Câmara Municipal de Blumenau

Poder Legislativo do Município de Blumenau

Lei Ordinária Nº 8803/2019

Dados do Documento

  1. Data do Documento
    21/01/2020
  2. Autores
    Poder Executivo
  3. Documento Impressão
  4. Documento sem Manifesto
  5. Ementa
    ACRESCENTA DISPOSITIVO NA LEI Nº 7.127, DE 02 DE AGOSTO DE 2007, QUE “DISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO DE PASSAGEIROS NO MUNICÍPIO DE BLUMENAU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
  6. Situação
    Arquivado em 21/01/2020
  7. Publicações
    29/11/2019 - DOM (Página 531)
  8. Publicações
    29/11/2019 - DOM (Página 531)
  1. Processo
    18/1151

 

  ACRESCENTA DISPOSITIVO NA LEI Nº 7.127, DE 02 DE AGOSTO DE 2007, QUE “DISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO DE PASSAGEIROS NO MUNICÍPIO DE BLUMENAU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

MÁRIO HILDEBRANDT, Prefeito Municipal de Blumenau. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica acrescido o artigo 14-A na Lei nº 7.127, de 02 de agosto de 2007, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 14-A O valor da tarifa do serviço público de transporte coletivo de passageiros no Sistema de Bilhetagem Eletrônica poderá ter valor diferenciado em função dos custos específicos para sua prestação, classificando-se em:

I - serviço regular convencional ou serviço regular seletivo;

II - tarifa comum ou tarifa embarcada.

§1º A tarifa comum constitui o padrão do sistema, estabelecida para o serviço regular convencional, e consiste na aquisição antecipada pelo usuário do direito de acesso ao serviço, na forma de crédito em cartão eletrônico.

§2º A tarifa embarcada é aquela estabelecida para o caso de pagamento em dinheiro feito pelo usuário no momento do acesso ao serviço.”

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DE BLUMENAU, em 28 de novembro de 2019.

 


MÁRIO HILDEBRANDT
Prefeito Municipal