Câmara Municipal de Blumenau

Poder Legislativo do Município de Blumenau

Lei Ordinária Nº 8897/2020

Dados do Documento

  1. Data do Documento
    18/08/2020
  2. Autores
    Poder Executivo
  3. Documento Impressão
  4. Documento sem Manifesto
  5. Ementa
    AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO.
  6. Situação
    Arquivado em 18/08/2020
  7. Publicações
    05/08/2020 - DOM (Página 110)
  8. Publicações
    05/08/2020 - DOM (Página 110)
  1. Processo
    13/1190

 

  AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO.

 

MÁRIO HILDEBRANDT, Prefeito Municipal de Blumenau.
Faço saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar no orçamento da Administração Direta, até o valor de R$ 4.695.000,00 (quatro milhões, seiscentos e noventa e cinco mil reais), nas seguintes dotações orçamentárias:

08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE COMUNICAÇÃO SOCIAL

0804 – Diretoria Geral

Atividade   08.04.04.131.0023.2349 – Manutenção das Atividades da Diretoria Geral

Modalidade  3.1.90 (144) Aplicações Diretas                     R$ 4.000,00

Fonte de Recursos 0100.00000

10 – SECRETARIA MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL

1001 – Administrativo do Gabinete

Atividade   10.01.04.122.0027.2302 – Manut. das Ativ. Administrativas da SEDECI

Modalidade  3.1.91 (295) Aplicações Diretas                      R$ 20.500,00

Fonte de Recursos 0100.00000

11 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS

1101 – Diretoria Administrativo - Financeira

Atividade   11.01.04.122.0028.2277 – Man. Atividades Adm. e Financeira da SEMOB

Modalidade  3.3.90 (344) Aplicações Diretas                      R$ 800.000,00

Fonte de Recursos 0100.00000

14 – SECRETARIA MUNICIPAL DE CONSERVAÇÃO E MAN. URBANA

1402 – Diretoria de Serviços Urbanos

Atividade   14.02.15.452.0094.2075 – Manutenção das Atividades de Serviços Urbanos

Modalidade 3.3.90 (596) Aplicações Diretas                      R$ 397.000,00

Fonte de Recursos 0100.00000

1403 – Diretoria de Manutenção de Bairros 

Atividade   14.03.15.451.0094.2077 – Manut. Atividades de Manutenção de Bairros

Modalidade  3.3.90 (608) Aplicações Diretas                      R$ 2.878.000,00

Fonte de Recursos 0100.00000

17 – INTENDENCIA DISTRITAL DA VILA ITOUPAVA 

1701– Administrativo Distrital de Vila Itoupava 

Atividade   17.01.15.451.0094.2410 – Man. Ativ. Man. Do Bairro de Vila Itoupava 

Modalidade  3.3.90 (735) Aplicações Diretas                      R$ 406.000,00

Fonte de Recursos 0100.00000

19 – SEC. MUN. DE MOB. SUSTENT. E PROJ. ESPECIAIS

1903 – Diretoria de Gestão e Programas

Atividade   19.03.15.451.0035.2537 – Manut. Ativ. Diretoria de Gestão e Programas

Modalidade  3.1.90 (753) Aplicações Diretas                      R$ 70.000,00

Fonte de Recursos 0100.00000

21 – CONTROLADORIA GERAL DO MUNICIPIO

2103 – Diretoria de Controle Interno 

Atividade   21.03.04.124.0067.2479 – Manutenção das Atividades de Controle Interno 

Modalidade 3.3.90 (765) Aplicações Diretas                      R$ 5.000,00

Fonte de Recursos 0100.00000

37 – SEC. MUN. DO MEIO AMBIENTE E SUSTENTABILID.

3701 – Diretoria Geral

Atividade   37.01.18.122.0039.2509 – Manut. Ativ. Diretoria Geral do Meio Ambiente

Modalidade  3.1.91 (860) Aplicações Diretas                      R$ 48.000,00

Fonte de Recursos 0100.00000

3702 – Diretoria de Licenciamento e Controle Ambiental

Atividade   37.02.18.541.0003.2510 – Manut. Ativ. Dir. Lic. e Controle Ambiental

Modalidade  3.1.90 (864) Aplicações Diretas                      R$ 65.000,00

Fonte de Recursos 0100.00000

3708 – Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural 

Atividade   37.08.20.606.0095.1211 – Proj. Esp. p/ Ações Des. Rural-Fundo

Modalidade  3.3.90 (1186) Aplicações Diretas                     R$ 1.500,00

Fonte de Recursos 0289.00000

Art. 2º Os créditos adicionais suplementares abertos no artigo 1º desta Lei correrão por conta da redução das seguintes dotações orçamentárias: 

08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE COMUNICAÇÃO SOCIAL

0803 – Diretoria de Mídias Sociais

Atividade   08.03.04.131.0023.2320 – Manut. Ativ. Diretoria de Mídias Sociais

Modalidade  3.1.90 (141) Aplicações Diretas                      R$ 4.000,00

Fonte de Recursos 0100.00000

10 – SECRETARIA MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL

1002 – Dir. de Oper., Gestão de Riscos e Desastres

Atividade   10.02.06.182.0090.2257 – Man. Ativ. Operações, Gestão de Riscos e Des.

Modalidade  3.1.90 (310) Aplicações Diretas                     R$ 20.500,00

Fonte de Recursos 0100.00000 

1006 – Fundo Municipal de Defesa Civil 

Atividade   10.06.06.182.0090.2285 – Man. Ativ. do Fundo Mun. de Defesa Civil

Modalidade  4.4.90 (341) Aplicações Diretas                      R$ 1.500,00  

Fonte de Recursos 0289.00000 

11 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS

1102 – Diretoria de Projetos de Infraestrut. Urbana

Atividade   11.02.15.451.0052.1156 – Limpeza, Des. e Prot. Margens de Ribeirões

Modalidade  4.4.90 (422) Aplicações Diretas                      R$ 800.000,00

Fonte de Recursos 0100.00000

Atividade   11.02.15.453.0052.1166 – Imp. Corredor Est. Transp. Pub (Fonte-Garcia)-PAC MOB MED CID

Modalidade 4.4.90 (455) Aplicações Diretas                      R$ 406.000,00

Fonte de Recursos 0100.00000

14 – SECRETARIA MUNICIPAL DE CONSERVAÇÃO E MANUT. URBANA

            1401 – Diretoria Administrativo - Financeira

Atividade   14.01.15.122.0031.2279 – Manut. Ativ. Adm. e Financeira da SEURB

Modalidade  3.3.90 (589) Aplicações Diretas                     R$ 100.000,00

Fonte de Recursos 0100.00000

1402 – Diretoria de Serviços Urbanos

Atividade   14.02.15.452.0094.1027 – Imp/Ref/Urb. de Praças/Jardins/Cemitérios 

Modalidade  4.4.90 (592) Aplicações Diretas                     R$ 200.000,00

Fonte de Recursos 0100.00000

1403 – Diretoria de Manutenção de Bairros 

Atividade    14.03.15.451.0090.1100 – Exec. Ações p/ Rec. Inf. Dec. Emerg. Cal. Púb.

Modalidade 3.3.90 (599) Aplicações Diretas                      R$ 2.000.000,00

Fonte de Recursos 0100.00000

Modalidade 4.4.90 (602) Aplicações Diretas                      R$ 8.000,00

Fonte de Recursos 0100.00000

Atividade   14.03.15.451.0094.2077 – Man. Atividades de Manutenção de Bairros  

Modalidade 3.1.71 (605) Aplicações Diretas                      R$ 15.000,00

Fonte de Recursos 0100.00000

Modalidade 3.3.71 (607) Transf. a Cons. Pub.                    R$ 15.000,00

Fonte de Recursos 0100.00000

Modalidade 3.3.93 (610) Aplicações Diretas                      R$ 25.000,00

Fonte de Recursos 0100.00000

Modalidade 4.4.71 (611) Transf. a Cons. Públ.                   R$ 15.000,00

Fonte de Recursos 0100.00000

Modalidade 4.4.90(612)Aplicações Diretas                        R$ 200.000,00

Fonte de Recursos 0100.00000

Atividade   14.03.15.452.0094.1069 – Exec. Terrap/Drenagem/Pav.de Ruas

Modalidade 4.4.90 (615) Aplicações Diretas                      R$ 600.000,00

Fonte de Recursos 0100.00000

1404 – Diretoria de Iluminação Pública 

Atividade   14.04.15.452.0094.2278 – Manut. das Ativ. da Iluminação  Pública 

Modalidade 3.3.90 (617) Aplicações Diretas                      R$ 50.000,00

Fonte de Recursos 0100.00000

Modalidade 3.3.91 (619) Aplicações Diretas                      R$ 42.000,00

Fonte de Recursos 0100.00000

Modalidade 4.4.90 (620) Aplicações Diretas                      R$ 5.000,00

Fonte de Recursos 0100.00000

19 – SEC. MUN. DE MOBILIDADE SUSTENT. E PROJ. ESPECIAIS

1901 – Diretoria Geral

Atividade   19.01.15.451.0035.2347 – Man. Ativ. Administrativas Diretoria Geral

Modalidade  3.1.90 (745) Aplicações Diretas                      R$ 70.000,00

Fonte de Recursos 0100.00000

21 – CONTROLADORIA GERAL DO MUNICIPIO

2101 – Administrativo do Gabinete 

Atividade   21.01.04.122.0067.2477 – Man. Atividades Administrativas da CGM 

Modalidade  4.4.90 (760) Aplicações Diretas                      R$ 5.000,00

Fonte de Recursos 0100.00000

37 – SEC. MUN. DO MEIO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE

3703 – Dir. Gestão Florestal, Recur. Naturais e Planej. Ambiental

Atividade   37.03.18.541.0003.2511 – Man. Ativ. Dir. Gest. Flor. Rec. Nat. Plan. Amb.

Modalidade  3.1.91 (868) Aplicações Diretas                      R$ 48.000,00

Fonte de Recursos 0100.00000

3705 – Diretoria Educação Ambiental e Bem Estar Animal

Atividade   37.05.18.541.0003.2515 – Manut. Ampl. das Ações de Educação Ambiental

Modalidade  3.1.90 (885) Aplicações Diretas                      R$ 65.000,00

Fonte de Recursos 0100.00000 

Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar no orçamento da Administração Indireta do Município, até o valor de R$ 9.300.000,00 (nove milhões, trezentos mil reais), nas seguintes dotações orçamentárias:

31 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

3101 – Fundo Municipal de Saúde

Atividade   31.01.09.271.0041.2239 – Man. Conc. de Bem. de Apos. e Pensionistas

Modalidade  3.1.90 (1) Aplicações Diretas                        R$ 60.000,00

Fonte de Recursos 0102.00000

Atividade   31.01.10.122.0041.2415 – Manutenção de Pagamento de Estagiário

Modalidade  3.3.90 (4) Aplicações Diretas                        R$ 40.000,00

Fonte de Recursos 0102.00000

Atividade   31.01.10.302.0059.2385 – MAC - Média e Alta Complexidade - Produção

Modalidade  3.1.90 (86) Aplicações Diretas                       R$ 2.500.000,00

Fonte de Recursos 0102.00000

Atividade   31.01.10.302.0059.2385 – MAC - Média e Alta Complexidade - Produção

Modalidade  3.3.90 (87) Aplicações Diretas                       R$ 300.000,00

Fonte de Recursos 0102.00000

Atividade   31.01.10.303.0060.2173 – Assistência Farmacêutica Básica

Modalidade  3.3.90 (103) Aplicações Diretas                      R$ 900.000,00

Fonte de Recursos 0102.00000

Atividade   31.01.10.303.0060.2173 – Assistência Farmacêutica Básica

Modalidade  3.3.93 (106) Aplicações Diretas                      R$ 400.000,00

Fonte de Recursos 0102.00000

Atividade   31.01.10.304.0062.2390 – Vigilância Sanitária e  Ambiental

Modalidade  3.1.90 (112) Aplicações Diretas    R$ 2.000.000,00

Fonte de Recursos 0102.00000

32 – SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO - SAMAE

3205 – Diretoria de Operações

Atividade   32.05.17.512.0081.2210 – Manut. Do Sistema de Abastecimento de Água

Modalidade 3.3.90 (35) Aplicações Diretas                       R$ 3.100.000,00 

Fonte de Recursos 0206.00000

Art. 4º Os créditos adicionais suplementares abertos no artigo 3º desta Lei, correrão por conta da redução das seguintes dotações orçamentárias:

31 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

3101 – Fundo Municipal de Saúde

Atividade   31.01.10.301.0041.2416 – Man. Conc. de Benefícios ao Servidor Público

Modalidade  3.3.90 (25) Aplicações Diretas                       R$ 6.200.000,00

Fonte de Recursos 0102.00000

32 – SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO - SAMAE

3205 – Diretoria de Operações

Atividade   32.05.17.512.0083.1056 – Ampliação Sistema de Tratamento de Esgoto

Modalidade  4.4.90 (43) Aplicações Diretas                       R$ 3.100.000,00 

Fonte de Recursos 0206.00000
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DE BLUMENAU, em 04 de agosto de 2020.

 

MÁRIO HILDEBRANDT

Prefeito Municipal

Arquivado
13 Aug 2020 09:21
Ofício de Sanção de Lei 25/2020
Encaminhado

Destinatário: Diretoria Legislativa