Câmara Municipal de Blumenau
Poder Legislativo do Município de Blumenau
Lei Ordinária Nº 8844/2020
Dados do Documento
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Data do Documento18/03/2020
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AutoresPoder Executivo
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Documento Assinado
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Documento Impressão
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Documento sem Manifesto
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EmentaAUTORIZA A CONCESSÃO DE AUXÍLIO FINANCEIRO A ASSOCIAÇÃO CONGREGAÇÃO DE SANTA CATARINA E A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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SituaçãoArquivado em 18/03/2020
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Publicações28/02/2020 - DOM (Página 157)
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Publicações28/02/2020 - DOM (Página 157)
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Processo10/822
AUTORIZA A CONCESSÃO DE AUXÍLIO FINANCEIRO A ASSOCIAÇÃO CONGREGAÇÃO DE SANTA CATARINA E A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
MÁRIO HILDEBRANDT, Prefeito Municipal de Blumenau. Faço saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder auxílio financeiro à:
I – Associação Congregação de Santa Catarina, inscrito no CNPJ sob nº 60.922.168/0052-26, com foro no Município de Blumenau, Lei de Utilidade Pública nº 898 de 17/08/1959, no valor de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais), destinados a custear partes das despesas com as cirurgias de implantes de próteses auditivas em pacientes portadores de otosclerose, cfe. Plano de Trabalho e Termo de Convênio, e de acordo com a Instrução Normativa TC 14/2012 do TCE/SC.
Art. 2º A despesa prevista no artigo 1º desta Lei, correrá por conta da seguinte dotação orçamentária:
31 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
3101 – Fundo Municipal de Saúde
Atividade 31.01.10.302.0059.2387 – Apoio Fin. Ent. de Serv. Comp. Saúde
Modalidade 3.3.50 (99)Tran. Inst. Priv. s/ Fins Luc. R$ 24.000,00
Fonte de Recurso 0102.00000
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar no orçamento do Fundo Municipal de Saúde, até o valor de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais), na seguinte dotação orçamentária:
31 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
3101 – Fundo Municipal de Saúde
Atividade 31.01.10.302.0059.2387 – Apoio Fin.a Entid.de Serv. Compl.Saúde
Modalidade 3.3.50 (99) Tran. Inst. Priv. s/ Fins Luc. R$ 24.000,00
Fonte de Recursos 0102.00000
Art. 4º O crédito adicional suplementar aberto no artigo 3º desta Lei, correrá por conta da redução da seguinte dotação orçamentária:
31 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
3101 – Fundo Municipal de Saúde
Atividade 31.01.10.122.0041.2490 – Man. das Ativ. Adm. e Gestão/FMS
Modalidade 3.3.90 (8) Aplicações Diretas R$ 24.000,00
Fonte de Recursos 0102.00000
Art. 5º A entidade beneficiada prestará contas da aplicação dos recursos recebidos, no prazo de 30 (trinta dias), contados da data do repasse.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BLUMENAU, em 28 de fevereiro de 2020.
MÁRIO HILDEBRANDT
Prefeito Municipal
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Processo 10/822