Câmara Municipal de Blumenau
Poder Legislativo do Município de Blumenau
Lei Ordinária Nº 8783/2019
Dados do Documento
-
Data do Documento05/11/2019
-
AutoresPoder Executivo
-
Documento Assinado
-
Documento Impressão
-
Documento sem Manifesto
-
EmentaAUTORIZA O SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO – SAMAE A DOAR CAIXAS DE ÁGUA, COM INSTALAÇÃO, A FAMÍLIAS RESIDENTES NO MUNICÍPIO E QUE ESTEJAM EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL.
-
SituaçãoArquivado em 05/11/2019
-
Processo4/1092
AUTORIZA O SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO – SAMAE A DOAR CAIXAS DE ÁGUA, COM INSTALAÇÃO, A FAMÍLIAS RESIDENTES NO MUNICÍPIO E QUE ESTEJAM EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL. |
MÁRIO HILDEBRANDT, Prefeito Municipal de Blumenau, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 59, V, da Lei Orgânica do Município de Blumenau, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto – SAMAE autorizado a doar caixas de água, com instalação, para famílias residentes no Município e que estejam em situação de vulnerabilidade social.
§1° Sem prejuízo da adoção de critérios adicionais em regulamento pelo SAMAE, consideram-se em situação de vulnerabilidade social, para os fins desta Lei, as famílias que possuam cadastro ativo no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico).
§2° A doação fica restrita ao imóvel de propriedade da família beneficiária ou de que esta possua a posse e esteja em processo de regularização fundiária de interesse social.
Art. 2º A doação poderá ser efetivada de forma direta pelo SAMAE ou através de parcerias com organizações sociais nos termos da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014.
Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BLUMENAU, em 14 de outubro de 2019.
MÁRIO HILDEBRANDT
Prefeito Municipal
-
Processo 4/1092
Encaminhado
Destinatário: Comissão de finanças, orçamento, tributação e fiscalização