Câmara Municipal de Blumenau
Poder Legislativo do Município de Blumenau
Lei Ordinária Nº 8821/2019
Dados do Documento
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Data do Documento05/02/2020
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AutoresPoder Executivo
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Documento Assinado
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Documento Impressão
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Documento sem Manifesto
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EmentaDESTINA O IMÓVEL DOADO AO SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA PELAS LEIS Nº 1.952/1973 E Nº 2.484/1979 À IMPLANTAÇÃO DO COMPLEXO DE ESPORTES, EDUCAÇÃO E INOVAÇÃO DO SESI.
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SituaçãoArquivado em 05/02/2020
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Publicações16/12/2019 - DOM (Página 100)
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Publicações16/12/2019 - DOM (Página 100)
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Processo9/538
DESTINA O IMÓVEL DOADO AO SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA PELAS LEIS Nº 1.952/1973 E Nº 2.484/1979 À IMPLANTAÇÃO DO COMPLEXO DE ESPORTES, EDUCAÇÃO E INOVAÇÃO DO SESI. |
MÁRIO HILDEBRANDT, Prefeito Municipal de Blumenau. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º O imóvel registrado sob a matrícula nº 6.351 perante o 1º Ofício de Registro de Imóveis do Município de Blumenau, contendo área total de 206.586,34m² (duzentos e seis mil, quinhentos e oitenta e seis metros quadrados e trinta e quatro centímetros quadrados), doado pelo Município de Blumenau ao Serviço Social da Indústria – SESI por meio das Leis Municipais nº 1.952, de 30 de julho de 1.973, e nº 2.484, de 27 de agosto de 1.979, passa a ter como destinação a implantação do Complexo de Esportes, Educação e Inovação do SESI.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BLUMENAU, em 13 de dezembro de 2019.
MÁRIO HILDEBRANDT
Prefeito Municipal
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Anexos
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Processo 9/538
Encaminhado
Destinatário: Comissão de finanças, orçamento, tributação e fiscalização