Câmara Municipal de Blumenau
Poder Legislativo do Município de Blumenau
Lei Ordinária Nº 8909/2020
Dados do Documento
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Data do Documento10/09/2020
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AutoresPoder Executivo
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Documento Assinado
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Documento Impressão
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Documento sem Manifesto
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EmentaALTERA DISPOSITIVO DA LEI ORDINÁRIA N. 8.622, DE 04 DE SETEMBRO DE 2018, QUE “DESAFETA E AUTORIZA O MUNICÍPIO DE BLUMENAU A PERMUTAR COM FRECHAL CONSTRUÇÕES E INCOPORAÇÕES LTDA. UM TERRENO LOCALIZADO NA RUA ALMA HASKEL POR TRÊS ÁREAS DE TERRAS DESTINADAS AO MELHORAMENTO DAS RUAS GENERAL OSÓRIO E BENJAMIN CONSTANT”.
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SituaçãoArquivado em 10/09/2020
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Publicações28/08/2020 - DOM (Página 82)
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Publicações28/08/2020 - DOM (Página 82)
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Processo18/1199
DISPOSITIVO DA LEI ORDINÁRIA N. 8.622, DE 04 DE SETEMBRO DE 2018, QUE “DESAFETA E AUTORIZA O MUNICÍPIO DE BLUMENAU A PERMUTAR COM FRECHAL CONSTRUÇÕES E INCOPORAÇÕES LTDA. UM TERRENO LOCALIZADO NA RUA ALMA HASKEL POR TRÊS ÁREAS DE TERRAS DESTINADAS AO MELHORAMENTO DAS RUAS GENERAL OSÓRIO E BENJAMIN CONSTANT”. |
MÁRIO HILDEBRANDT, Prefeito Municipal de Blumenau. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º O Inc. III, do art. 3º, da Lei Municipal nº 8.622, de 04 de setembro de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º [...]
[...]
III – O terreno situado nesta cidade, no bairro Vila Nova, no lado ímpar da rua Benjamin Constant, contendo a área de cento e quarenta e cinco metros quadrados e um decímetro quadrado (145,01m²), fazendo frente em quatro linhas, a primeira a partir do lado esquerdo em direção ao lado direito em trinta e três metros e sessenta e três centímetros (33,63m), a segunda em doze metros e quarenta e seis centímetros (12,46m), a terceira em vinte e um metros e quarenta e quatro centímetros (21,44m) e a quarta em quatro metros e quarenta centímetros (4,40m), todas com o lado ímpar da rua Benjamin Constant, fundos em cinco linhas, a primeira a partir do lado esquerdo em direção ao lado direito em dez metros e oito centímetros (10,08m), a segunda em dezesseis metros e sete centímetros (16,07m), a terceira em quinze metros e cinco centímetros (15,05m), a quarta em vinte e seis metros e trinta e oito centímetros (26,38m) e a quinta em quatro metros e cinquenta e oito centímetros (4,58m), todas com terras de Frechal Construções e Incorporações LTDA (Mat. 60.955), estremando pelo lado direito em oito metros e um centímetro (8,01m) com a rua Alma Haskel, sem benfeitoria.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BLUMENAU, em 27 de agosto de 2020.
MÁRIO HILDEBRANDT
Prefeito Municipal
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Anexos
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Processo 18/1199