Câmara Municipal de Blumenau
Poder Legislativo do Município de Blumenau
Lei Ordinária Nº 8820/2019
Dados do Documento
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Data do Documento05/02/2020
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AutoresPoder Executivo
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Documento Assinado
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Documento Impressão
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Documento sem Manifesto
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EmentaACRESCENTA DISPOSITIVO NA LEI Nº 7.654, DE 09 DE SETEMBRO DE 2010, QUE “DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX DO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL”.
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SituaçãoArquivado em 05/02/2020
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Publicações16/12/2019 - DOM (Página 99)
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Publicações16/12/2019 - DOM (Página 99)
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Processo12/362
ACRESCENTA DISPOSITIVO NA LEI Nº 7.654, DE 09 DE SETEMBRO DE 2010, QUE “DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX DO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL”. |
MÁRIO HILDEBRANDT, Prefeito Municipal de Blumenau. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica acrescido o §5º no artigo 10 da Lei nº 7.564, de 09 de setembro de 2010, com a seguinte redação:
"Art. 10 [...]
[...]
§5º O contrato firmado será tornado sem efeito na hipótese de o servidor não iniciar o exercício da data previamente estabelecida.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BLUMENAU, em 13 de dezembro de 2019.
MÁRIO HILDEBRANDT
Prefeito Municipal
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Anexos
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Processo 12/362
Arquivado
26 Feb 2020
14:36
Parecer 2/2019 do(a) Projeto de Lei 8003/2019
Encaminhado
Destinatário: Comissão de finanças, orçamento, tributação e fiscalização
Encaminhado
Destinatário: Comissão de finanças, orçamento, tributação e fiscalização