Câmara Municipal de Blumenau

Poder Legislativo do Município de Blumenau

Lei Ordinária Nº 8821/2019

Dados do Documento

  1. Data do Documento
    05/02/2020
  2. Autores
    Poder Executivo
  3. Documento Impressão
  4. Documento sem Manifesto
  5. Ementa
    DESTINA O IMÓVEL DOADO AO SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA PELAS LEIS Nº 1.952/1973 E Nº 2.484/1979 À IMPLANTAÇÃO DO COMPLEXO DE ESPORTES, EDUCAÇÃO E INOVAÇÃO DO SESI.
  6. Situação
    Arquivado em 05/02/2020
  7. Publicações
    16/12/2019 - DOM (Página 100)
  8. Publicações
    16/12/2019 - DOM (Página 100)
  1. Processo
    9/538

 

  DESTINA O IMÓVEL DOADO AO SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA PELAS LEIS Nº 1.952/1973 E Nº 2.484/1979 À IMPLANTAÇÃO DO COMPLEXO DE ESPORTES, EDUCAÇÃO E INOVAÇÃO DO SESI.

 

MÁRIO HILDEBRANDT, Prefeito Municipal de Blumenau. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º O imóvel registrado sob a matrícula nº 6.351 perante o 1º Ofício de Registro de Imóveis do Município de Blumenau, contendo área total de 206.586,34m² (duzentos e seis mil, quinhentos e oitenta e seis metros quadrados e trinta e quatro centímetros quadrados), doado pelo Município de Blumenau ao Serviço Social da Indústria – SESI por meio das Leis Municipais nº 1.952, de 30 de julho de 1.973, e nº 2.484, de 27 de agosto de 1.979, passa a ter como destinação a implantação do Complexo de Esportes, Educação e Inovação do SESI.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DE BLUMENAU, em 13 de dezembro de 2019.

 

MÁRIO HILDEBRANDT

Prefeito Municipal

Arquivado
26 Feb 2020 14:37
Parecer do(a) Projeto de Lei 8007/2019
Encaminhado

Destinatário: Comissão de finanças, orçamento, tributação e fiscalização