Câmara Municipal de Blumenau

Poder Legislativo do Município de Blumenau

Lei Ordinária Nº 8846/2020

Dados do Documento

  1. Data do Documento
    19/03/2020
  2. Documento Impressão
  3. Documento sem Manifesto
  4. Ementa
    ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS NO ARTIGO 1º DA LEI Nº 8.416, DE 03 DE MAIO DE 2017.
  5. Situação
    Arquivado em 19/03/2020
  6. Publicações
    09/03/2020 - DOM (Página 202)
  7. Publicações
    09/03/2020 - DOM (Página 202)
  1. Processo
    18/1155

 

  ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS NO ARTIGO 1º DA LEI Nº 8.416, DE 03 DE MAIO DE 2017.

 

MÁRIO HILDEBRANDT, Prefeito Municipal de Blumenau, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 59, V, da Lei Orgânica do Município de Blumenau, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º O art. 1º da Lei nº 8.416, de 03 de maio de 2017, que “Dispõe sobre a transferência simbólica da sede administrativa do Município nas datas e para os locais que especifica” passa a vigorar com alteração no inciso II e acréscimo do § 3º, com as seguintes redações:

“Art. 1º [...]

I - [...]

II – no dia 27 de junho, para a Intendência Distrital da Vila Itoupava, data da sanção da Lei Complementar 318/2000, que criou o Centro Turístico e Cultural da Vila Itoupava – CTC;

III – [...]

§ 1º [...]

§ 2º [...]

§ 3º Nos anos em que as datas descritas nos incisos deste artigo coincidirem com feriados ou finais de semana, os eventos regulamentados por esta lei deverão ser realizados, obrigatoriamente, no respectivo dia útil anterior.” (NR)

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DE BLUMENAU, em 05 de março de 2020.

 

 

MÁRIO HILDEBRANDT

Prefeito Municipal

20 Feb 2020 13:39
Projeto de Lei 8020/2019
Encaminhado

Destinatário: Comissão de Transportes, Tecnologia, Informática, Inovação, Obras Públicas, Urbanismo e Defesa Civil
20 Feb 2020 13:39
Parecer 3/2020 do(a) Projeto de Lei 8020/2019
Encaminhado

Destinatário: Comissão de Educação, Ciência, Comunicação, Cultura, Desporto, dos Direitos da Pessoa com Deficiência, Saúde Pública e Assistência Social
18 Feb 2020 14:55
Projeto de Lei 8020/2019
Encaminhado

Destinatário: Comissão de Educação, Ciência, Comunicação, Cultura, Desporto, dos Direitos da Pessoa com Deficiência, Saúde Pública e Assistência Social
18 Feb 2020 14:55
Parecer 2/2020 do(a) Projeto de Lei 8020/2019
Encaminhado

Destinatário: Comissão de finanças, orçamento, tributação e fiscalização
18 Feb 2020 14:05
Projeto de Lei 8020/2019
Encaminhado

Destinatário: Comissão de finanças, orçamento, tributação e fiscalização