Câmara Municipal de Blumenau

Poder Legislativo do Município de Blumenau

Lei Ordinária Nº 8850/2020

Dados do Documento

  1. Data do Documento
    20/03/2020
  2. Documento Impressão
  3. Documento sem Manifesto
  4. Ementa
    AUTORIZA A UTILIZAÇÃO DO BAGAÇO FILTRADO DO PROCESSO DE FABRICAÇÃO DE CERVEJAS PARA FINS ALIMENTARES NO MUNICÍPIO.
  5. Situação
    Arquivado em 20/03/2020
  6. Publicações
    17/03/2020 - DOM (Página 186)
  7. Publicações
    17/03/2020 - DOM (Página 186)
  1. Processo
    18/1122

 

  AUTORIZA A UTILIZAÇÃO DO BAGAÇO FILTRADO DO PROCESSO DE FABRICAÇÃO DE CERVEJAS PARA FINS ALIMENTARES NO MUNICÍPIO.

 

MÁRIO HILDEBRANDT, Prefeito Municipal de Blumenau, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 59, V, da Lei Orgânica do Município de Blumenau, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Fica autorizada, no âmbito do município de Blumenau, a utilização do material extraído da fabricação de cervejas, na fase de filtragem de mosto (bagaço de cevada, de malte ou semelhantes), para a produção de:

I – alimentação humana;

II – alimentação animal;

III – adubo e compostagem;

IV – vestuário e acessórios;

V – material reciclado e biodegradável.

Art. 2º Para a utilização do bagaço, na forma prevista nesta lei, este deverá ser devidamente armazenado e manipulado de acordo com padrões mínimos de saúde, de forma a garantir a sua preservação e evitar contaminação e proliferação de bactérias e fungos.

Art. 3º Os fabricantes de cerveja poderão destinar o bagaço in natura para os fins mencionados nesta lei, ficando a responsabilidade técnica a cargo do produtor e do destinatário, cada qual no seu âmbito de atuação.

Art. 4º Tendo em vista a regulamentação prevista nesta lei, não se aplica, no município de Blumenau, a Instrução Normativa nº 81, de 19 de dezembro de 2018, emitida pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DE BLUMENAU, em 11 de março de 2020.

 

MÁRIO HILDEBRANDT

Prefeito Municipal

Arquivado
14 Apr 2020 16:15
Ofício de Sanção de Lei 9/2020
Encaminhado

Destinatário: Diretoria Legislativa