Câmara Municipal de Blumenau
Poder Legislativo do Município de Blumenau
Lei Ordinária Nº 8843/2020
Dados do Documento
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Data do Documento18/03/2020
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AutoresPoder Executivo
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Documento Assinado
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Documento Impressão
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Documento sem Manifesto
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EmentaAUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU.
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SituaçãoArquivado em 18/03/2020
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Publicações02/03/2020 - DOM (Página 156)
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Publicações02/03/2020 - DOM (Página 156)
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Processo13/1170
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU. |
MÁRIO HILDEBRANDT, Prefeito Municipal de Blumenau. Faço saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no orçamento do Fundo Municipal de Saúde, no valor de R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais), na seguinte dotação orçamentária:
31 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
3101 – Fundo Municipal de Saúde
Atividade 31.01.10.301.0060.2389 – PAB FIXO – Piso de Atenção Básica
Modalidade 3.3.93 ( ) Aplic. Dir. Cons. Púb. Ente Part. R$ 360.000,00
Fonte de Recurso 0102.00000
Art. 2º O crédito adicional especial aberto no artigo 1º desta Lei correrá por conta da redução da seguinte dotação orçamentária:
31 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
3101 – Fundo Municipal de Saúde
Atividade 31.01.10.301.0060.2389 – PAB FIXO – Piso de Atenção Básica
Modalidade 3.3.90 (52) Aplicações Diretas R$ 360.000,00
Fonte de Recurso 0102.00000
Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BLUMENAU, em 28 de fevereiro de 2020.
MÁRIO HILDEBRANDT
Prefeito Municipal
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Processo 13/1170