre Matias
01 Sep 2020 09:20
Requerimento de Inclusão 1000/2020
Encaminhado

Destinatário: Diretoria Legislativa
01 Sep 2020 09:20
Requerimento de Inclusão 1000/2020
Encaminhado

Destinatário: Gabinete Alexandre Matias
01 Sep 2020 08:22
Projeto de Lei 8121/2020
Encaminhado

Destinatário: Comissão de finanças, orçamento, tributação e fiscalização
01 Sep 2020 08:22
Parecer 1/2020 do(a) Projeto de Lei 8121/2020
Encaminhado

Destinatário: Comissão de constituição, legislação, justiça e redação final
31 Aug 2020 15:24
31 Aug 2020 10:36
29 Aug 2020 17:25
29 Aug 2020 17:23
27 Aug 2020 09:58
Solicitação de Parecer Jurídico 46/2020
Encaminhado

Destinatário: Comissão de constituição, legislação, justiça e redação final
27 Aug 2020 09:30
Projeto de Lei 8121/2020
Encaminhado

Destinatário: Comissão de constituição, legislação, justiça e redação final
27 Aug 2020 09:27
Projeto de Lei 8121/2020
Encaminhado

Destinatário: Moderador de Sessão
27 Aug 2020 09:25
Projeto de Lei 8121/2020
Encaminhado

Destinatário: Diretoria Legislativa
27 Aug 2020 07:53
Projeto de Lei 8121/2020
Encaminhado

Destinatário: Poder Executivo Municipal
Ínicio