Câmara Municipal de Blumenau

Poder Legislativo do Município de Blumenau

Lei Ordinária Nº 8840/2020

Dados do Documento

  1. Data do Documento
    16/03/2020
  2. Documento Impressão
  3. Documento sem Manifesto
  4. Ementa
    ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ARTIGO 4º DA LEI Nº 8.362, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2016, PARA INSTITUIR O “DIA DE DOAR”, NO MUNICÍPIO DE BLUMENAU.
  5. Situação
    Arquivado em 16/03/2020
  6. Publicações
    28/02/2020 - DOM (Página 281)
  7. Publicações
    28/02/2020 - DOM (Página 281)
  1. Processo
    18/1152

 

  ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ARTIGO 4º DA LEI Nº 8.362, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2016,
PARA INSTITUIR O “DIA DE DOAR”, NO MUNICÍPIO DE BLUMENAU.

 

MÁRIO HILDEBRANDT, Prefeito Municipal de Blumenau, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 59, V, da Lei Orgânica do Município de Blumenau, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º O art. 4º da Lei nº 8.362, de 09 de dezembro de 2016, que “Dispõe sobre o Calendário Oficial de Eventos do Município de Blumenau e consolida a legislação municipal referente a eventos, datas comemorativas e feriados do Município”, passa a vigorar com o parágrafo único renumerado como §1º e acrescido do §2º, com a seguinte redação:

“Art. 4º [...]

§1º [...]

§2º É instituído e incluído no Calendário Oficial de Eventos do Município de Blumenau o “Dia de Doar”, a ser comemorado, anualmente, na terça-feira subsequente ao Dia Nacional de Ação de Graças, com o objetivo de incentivar a cultura de doação para fins de filantropia no Município.”.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DE BLUMENAU, em 20 de fevereiro de 2020.

 

MÁRIO HILDEBRANDT

Prefeito Municipal

Arquivado
04 Mar 2020 14:44
Ofício de Sanção de Lei 6/2020
Encaminhado

Destinatário: Diretoria Legislativa
03 Mar 2020 15:45
Ofício de Sanção de Lei 6/2020
Encaminhado

Destinatário: Diretoria Legislativa
02 Mar 2020 08:57
Ofício de Sanção de Lei 6/2020
Encaminhado

Destinatário: Moderador de Sessão
26 Feb 2020 16:12
Solicitação de Parecer Jurídico 25/2019
Encaminhado

Destinatário: Comissão de constituição, legislação, justiça e redação final
26 Feb 2020 11:36
Parecer 5/2019 do(a) Projeto de Lei 8000/2019
Encaminhado

Destinatário: Comissão de Turismo, Desenvolvimento Econômico Sustentável, Meio Ambiente e Agricultura