Câmara Municipal de Blumenau

Poder Legislativo do Município de Blumenau

Lei Ordinária Nº 8800/2019

Dados do Documento

  1. Data do Documento
    21/01/2020
  2. Autores
    Poder Executivo
  3. Documento Impressão
  4. Documento sem Manifesto
  5. Ementa
    AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU.
  6. Situação
    Arquivado em 21/01/2020
  7. Publicações
    28/11/2019 - DOM (Página 139)
  8. Publicações
    28/11/2019 - DOM (Página 139)
  1. Processo
    13/1161

 

  AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU.

 

MÁRIO HILDEBRANDT, Prefeito Municipal de Blumenau. Faço saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais suplementares no orçamento da Administração Direta, até o valor de R$ 4.389.563,50 (quatro milhões, trezentos e oitenta e nove mil, quinhentos e sessenta e três reais e cinquenta centavos), nas dotações orçamentárias abaixo discriminadas:

05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

            0502 – Diretoria de Compras e Licitações

Atividade   05.02.04.122.0020.2018 – Man. Ativ. Compras e Licitações

Modalidade 3.3.90 (55) Aplicações Diretas                 R$ 60.000,00

Fonte de Recursos 0100.00000                

           0504 – Diretoria de Patrimônio

Atividade   05.04.04.122.0020.2021 – Man. Ativ. Guarda e Cons. Pat.

Modalidade 3.3.90 (69) Aplicações Diretas                 R$ 410.000,00

Fonte de Recursos 0100.00000                  

07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO GOVERNAMENTAL

0704 – Diretoria de Escritório de Projetos

Atividade   07.04.04.122.0022.2274 – Man. Ativ. Escritório Projetos

Modalidade 3.3.90 (116) Aplicações Diretas                R$ 13.563,50

Fonte de Recursos 0100.00000

08 – SEC. MUN. DE COMUNICAÇÃO SOCIAL E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS

            0802 – Diretoria de Jornalismo

Atividade   08.02.04.131.0023.2031 – Man. Ativ. Div. das Ações do Governo

Modalidade 3.3.90 (131) Aplicações Diretas                R$ 100.000,00

Fonte de Recursos 0100.00000

09 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

0903 – Diretoria de Educação Básica

Projeto     09.03.12.365.0047.1007 – Desapropriações Educação infantil - Creche

Modalidade  4.4.90 (191) Aplicações Diretas                R$ 1.500.000,00

Fonte de Recursos 0101.00000

Projeto     09.03.12.365.0047.1195 – Desapropriações Educ. Inf. - Pré Escola

Modalidade 4.4.90 (199) Aplicações Diretas                R$ 1.500.000,00

Fonte de Recursos 0101.00000

16 – SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E LAZER

1601 – Administrativo do Gabinete

Atividade   16.01.23.695.0033.2098 – Man. Ativ. Adm. Sectur

Modalidade  3.3.90 (670) Aplicações Diretas                R$ 55.000,00

Fonte de Recursos 0100.00000    

37 – SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE

           3704 – Diretoria de Gestão Administrativa e Financeira

Atividade   37.04.18.122.0039.2513 – Man. Ativ. Dir. Gestão Adm. Fin. Meio Amb.

Modalidade 3.1.91 (1072) Aplicações Diretas               R$ 41.000,00

Fonte de Recursos 0100.00000

38 – SECRETARIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO E TRANSPORTES

3801 – DIRETORIA ADMINISTRATIVA

Atividade   38.01.04.122.0043.2517 – Man. Ativ. Diretoria Adm. SMTT

Modalidade 3.1.90 (986) Aplicações Diretas                R$ 150.000,00

Fonte de Recursos 0206.00000

3802 – Diretoria de Trânsito

Atividade   38.02.06.125.0079.2519 – Man. das Ativ. de Trânsito

Modalidade 3.1.90 (996) Aplicações Diretas                R$ 450.000,00

Fonte de Recursos 0206.00000

3803 – Diretoria de Transporte

Atividade   38.03.26.782.0079.2524 – Man. das Ativ. de Transporte

Modalidade 3.1.90 (1025) Aplicações Diretas               R$ 100.000,00

Fonte de Recursos 0206.00000

39 – SECRETARIA MUNICIPAL DA FAMÍLIA

            3901 – Diretoria Administrativa

Atividade   39.01.08.122.0044.2525 – Man. Ativ. Dir. Adm. da Família

Modalidade  4.4.90 (928) Aplicações Diretas                R$ 10.000,00

Fonte de Recursos 0100.00000       

Art. 2º Os créditos adicionais suplementares abertos no artigo 1º desta Lei correrão por conta da redução das seguintes dotações orçamentárias:

          04 – PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO

            0406 – Fundo de Defesa dos Direitos Difusos

Atividade   04.06.14.422.0065.2016 – Man. Ativ. Fundo Def. Dir. Difusos

Modalidade 4.4.90 (48) Aplicações Diretas                 R$ 240.000,00

Fonte de Recursos 0206.00000      

05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

           0501 – Administrativo do Gabinete

Atividade   05.01.04.122.0020.2017 – Man. Ativ. Adm. SEDEAD

Modalidade  3.3.90 (52) Aplicações Diretas                 R$ 10.000,00

Modalidade  4.4.90 (53) Aplicações Diretas                 R$ 5.000,00

Fonte de Recursos 0100.00000      

0502 – Diretoria de Compras e Licitações

Atividade   05.02.04.122.0020.2018 – Man. Ativ. Compras e Licitações

Modalidade 4.4.90 (56) Aplicações Diretas                 R$ 5.000,00

Fonte de Recursos 0100.00000

0503 – Diretoria de Pessoal

Atividade   05.03.04.128.0020.2020 – Man. Ativ. Pessoal

Modalidade 3.3.90 (59) Aplicações Diretas                 R$ 250.000,00

Fonte de Recursos 0100.00000

Atividade   05.03.04.128.0020.2332 – Man. Bolsa Estudos Estudantes Carentes

Modalidade 3.3.90 (65) Aplicações Diretas                 R$ 200.000,00

Fonte de Recursos 0100.00000

07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO GOVERNAMENTAL

0704 – Diretoria de Escritório de Projetos

Atividade   07.04.04.122.0022.2274 – Man. Ativ. Escritório Projetos

Modalidade  4.4.90 (117) Aplicações Diretas                R$ 5.000,00

Fonte de Recursos 0100.00000

0706 – Diretoria de Custos

Atividade   07.06.04.121.0022.2276 – Man. Ativ. Custos

Modalidade  4.4.90 (123) Aplicações Diretas                R$ 8.563,50

Fonte de Recursos 0100.00000

09 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

0903 – Diretoria de Educação Básica

Atividade   09.03.12.361.0048.2041 – Manut. Ativ. Ensino Fundamental

Modalidade 4.4.90 (173) Aplicações Diretas                 R$ 3.000.000,00

Fonte de Recursos 0101.00000  

            12 – SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL

            1206 – Fundo Municipal do Idoso

Atividade   12.06.08.241.0054.2307 – Man/Imp/Imp. Ações ao Idoso

Modalidade  3.3.50 (512) Transf. Ent. Priv. s/ Fins Luc.   R$ 100.000,00

Fonte de Recursos 0206.00000

Modalidade  3.3.90 (513) Transf. Ent. Priv. s/ Fins Luc.   R$ 360.000,00

Fonte de Recursos 0206.00000

            16 – SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E LAZER

           1602 – Diretoria de Planejamento e Promoção

Projeto     16.02.23.695.0080.1176 – Proj. Esp. p/ Exec. Ações Turismo

Modalidade  4.4.90 (682) Aplicações Diretas                R$ 206.000,00

Fonte de Recursos 0100.00000   

Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais suplementares no orçamento da Administração Indireta do Município, até o valor de R$ 1.837.246,07 (um milhão, oitocentos e trinta e sete mil, duzentos e quarenta e seis reais e sete centavos), nas seguintes dotações orçamentárias:    

26 – FUNDAÇÃO PROMOTORA DE EXPOSIÇÕES DE BLUMENAU - PROEB

2601 – Fundação Prom. de Exposições de Blumenau - PROEB

Atividade   26.01.23.695.0080.2139 – Man. Ativ. Oktoberfest

Modalidade 3.3.90 (15) Aplicações Diretas                 R$ 957.246,07

Fonte de Recursos 0206.00000                      

32 – SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO - SAMAE        

            3202 – Diretoria Administrativa

Atividade   32.02.04.122.0042.2205 – Man. Ativ. Adm. SAMAE

Modalidade 3.1.90 (12) Aplicações Diretas                 R$ 500.000,00

Modalidade 3.3.90 (14) Aplicações Diretas                 R$ 300.000,00

Fonte de Recursos 0206.00000

3207 – Diretoria Jurídica

Atividade   32.07.03.092.0042.2355 – Manut. Ativ. Jurídicas SAMAE

Modalidade 3.1.90 (60) Aplicações Diretas                 R$ 70.000,00

Modalidade 3.1.91 (61) Aplicações Diretas                 R$ 10.000,00

Fonte de Recursos 0206.00000

Art. 4º Os créditos adicionais suplementares abertos no artigo 3º desta Lei, correrão por conta das reduções das seguintes dotações orçamentárias:       

26 – FUNDAÇÃO PROMOTORA DE EXPOSIÇÕES DE BLUMENAU - PROEB

           2601 – Fundação Promot. de Exposições de Blumenau - Proeb

Atividade   26.01.23.122.0033.2138 – Man. Ativ. Proeb

Modalidade 3.1.90 (5) Aplicações Diretas            R$ 50.000,00

Modalidade 3.3.91 (10) Aplicações Diretas           R$ 285.000,00

Modalidade 4.4.90 (11) Aplicações Diretas           R$ 96.246,07

Fonte de Recursos 0206.00000

Atividade   26.01.23.695.0080.2140 – Man. Ativ. Outros Eventos

Modalidade 3.3.90 (18) Aplicações Diretas           R$ 526.000,00

Fonte de Recursos 0206.00000    

32 – SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO - SAMAE        

           3205 – Diretoria de Operações

Projeto     32.05.17.512.0083.1056 – Ampliação Sist. Tratamento Esgoto

Modalidade 4.4.90 (38) Aplicações Diretas           R$ 880.000,00

Fonte de Recursos 0206.00000

Art. 5º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais suplementares no orçamento da Administração direta, até o valor de R$ 3.320.000,00(três milhões e trezentos e vinte mil reais), por conta do excesso de arrecadação do corrente exercício, nas seguintes dotações orçamentárias:

38 – SECRETARIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO E TRANSPORTES

3801 – Diretoria Administrativa

Atividade   38.01.04.122.0043.2517 – Man. Ativ. Diretoria Adm. SMTT

Modalidade 3.1.90 (986) Aplicações Diretas          R$ 610.000,00

Fonte de Recursos 0206.00000

Modalidade 3.1.91 (987) Aplicações Diretas          R$ 30.000,00

Fonte de Recursos 0206.00000

3802 – Diretoria de Trânsito

Atividade   38.02.06.125.0079.2519 – Man. das Ativ.de Trânsito

Modalidade 3.1.90 (996) Aplicações Diretas          R$ 2.040.000,00

Fonte de Recursos 0206.00000

Modalidade  3.1.90 (997) Aplicações Diretas          R$ 120.000,00

Fonte de Recursos 0206.00000

Atividade   38.02.06.125.0079.2521 – Man. Convênio de Trânsito-PMSC

Modalidade 3.3.30 (1013) Aplicações Diretas         R$ 70.000,00

Fonte de Recursos 0210.00000

3803 – Diretoria de Transporte

Atividade   38.03.26.782.0079.2524 – Man. das Ativ. de Transporte

Modalidade 3.1.90 (1025) Aplicações Diretas         R$ 420.000,00

Fonte de Recursos 0206.00000

Modalidade 3.1.91 (1026) Aplicações Diretas         R$ 30.000,00

Fonte de Recursos 0206.00000

Art. 6º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais suplementares no orçamento do Município, a partir do dia 20 de dezembro de 2019, à conta dos saldos de dotações orçamentárias consignadas e não comprometidas no exercício de 2019, inclusive remanejar os saldos disponíveis entre órgãos da administração direta e indireta do Município, com base no art. 43, parágrafo 1º, III, da Lei nº 4.320/64.

Parágrafo Único. Os créditos adicionais suplementares que trata o caput do art. 5º serão abertos exclusivamente para atender as despesas com pessoal ativo e inativo, encargos sociais e econômicos, pagamento de dívidas interna e externa e precatórios, limitados a 5,0% da Receita Corrente Líquida Consolidada do Exercício Financeiro de 2019.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DE BLUMENAU, em 27 de novembro de 2019.

 

 

MÁRIO HILDEBRANDT

Prefeito Municipal

Arquivado
26 Feb 2020 14:31
Parecer 2/2019 do(a) Projeto de Lei 7994/2019
Encaminhado

Destinatário: Comissão de finanças, orçamento, tributação e fiscalização