Câmara Municipal de Blumenau
Poder Legislativo do Município de Blumenau
Lei Ordinária Nº 8800/2019
Dados do Documento
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Data do Documento21/01/2020
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AutoresPoder Executivo
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Documento Assinado
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Documento Impressão
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Documento sem Manifesto
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EmentaAUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU.
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SituaçãoArquivado em 21/01/2020
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Publicações28/11/2019 - DOM (Página 139)
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Publicações28/11/2019 - DOM (Página 139)
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Processo13/1161
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU. |
MÁRIO HILDEBRANDT, Prefeito Municipal de Blumenau. Faço saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais suplementares no orçamento da Administração Direta, até o valor de R$ 4.389.563,50 (quatro milhões, trezentos e oitenta e nove mil, quinhentos e sessenta e três reais e cinquenta centavos), nas dotações orçamentárias abaixo discriminadas:
05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
0502 – Diretoria de Compras e Licitações
Atividade 05.02.04.122.0020.2018 – Man. Ativ. Compras e Licitações
Modalidade 3.3.90 (55) Aplicações Diretas R$ 60.000,00
Fonte de Recursos 0100.00000
0504 – Diretoria de Patrimônio
Atividade 05.04.04.122.0020.2021 – Man. Ativ. Guarda e Cons. Pat.
Modalidade 3.3.90 (69) Aplicações Diretas R$ 410.000,00
Fonte de Recursos 0100.00000
07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO GOVERNAMENTAL
0704 – Diretoria de Escritório de Projetos
Atividade 07.04.04.122.0022.2274 – Man. Ativ. Escritório Projetos
Modalidade 3.3.90 (116) Aplicações Diretas R$ 13.563,50
Fonte de Recursos 0100.00000
08 – SEC. MUN. DE COMUNICAÇÃO SOCIAL E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS
0802 – Diretoria de Jornalismo
Atividade 08.02.04.131.0023.2031 – Man. Ativ. Div. das Ações do Governo
Modalidade 3.3.90 (131) Aplicações Diretas R$ 100.000,00
Fonte de Recursos 0100.00000
09 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
0903 – Diretoria de Educação Básica
Projeto 09.03.12.365.0047.1007 – Desapropriações Educação infantil - Creche
Modalidade 4.4.90 (191) Aplicações Diretas R$ 1.500.000,00
Fonte de Recursos 0101.00000
Projeto 09.03.12.365.0047.1195 – Desapropriações Educ. Inf. - Pré Escola
Modalidade 4.4.90 (199) Aplicações Diretas R$ 1.500.000,00
Fonte de Recursos 0101.00000
16 – SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E LAZER
1601 – Administrativo do Gabinete
Atividade 16.01.23.695.0033.2098 – Man. Ativ. Adm. Sectur
Modalidade 3.3.90 (670) Aplicações Diretas R$ 55.000,00
Fonte de Recursos 0100.00000
37 – SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE
3704 – Diretoria de Gestão Administrativa e Financeira
Atividade 37.04.18.122.0039.2513 – Man. Ativ. Dir. Gestão Adm. Fin. Meio Amb.
Modalidade 3.1.91 (1072) Aplicações Diretas R$ 41.000,00
Fonte de Recursos 0100.00000
38 – SECRETARIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO E TRANSPORTES
3801 – DIRETORIA ADMINISTRATIVA
Atividade 38.01.04.122.0043.2517 – Man. Ativ. Diretoria Adm. SMTT
Modalidade 3.1.90 (986) Aplicações Diretas R$ 150.000,00
Fonte de Recursos 0206.00000
3802 – Diretoria de Trânsito
Atividade 38.02.06.125.0079.2519 – Man. das Ativ. de Trânsito
Modalidade 3.1.90 (996) Aplicações Diretas R$ 450.000,00
Fonte de Recursos 0206.00000
3803 – Diretoria de Transporte
Atividade 38.03.26.782.0079.2524 – Man. das Ativ. de Transporte
Modalidade 3.1.90 (1025) Aplicações Diretas R$ 100.000,00
Fonte de Recursos 0206.00000
39 – SECRETARIA MUNICIPAL DA FAMÍLIA
3901 – Diretoria Administrativa
Atividade 39.01.08.122.0044.2525 – Man. Ativ. Dir. Adm. da Família
Modalidade 4.4.90 (928) Aplicações Diretas R$ 10.000,00
Fonte de Recursos 0100.00000
Art. 2º Os créditos adicionais suplementares abertos no artigo 1º desta Lei correrão por conta da redução das seguintes dotações orçamentárias:
04 – PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
0406 – Fundo de Defesa dos Direitos Difusos
Atividade 04.06.14.422.0065.2016 – Man. Ativ. Fundo Def. Dir. Difusos
Modalidade 4.4.90 (48) Aplicações Diretas R$ 240.000,00
Fonte de Recursos 0206.00000
05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
0501 – Administrativo do Gabinete
Atividade 05.01.04.122.0020.2017 – Man. Ativ. Adm. SEDEAD
Modalidade 3.3.90 (52) Aplicações Diretas R$ 10.000,00
Modalidade 4.4.90 (53) Aplicações Diretas R$ 5.000,00
Fonte de Recursos 0100.00000
0502 – Diretoria de Compras e Licitações
Atividade 05.02.04.122.0020.2018 – Man. Ativ. Compras e Licitações
Modalidade 4.4.90 (56) Aplicações Diretas R$ 5.000,00
Fonte de Recursos 0100.00000
0503 – Diretoria de Pessoal
Atividade 05.03.04.128.0020.2020 – Man. Ativ. Pessoal
Modalidade 3.3.90 (59) Aplicações Diretas R$ 250.000,00
Fonte de Recursos 0100.00000
Atividade 05.03.04.128.0020.2332 – Man. Bolsa Estudos Estudantes Carentes
Modalidade 3.3.90 (65) Aplicações Diretas R$ 200.000,00
Fonte de Recursos 0100.00000
07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO GOVERNAMENTAL
0704 – Diretoria de Escritório de Projetos
Atividade 07.04.04.122.0022.2274 – Man. Ativ. Escritório Projetos
Modalidade 4.4.90 (117) Aplicações Diretas R$ 5.000,00
Fonte de Recursos 0100.00000
0706 – Diretoria de Custos
Atividade 07.06.04.121.0022.2276 – Man. Ativ. Custos
Modalidade 4.4.90 (123) Aplicações Diretas R$ 8.563,50
Fonte de Recursos 0100.00000
09 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
0903 – Diretoria de Educação Básica
Atividade 09.03.12.361.0048.2041 – Manut. Ativ. Ensino Fundamental
Modalidade 4.4.90 (173) Aplicações Diretas R$ 3.000.000,00
Fonte de Recursos 0101.00000
12 – SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
1206 – Fundo Municipal do Idoso
Atividade 12.06.08.241.0054.2307 – Man/Imp/Imp. Ações ao Idoso
Modalidade 3.3.50 (512) Transf. Ent. Priv. s/ Fins Luc. R$ 100.000,00
Fonte de Recursos 0206.00000
Modalidade 3.3.90 (513) Transf. Ent. Priv. s/ Fins Luc. R$ 360.000,00
Fonte de Recursos 0206.00000
16 – SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E LAZER
1602 – Diretoria de Planejamento e Promoção
Projeto 16.02.23.695.0080.1176 – Proj. Esp. p/ Exec. Ações Turismo
Modalidade 4.4.90 (682) Aplicações Diretas R$ 206.000,00
Fonte de Recursos 0100.00000
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais suplementares no orçamento da Administração Indireta do Município, até o valor de R$ 1.837.246,07 (um milhão, oitocentos e trinta e sete mil, duzentos e quarenta e seis reais e sete centavos), nas seguintes dotações orçamentárias:
26 – FUNDAÇÃO PROMOTORA DE EXPOSIÇÕES DE BLUMENAU - PROEB
2601 – Fundação Prom. de Exposições de Blumenau - PROEB
Atividade 26.01.23.695.0080.2139 – Man. Ativ. Oktoberfest
Modalidade 3.3.90 (15) Aplicações Diretas R$ 957.246,07
Fonte de Recursos 0206.00000
32 – SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO - SAMAE
3202 – Diretoria Administrativa
Atividade 32.02.04.122.0042.2205 – Man. Ativ. Adm. SAMAE
Modalidade 3.1.90 (12) Aplicações Diretas R$ 500.000,00
Modalidade 3.3.90 (14) Aplicações Diretas R$ 300.000,00
Fonte de Recursos 0206.00000
3207 – Diretoria Jurídica
Atividade 32.07.03.092.0042.2355 – Manut. Ativ. Jurídicas SAMAE
Modalidade 3.1.90 (60) Aplicações Diretas R$ 70.000,00
Modalidade 3.1.91 (61) Aplicações Diretas R$ 10.000,00
Fonte de Recursos 0206.00000
Art. 4º Os créditos adicionais suplementares abertos no artigo 3º desta Lei, correrão por conta das reduções das seguintes dotações orçamentárias:
26 – FUNDAÇÃO PROMOTORA DE EXPOSIÇÕES DE BLUMENAU - PROEB
2601 – Fundação Promot. de Exposições de Blumenau - Proeb
Atividade 26.01.23.122.0033.2138 – Man. Ativ. Proeb
Modalidade 3.1.90 (5) Aplicações Diretas R$ 50.000,00
Modalidade 3.3.91 (10) Aplicações Diretas R$ 285.000,00
Modalidade 4.4.90 (11) Aplicações Diretas R$ 96.246,07
Fonte de Recursos 0206.00000
Atividade 26.01.23.695.0080.2140 – Man. Ativ. Outros Eventos
Modalidade 3.3.90 (18) Aplicações Diretas R$ 526.000,00
Fonte de Recursos 0206.00000
32 – SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO - SAMAE
3205 – Diretoria de Operações
Projeto 32.05.17.512.0083.1056 – Ampliação Sist. Tratamento Esgoto
Modalidade 4.4.90 (38) Aplicações Diretas R$ 880.000,00
Fonte de Recursos 0206.00000
Art. 5º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais suplementares no orçamento da Administração direta, até o valor de R$ 3.320.000,00(três milhões e trezentos e vinte mil reais), por conta do excesso de arrecadação do corrente exercício, nas seguintes dotações orçamentárias:
38 – SECRETARIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO E TRANSPORTES
3801 – Diretoria Administrativa
Atividade 38.01.04.122.0043.2517 – Man. Ativ. Diretoria Adm. SMTT
Modalidade 3.1.90 (986) Aplicações Diretas R$ 610.000,00
Fonte de Recursos 0206.00000
Modalidade 3.1.91 (987) Aplicações Diretas R$ 30.000,00
Fonte de Recursos 0206.00000
3802 – Diretoria de Trânsito
Atividade 38.02.06.125.0079.2519 – Man. das Ativ.de Trânsito
Modalidade 3.1.90 (996) Aplicações Diretas R$ 2.040.000,00
Fonte de Recursos 0206.00000
Modalidade 3.1.90 (997) Aplicações Diretas R$ 120.000,00
Fonte de Recursos 0206.00000
Atividade 38.02.06.125.0079.2521 – Man. Convênio de Trânsito-PMSC
Modalidade 3.3.30 (1013) Aplicações Diretas R$ 70.000,00
Fonte de Recursos 0210.00000
3803 – Diretoria de Transporte
Atividade 38.03.26.782.0079.2524 – Man. das Ativ. de Transporte
Modalidade 3.1.90 (1025) Aplicações Diretas R$ 420.000,00
Fonte de Recursos 0206.00000
Modalidade 3.1.91 (1026) Aplicações Diretas R$ 30.000,00
Fonte de Recursos 0206.00000
Art. 6º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais suplementares no orçamento do Município, a partir do dia 20 de dezembro de 2019, à conta dos saldos de dotações orçamentárias consignadas e não comprometidas no exercício de 2019, inclusive remanejar os saldos disponíveis entre órgãos da administração direta e indireta do Município, com base no art. 43, parágrafo 1º, III, da Lei nº 4.320/64.
Parágrafo Único. Os créditos adicionais suplementares que trata o caput do art. 5º serão abertos exclusivamente para atender as despesas com pessoal ativo e inativo, encargos sociais e econômicos, pagamento de dívidas interna e externa e precatórios, limitados a 5,0% da Receita Corrente Líquida Consolidada do Exercício Financeiro de 2019.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BLUMENAU, em 27 de novembro de 2019.
MÁRIO HILDEBRANDT
Prefeito Municipal
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Anexos
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Processo 13/1161
Encaminhado
Destinatário: Comissão de finanças, orçamento, tributação e fiscalização