Câmara Municipal de Blumenau

Poder Legislativo do Município de Blumenau

Lei Ordinária Nº 8773/2019

Dados do Documento

  1. Data do Documento
    22/10/2019
  2. Documento Impressão
  3. Documento sem Manifesto
  4. Ementa
    ACRESCENTA ARTIGO 18-A NA LEI Nº 8.362, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2016, PARA INSTITUIR O “MAIO BRANCO”, DE INCENTIVO À DOAÇÃO DE LEITE MATERNO, NO MUNICÍPIO DE BLUMENAU.
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  1. Processo
    18/1097

 

  ACRESCENTA ARTIGO 18-A NA LEI Nº 8.362, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2016, PARA INSTITUIR O “MAIO BRANCO”, DE INCENTIVO À DOAÇÃO DE LEITE MATERNO, NO MUNICÍPIO DE BLUMENAU.

 

MÁRIO HILDEBRANDT, Prefeito Municipal de Blumenau, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 59, V, da Lei Orgânica do Município de Blumenau, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Na Seção V do Capítulo III da Lei nº 8.362, de 9 de dezembro de 2016, que “Dispõe sobre o Calendário Oficial de Eventos do Município de Blumenau e consolida a legislação municipal referente a eventos, datas comemorativas e feriados do Município”, após o art. 18, fica acrescentado o art. 18-A, com a seguinte redação:

"Art. 18-A. Fica instituído e incluído no Calendário Oficial de Eventos do Município de Blumenau o “Maio Branco”, de incentivo à doação de leite materno, a ser realizado, anualmente, durante o mês de maio.” (NR)

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DE BLUMENAU, em 03 de outubro de 2019.

 

 

 

MÁRIO HILDEBRANDT

Prefeito Municipal

Andamento
15 Oct 2019 11:03
Ofício de Sanção de Lei 5/2019
Encaminhado

Destinatário: Diretoria Legislativa
09 Oct 2019 17:03
Ofício de Sanção de Lei 5/2019
Encaminhado

Destinatário: Moderador de Sessão
01 Oct 2019 18:16
Ofício Executivo 712/2019
Encaminhado

Destinatário: Setor de Ofícios
01 Oct 2019 17:44
26 Sep 2019 18:21
Projeto de Lei 7911/2019
Encaminhado

Destinatário: Diretoria Legislativa
19 Sep 2019 14:23
Projeto de Lei 7911/2019
Encaminhado

Destinatário: Comissão de agricultura, meio ambiente, indústria e comércio
19 Sep 2019 14:05
Projeto de Lei 7911/2019
Encaminhado

Destinatário: Comissão de transportes, tecnologia, obras públicas, urbanismo e defesa civil
12 Sep 2019 11:02
10 Sep 2019 15:06
06 Sep 2019 09:30
06 Sep 2019 09:29
30 Aug 2019 12:04
Projeto de Lei 7911/2019
Encaminhado

Destinatário: Comissão de constituição, legislação, justiça e redação final
29 Aug 2019 15:54
Projeto de Lei 7911/2019
Encaminhado

Destinatário: Moderador de Sessão
29 Aug 2019 15:25
Projeto de Lei 7911/2019
Encaminhado

Destinatário: Diretoria Legislativa
23 Aug 2019 14:33
Projeto de Lei 7911/2019
Encaminhado

Destinatário: Moderador de Sessão
22 Aug 2019 14:36
Projeto de Lei 7911/2019
Encaminhado

Destinatário: Gabinete Jens Juergen Mantau
21 Aug 2019 10:06
Projeto de Lei 7911/2019
Encaminhado

Destinatário: Analista Legislativo
21 Aug 2019 10:06
Projeto de Lei 7911/2019
Encaminhado

Destinatário: Gabinete Jens Juergen Mantau
Ínicio