Câmara Municipal de Blumenau

Poder Legislativo do Município de Blumenau

Lei Ordinária Nº 8837/2020

Dados do Documento

  1. Data do Documento
    19/02/2020
  2. Autores
  3. Documento Impressão
  4. Documento sem Manifesto
  5. Ementa
    ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ARTIGO 2º DA LEI Nº 4.493, DE 20 DE JULHO DE 1995.
  6. Situação
    Arquivado em 19/02/2020
  7. Publicações
    14/02/2020 - DOM (Página 407)
  8. Publicações
    14/02/2020 - DOM (Página 407)
  1. Processo
    18/1109

 

  ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ARTIGO 2º DA LEI Nº 4.493, DE 20 DE JULHO DE 1995.

 

MÁRIO HILDEBRANDT, Prefeito Municipal de Blumenau, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 59, V, da Lei Orgânica do Município de Blumenau, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º O art. 2º da Lei nº 4.493, de 20 de julho de 1995, que “Estabelece prioridade de atendimento as pessoas idosas, as portadoras de deficiência física e as gestantes, no Município”, passa a vigorar acrescido do parágrafo único, com a seguinte redação:

“Art. 2º [...]

Parágrafo único. Na placa indicativa de atendimento prioritário aos portadores de Autismo será inserido o símbolo mundial de conscientização do Transtorno do Espectro Autista.” (NR)

Art. 2º Esta Lei entra em vigor 60 (sessenta) dias após a data de sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DE BLUMENAU, em 11 de fevereiro 2020.

 

 

MÁRIO HILDEBRANDT

Prefeito Municipal

03 Oct 2019 13:50
Projeto de Lei 7928/2019
Encaminhado

Destinatário: Comissão de Transportes, Tecnologia, Informática, Inovação, Obras Públicas, Urbanismo e Defesa Civil
03 Oct 2019 13:50
Parecer 3/2019 do(a) Projeto de Lei 7928/2019
Encaminhado

Destinatário: Comissão de Educação, Ciência, Comunicação, Cultura, Desporto, dos Direitos da Pessoa com Deficiência, Saúde Pública e Assistência Social
01 Oct 2019 15:01
Projeto de Lei 7928/2019
Encaminhado

Destinatário: Comissão de Educação, Ciência, Comunicação, Cultura, Desporto, dos Direitos da Pessoa com Deficiência, Saúde Pública e Assistência Social
01 Oct 2019 15:00
Parecer 2/2019 do(a) Projeto de Lei 7928/2019
Encaminhado

Destinatário: Comissão de finanças, orçamento, tributação e fiscalização
01 Oct 2019 14:08
Projeto de Lei 7928/2019
Encaminhado

Destinatário: Comissão de finanças, orçamento, tributação e fiscalização