Câmara Municipal de Blumenau

Poder Legislativo do Município de Blumenau

Lei Ordinária Nº 8783/2019

Dados do Documento

  1. Data do Documento
    05/11/2019
  2. Autores
    Poder Executivo
  3. Documento Impressão
  4. Documento sem Manifesto
  5. Ementa
    AUTORIZA O SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO – SAMAE A DOAR CAIXAS DE ÁGUA, COM INSTALAÇÃO, A FAMÍLIAS RESIDENTES NO MUNICÍPIO E QUE ESTEJAM EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL.
  6. Situação
    Arquivado em 05/11/2019
  1. Processo
    4/1092

 

  AUTORIZA O SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO – SAMAE A DOAR CAIXAS DE ÁGUA, COM INSTALAÇÃO, A FAMÍLIAS RESIDENTES NO MUNICÍPIO E QUE ESTEJAM EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL.

 

MÁRIO HILDEBRANDT, Prefeito Municipal de Blumenau, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 59, V, da Lei Orgânica do Município de Blumenau, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto – SAMAE autorizado a doar caixas de água, com instalação, para famílias residentes no Município e que estejam em situação de vulnerabilidade social.

§1° Sem prejuízo da adoção de critérios adicionais em regulamento pelo SAMAE, consideram-se em situação de vulnerabilidade social, para os fins desta Lei, as famílias que possuam cadastro ativo no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico).

§2° A doação fica restrita ao imóvel de propriedade da família beneficiária ou de que esta possua a posse e esteja em processo de regularização fundiária de interesse social.

Art. 2º A doação poderá ser efetivada de forma direta pelo SAMAE ou através de parcerias com organizações sociais nos termos da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014.

Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DE BLUMENAU, em 14 de outubro de 2019.

 

MÁRIO HILDEBRANDT

Prefeito Municipal

Arquivado
29 Oct 2019 15:26
Ofício de Sanção de Lei 4/2019
Encaminhado

Destinatário: Diretoria Legislativa
24 Oct 2019 17:05
Ofício de Sanção de Lei 4/2019
Encaminhado

Destinatário: Moderador de Sessão
11 Oct 2019 09:17
Ofício Executivo 744/2019
Encaminhado

Destinatário: Setor de Ofícios
10 Oct 2019 18:42
10 Oct 2019 18:41
Projeto de Lei 7953/2019
Encaminhado

Destinatário: Diretoria Legislativa
10 Oct 2019 17:30
Projeto de Lei 7953/2019
Encaminhado

Destinatário: Comissão de finanças, orçamento, tributação e fiscalização
10 Oct 2019 17:30
Parecer 1/2019 do(a) Projeto de Lei 7953/2019
Encaminhado

Destinatário: Comissão de constituição, legislação, justiça e redação final
10 Oct 2019 16:00
Projeto de Lei 7953/2019
Encaminhado

Destinatário: Comissão de constituição, legislação, justiça e redação final
10 Oct 2019 15:51
Projeto de Lei 7953/2019
Encaminhado

Destinatário: Moderador de Sessão
10 Oct 2019 13:28
Projeto de Lei 7953/2019
Encaminhado

Destinatário: Diretoria Legislativa
08 Oct 2019 15:42
Projeto de Lei 7953/2019
Encaminhado

Destinatário: Poder Executivo Municipal
Ínicio