Câmara Municipal de Blumenau

Poder Legislativo do Município de Blumenau

Lei Ordinária Nº 8843/2020

Dados do Documento

  1. Data do Documento
    18/03/2020
  2. Autores
    Poder Executivo
  3. Documento Impressão
  4. Documento sem Manifesto
  5. Ementa
    AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU.
  6. Situação
    Arquivado em 18/03/2020
  7. Publicações
    02/03/2020 - DOM (Página 156)
  8. Publicações
    02/03/2020 - DOM (Página 156)
  1. Processo
    13/1170

 

  AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU.

 

MÁRIO HILDEBRANDT, Prefeito Municipal de Blumenau. Faço saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no orçamento do Fundo Municipal de Saúde, no valor de R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais), na seguinte dotação orçamentária:

31 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

3101 – Fundo Municipal de Saúde

Atividade   31.01.10.301.0060.2389 – PAB FIXO – Piso de Atenção Básica

Modalidade  3.3.93 (  ) Aplic. Dir. Cons. Púb. Ente Part.  R$ 360.000,00

Fonte de Recurso 0102.00000          

Art. 2º O crédito adicional especial aberto no artigo 1º desta Lei correrá por conta da redução da seguinte dotação orçamentária:

31 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

3101 – Fundo Municipal de Saúde

Atividade   31.01.10.301.0060.2389 – PAB FIXO – Piso de Atenção Básica

Modalidade  3.3.90 (52) Aplicações Diretas                 R$ 360.000,00

Fonte de Recurso 0102.00000    

Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DE BLUMENAU, em 28 de fevereiro de 2020.

 

MÁRIO HILDEBRANDT

Prefeito Municipal           

10 Mar 2020 17:43
Ofício de Sanção de Lei 8/2020
Encaminhado

Destinatário: Moderador de Sessão
27 Feb 2020 13:47
26 Feb 2020 14:44
Parecer 2/2020 do(a) Projeto de Lei 8029/2020
Encaminhado

Destinatário: Comissão de finanças, orçamento, tributação e fiscalização
21 Feb 2020 07:50
20 Feb 2020 18:15
Ofício Executivo 56/2020
Encaminhado

Destinatário: Setor de Ofícios
20 Feb 2020 18:15
Requerimento 148/2020
Encaminhado

Destinatário: Setor de Ofícios
20 Feb 2020 18:15
Projeto de Lei 8029/2020
Encaminhado

Destinatário: Diretoria Legislativa