Câmara Municipal de Blumenau

Poder Legislativo do Município de Blumenau

Lei Ordinária Nº 8771/2019

Dados do Documento

  1. Data do Documento
    22/10/2019
  2. Documento Impressão
  3. Documento sem Manifesto
  4. Ementa
    ACRESCENTA ARTIGO 26-B NA LEI Nº 8.362, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2016, PARA INSTITUIR O “AGOSTO DOURADO”, DE CONSCIENTIZAÇÃO E APOIO AO ALEITAMENTO MATERNO, NO MUNICÍPIO DE BLUMENAU.
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  1. Processo
    18/1098

 

  ACRESCENTA ARTIGO 26-B NA LEI Nº 8.362, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2016, PARA INSTITUIR O “AGOSTO DOURADO”, DE CONSCIENTIZAÇÃO E APOIO AO ALEITAMENTO MATERNO, NO MUNICÍPIO DE BLUMENAU.

 

MÁRIO HILDEBRANDT, Prefeito Municipal de Blumenau, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 59, V, da Lei Orgânica do Município de Blumenau, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Na Seção VIII do Capítulo III da Lei nº 8.362, de 9 de dezembro de 2016, que “Dispõe sobre o Calendário Oficial de Eventos do Município de Blumenau e consolida a legislação municipal referente a eventos, datas comemorativas e feriados do Município”, após o art. 26-A, fica acrescentado o art. 26-B, com a seguinte redação:

 “Art. 26-B. Fica instituído e incluído no Calendário Oficial de Eventos do Município de Blumenau o “Agosto Dourado”, de conscientização e intensificação das ações de promoção, proteção e apoio ao aleitamento materno, a ser realizado, anualmente, durante o mês de agosto.” (NR)

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE BLUMENAU,  em  03  de  outubro  de  2019.

 

 

 

MÁRIO HILDEBRANDT

Prefeito Municipal

 

 

Andamento
26 Feb 2020 15:15
Parecer 1/2019 do(a) Projeto de Lei 7912/2019
Encaminhado

Destinatário: Comissão de constituição, legislação, justiça e redação final
26 Feb 2020 15:05
Solicitação de Parecer Jurídico 2/2019
Encaminhado

Destinatário: Comissão de constituição, legislação, justiça e redação final
26 Feb 2020 14:03
Parecer 2/2019 do(a) Projeto de Lei 7912/2019
Encaminhado

Destinatário: Comissão de finanças, orçamento, tributação e fiscalização
26 Feb 2020 11:45
Parecer 3/2019 do(a) Projeto de Lei 7912/2019
Encaminhado

Destinatário: Comissão de educação, ciência, comun., Cult., Desp., Saúde púb. E assist. Social
26 Feb 2020 11:17
Parecer 5/2019 do(a) Projeto de Lei 7912/2019
Encaminhado

Destinatário: Comissão de agricultura, meio ambiente, indústria e comércio
26 Feb 2020 11:10
Parecer 4/2019 do(a) Projeto de Lei 7912/2019
Encaminhado

Destinatário: Comissão de transportes, tecnologia, obras públicas, urbanismo e defesa civil
15 Oct 2019 11:03
Ofício de Sanção de Lei 5/2019
Encaminhado

Destinatário: Diretoria Legislativa
09 Oct 2019 17:03
Ofício de Sanção de Lei 5/2019
Encaminhado

Destinatário: Moderador de Sessão
30 Sep 2019 10:24
Ofício Executivo 710/2019
Encaminhado

Destinatário: Setor de Ofícios
26 Sep 2019 18:21
24 Sep 2019 18:35
Projeto de Lei 7912/2019
Encaminhado

Destinatário: Diretoria Legislativa
19 Sep 2019 14:23
Projeto de Lei 7912/2019
Encaminhado

Destinatário: Comissão de agricultura, meio ambiente, indústria e comércio
19 Sep 2019 14:05
Projeto de Lei 7912/2019
Encaminhado

Destinatário: Comissão de transportes, tecnologia, obras públicas, urbanismo e defesa civil
10 Sep 2019 16:38
10 Sep 2019 15:13
03 Sep 2019 18:18
03 Sep 2019 18:16
30 Aug 2019 12:04
Projeto de Lei 7912/2019
Encaminhado

Destinatário: Comissão de constituição, legislação, justiça e redação final
29 Aug 2019 16:01
Projeto de Lei 7912/2019
Encaminhado

Destinatário: Moderador de Sessão
29 Aug 2019 15:25
Projeto de Lei 7912/2019
Encaminhado

Destinatário: Diretoria Legislativa
23 Aug 2019 14:32
Projeto de Lei 7912/2019
Encaminhado

Destinatário: Moderador de Sessão
22 Aug 2019 14:34
Projeto de Lei 7912/2019
Encaminhado

Destinatário: Gabinete Jens Juergen Mantau
21 Aug 2019 10:05
Projeto de Lei 7912/2019
Encaminhado

Destinatário: Analista Legislativo
21 Aug 2019 10:04
Projeto de Lei 7912/2019
Encaminhado

Destinatário: Gabinete Jens Juergen Mantau
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