Câmara Municipal de Blumenau

Poder Legislativo do Município de Blumenau

Lei Ordinária Nº 8768/2019

Dados do Documento

  1. Data do Documento
    28/10/2019
  2. Autores
    Poder Executivo
  3. Documento Impressão
  4. Documento sem Manifesto
  5. Ementa
    AUTORIZA A CONCESSÃO DE AUXÍLIO FINANCEIRO ÀS ENTIDADES QUE MENCIONA E A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA.
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  1. Processo
    10/816

 

  AUTORIZA A CONCESSÃO DE AUXÍLIO FINANCEIRO ÀS ENTIDADES QUE MENCIONA E A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA.

 

MÁRIO HILDEBRANDT, Prefeito Municipal de Blumenau. Faço saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder auxílio financeiro às seguintes instituições:

I - Associação de Moradores da Rua Fritz Bruch e Transversais, inscrita no CNPJ sob o nº 08.385.844/0001-00, com foro no município de Blumenau, declarada utilidade pública pela Lei nº 7.046/2006, no valor de R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais), destinados à manutenção das atividades da entidade;

II - Associação de Moradores do Loteamento Ana Cristina e Adjacências, inscrita no CNPJ sob o nº 04.445.323/0001-40, com foro no município de Blumenau, declarada utilidade pública pela Lei nº 5.683/2001, no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), destinados à manutenção das atividades da entidade;

III - Salto do Norte Esporte Clube, inscrito no CNPJ nº 01.414.102/0001-16, com foro no município de Blumenau, declarado de utilidade pública pela Lei nº 5.385/99, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), destinados à manutenção das atividades da entidade;

IV - Clube de Mães Unidas do Bandeirantes, inscrito no CNPJ nº 05.472.658/0001-10, com foro no município de Blumenau, declarado de utilidade pública pela Lei nº 6.465/04, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), destinados à manutenção das atividades da entidade;

V - Associação de Pais e Professores do Centro de Educação Infantil Evalino Roth, inscrita no CNPJ sob o nº 79375846/0001-66, com foro no município de Blumenau, declarada utilidade pública pela Lei nº 5.126/1998, no valor de
R$ 5.000,00 (cinco mil reais), destinados à manutenção das atividades da entidade;

VI - Associação de Moradores e Amigos do Bairro Bom Retiro - AMABRE, inscrita no CNPJ sob nº 05.243.085/0001-98, com foro no município de Blumenau, declarada de utilidade pública pela Lei nº 6011/2002, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), destinados à manutenção das atividades da entidade;

VII – Associação Assistencial Lar Betânia,
inscrita no CNPJ sob o nº 83.526.640/0001-67, com foro no Município de Blumenau, declarada de utilidade pública pela Lei nº 7.813/12, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), destinados à manutenção das atividades da entidade;

VIII - AMALBA – Associação de Moradores e Amigos do Loteamento Bandeirantes e Adjacências, inscrita no CNPJ sob o nº 79.371.381/0001-75, com foro no município de Blumenau, declarada de utilidade pública pela Lei nº 3.587/89, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), destinados à manutenção das atividades da entidade;

XIX – Associação de Pais e Professores da Escola Básica Municipal Professora Hella Altenburg, inscrita no CNPJ sob o n° 00.296.018-0001/82, com foro no município de Blumenau, declarada utilidade pública pela Lei n° 5.271/1999, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), destinados à manutenção das atividades da entidade;

X – Rotaract Club de Blumenau, inscrito no CNPJ sob o nº 79.365.896/0001-62, com foro no município de Blumenau, declarado utilidade pública pela Lei nº 8.126/2015, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), destinados à manutenção das atividades da entidade;

XI – Associação Beneficente Bom Samaritano, da Igreja Evangélica Assembleia de Deus, inscrita no CNPJ sob o nº 79.365.060/0001-68, com foro neste Município de Blumenau, declarada de utilidade pública pela Lei nº 3.505/88, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), destinados à manutenção das atividades da entidade;

XII - Associação de Educação Complementar Puro Amor, inscrita no CNPJ sob o nº 08.677.364/0001-12, com foro no município de Blumenau, declarada utilidade pública pela Lei nº 7.272/2008, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), destinados à manutenção das atividades da entidade;

XIII - Liga Blumenauense dos Gincaneiros, inscrita no CNPJ sob o nº 07.274.696/0001-93, com foro no município de Blumenau, declarada utilidade pública pela Lei nº 6.673/2005, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), destinados à manutenção das atividades da entidade;

XIV – Associação Blumenauense de Amigos dos Deficientes Auditivos – ABADA, inscrita no CNPJ nº. 79.371.803/0001-02, com foro no município de Blumenau, declarada de utilidade pública pela Leio nº. 8.517/2017, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), destinados à manutenção das atividades da entidade;

XV - Associação de Moradores da Franz Volles e Transversais, inscrita no CNPJ nº 81.154.536/0001-63, com foro no município de Blumenau, declarada de utilidade pública pela Lei nº 4.838/97, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), destinados à manutenção das atividades da entidade;

XVI – Associação de Pais e Professores do Centro de Educação Infantil Johanna Conrad, inscrita no CNPJ sob o nº 05.549.519/0001-47, com foro no município de Blumenau, declarada utilidade pública pela Lei nº 6.286/2003, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), destinados à manutenção das atividades da entidade;

XVII – Associação de Pais e Professores da Escola Isolada Municipal Willy Muller, inscrita no CNPJ sob o nº 01.880.902/0001-22, com foro no município de Blumenau, declarada utilidade pública pela Lei nº 5.531/2000, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), destinados à manutenção das atividades da entidade;

XVIII – Associação de Pais e Professores da Escola Municipal Alves Ramos, inscrita no CNPJ sob o nº 01.209.791/0001-27, com foro no município de Blumenau, declarada utilidade pública pela Lei nº 5.570/2000, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), destinados à manutenção das atividades da entidade;

IX – Associação Blumenauense na Luta Contra o
Câncer - ABLUCAN
, inscrita no CNPJ sob o nº 08.791.343/0001-23, com foro no município de Blumenau, declarada de utilidade Pública pela Lei nº 7.172/2007, no valor de R$ 5.000,00(cinco mil reais), destinados à manutenção das atividades da entidade;

XX – Centro Terapêutico Vida – CTV, inscrito no CNPJ sob o nº 72.424.187/0001-61, com foro no município de Blumenau, declarado de Utilidade Pública pela Lei nº 4.251/1993, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), destinados à manutenção das atividades da entidade;

XXI - Associação de Pais e Professores do Centro de Educação Infantil Erna Anna Trapp, inscrita no CNPJ sob o nº 02.610.360/0001-30, com foro no município de Blumenau, declarada utilidade pública pela Lei nº 5.076/1998, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) destinados à manutenção das atividades da entidade;

XXII – Associação de Moradores da Rua Caçadores e Transversais - AMORCAT, inscrita no CNPJ sob o nº 81.154.718/0001-34, com o foro no município de Blumenau, declarada de utilidade pública pela Lei nº 4.209/1993, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), destinados à manutenção das atividades da entidade;

XXIII – Associação de Pais e Professores do CEI Monteiro Lobato, inscrita no CNPJ sob o nº 73.594.335/0001-59, com foro no município de Blumenau, declarada de utilidade pública pela Lei nº 5.512/00, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), destinados à manutenção das atividades da entidade; 

XXIV – APLAM - Associação de Praticantes de Lutas e Artes Marciais, inscrita no CNPJ 15.022/100/0001-96, com foro no município de Blumenau, declarada utilidade pública pela Lei nº 8.489/2017, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), destinados à manutenção das atividades da entidade;

XXV - Associação de Pais e Professores da EBM Alberto Stein, inscrita no CNPJ sob o nº 79.375.523/0001-72, com foro no município de Blumenau, declarada utilidade pública pela Lei nº 5.220/1999, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), destinados à manutenção das atividades da entidade;

XXVI – Associação de Pais e Professores da EBM Conselheiro Mafra, inscrita no CNPJ sob o nº 86.940.186/0001-84, com foro no município de Blumenau, declarada utilidade pública pela Lei nº 5.261/1999, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), destinados à manutenção das atividades da entidade;

XXVII – Associação de Pais e Professores CEI Paulo Tallmann, inscrita no CNPJ sob o n° 09558517/0001-75, com foro no município de Blumenau, declarada utilidade pública pela Lei n° 7.367/2008, no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), destinados à manutenção das atividades da entidade;

XXVIII – Associação de Pais e Professores CEI Elisa Hort, inscrita no CNPJ sob o nº 81153967/0001-05, com foro no município de Blumenau, declarada utilidade pública pela Lei n° 5.966/2002 no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), destinados à manutenção das atividades da entidade;

XXIX – Sociedade de Pais e Amigos das Crianças Atletas de Blumenau, inscrita no CNPJ sob o nº 04.324.657/0001-65, com sede e foro no Município de Blumenau, declarada de utilidade pública pela Lei nº 6.149/2003, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), destinados à manutenção das atividades da entidade;

XXX – Associação de Pais e Professores do Centro de Educação Infantil Thiago Anzini, inscrita no CNPJ sob o
nº 06.077.632/0001-30 com foro neste Município de Blumenau, declarada de utilidade pública pela Lei nº 6.459/04 no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), destinados à manutenção das atividades da entidade;

XXXI – Associação de Pais e Professores Manoela Reinert, inscrita no CNPJ sob o nº 04441125/0001-08, com foro no município de Blumenau, declarada utilidade pública pela Lei n° 5.743/2001, no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), destinados à manutenção das atividades da entidade;

XXXII - Associação Artística Sentimento e Tradição, inscrita no CNPJ nº 11.271.999/0001-20, com sede e foro jurídico no município de Blumenau, declarada utilidade pública pela Lei nº 8.050/2014, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), destinados à manutenção das atividades da entidade;

XXXIII - Associação de Moradores da Rua Emílio Tallmann, Júlio Heiden e Arredores da Associação Artex, inscrita no CNPJ nº 79.366.225/0001-16, com sede e foro no Município de Blumenau, declarada utilidade pública pela Lei nº 5.089/1998, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), destinados à manutenção das atividades da entidade;

XXXIV - Associação Casa de Acolhida São Felipe Neri - Casa São Felipe Neri, inscrita no CNPJ sob o nº 22.528.347/0001-44, com foro no município de Blumenau, declarada utilidade pública pela Lei nº 8.205/2015, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), destinados à manutenção das atividades da entidade;

XXXV – Associação de Pais e Professores do Centro de Educação Infantil Dr. Arão Rebello - APP Do Centro de Educação Infantil Dr. Arão Rebello inscrita no CNPJ sob o nº 05.381.240/0001-05 com foro no município de Blumenau, declarada utilidade pública pela Lei nº 6.095/2002, no valor de 5.000,00 (cinco mil reais), destinados à manutenção das atividades da entidade;

XXXVI - Clube Esportivo e Recreativo Nova Aurora – inscrito no CNPJ sob o nº 83.449.561/0001-08, com foro no município de Blumenau, declarado utilidade pública pela Lei nº 5364/99, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), destinados à manutenção das atividades da entidade;

XXXVII – Clube de Skat Hermann Berg – inscrito no CNPJ sob o nº 83.779.694/0001-34, com foro no município de Blumenau, declarando utilidade pública pela Lei nº 5921/02, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), destinados à manutenção das atividades da entidade;

XXXVIII - Associação de Moradores da Rua Guilherme Poerner e Transversais, inscrita sob o CNPJ sob o nº 81.160.285/0001-20, com foro no Município de Blumenau, declarada de Utilidade Pública pela Lei nº 5.699/2001, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), destinados à manutenção das atividades da entidade;  

XXXIX - Clube Social de Caça e Tiro Garcia- Jordão, inscrito no CNPJ sob o nº 82.668.195/0001-07, com sede e foro no Município de Blumenau, declarado de utilidade pública pela Lei nº 5.193/1999, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), destinados à manutenção das atividades da entidade;

XL – Associação Desportiva de Pais e Amigos dos Menores Atletas - APAMA, inscrita no CNPJ sob o nº 00.614.704/0001-54, declarada de utilidade pública pela Lei nº 4.902/1997, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), destinados à manutenção das atividades da entidade;

XLI – Clube Náutico América, inscrito no CNPJ sob o nº 82.660.622/0001-00, com foro no município de Blumenau, declarado utilidade pública pela Lei nº 2.076 de 20/06/1975, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), destinados à manutenção das atividades da entidade;

XLII - Fábrica de Cultura, Esporte e Cidadania, inscrita no CNPJ sob o nº 29.854.111/0001-47, com foro no município de Blumenau, declarada utilidade pública pela Lei nº 8.616/2018, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), destinados à manutenção das atividades da entidade;

XLIII - Associação de Amigos e Pais de Portadores de Mielomeningocele, inscrita no CNPJ sob o nº 17.981.311/0001-81, com foro no município de Blumenau, declarada de utilidade pública pela Lei nº 7.865/2013, no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), destinados à manutenção das atividades da entidade;   

XLIV – Conselho Escolar da Escola Básica Municipal Friedrich Karl Kemmelmeier, inscrito no CNPJ nº 04.985.791/0001-07, com foro no município de Blumenau, declarado de utilidade pública pela Lei nº 6.718/2005, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), destinados à manutenção das atividades da entidade;

XLV – Associação de Moradores da Rua Guarapari e Transversais, inscrita no CNPJ sob nº 01.265.185/0001-29, com foro no município de Blumenau, declarada de utilidade pública pela Lei nº 5857/2002 de 09/04/2002, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), destinados à manutenção das atividades da entidade.  

Art. 2º As despesas previstas nos incisos I a XLV do artigo 1º desta Lei, correrão por conta da seguinte dotação orçamentária:

02 – GABINETE DO PREFEITO

0201 – Diretoria de Expediente

Atividade  02.01.04.122.0017.2004 – Apoio Financeiro a Entidades

Modalidade 3.3.50 (15) Tran. Inst. Priv.s/Fins Luc.      R$   300.000,00

Fonte de Recurso     0100.00000             

Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar no orçamento da Administração Direta, até o valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), na seguinte dotação orçamentária:

02 – GABINETE DO PREFEITO

0201 – Diretoria de Expediente

Atividade  02.01.04.122.0017.2004 – Apoio Financeiro a Entidades

Modalidade 3.3.50 (15) Tran. Inst. Priv.s/Fins Luc.      R$   300.000,00

Fonte de Recurso     0100.00000 

Art. 4º O crédito adicional suplementar aberto no artigo 3º desta Lei, correrá por conta da redução da seguinte dotação orçamentária:

02 – GABINETE DO PREFEITO

0201 – Diretoria de Expediente

Atividade 02.01.04.122.0017.2005 – Aporte de Capital p/Empresa de Economia Mista

Modalidade 4.5.90 (16) Aplicações Diretas           R$   300.000,00

Fonte de Recurso     0100.00000

Art. 5º As entidades beneficiadas prestarão contas
ao Município da aplicação do auxílio, no prazo de 30 (trinta dias), contados do seu recebimento.
      

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE BLUMENAU, em 30 de setembro de 2019.

 

 

 

 

MÁRIO HILDEBRANDT

Prefeito Municipal

Andamento
26 Feb 2020 14:11
Parecer 2/2019 do(a) Projeto de Lei 7931/2019
Encaminhado

Destinatário: Comissão de finanças, orçamento, tributação e fiscalização
08 Oct 2019 16:25
Ofício de Sanção de Lei 4/2019
Encaminhado

Destinatário: Diretoria Legislativa
02 Oct 2019 18:50
Ofício de Sanção de Lei 4/2019
Encaminhado

Destinatário: Moderador de Sessão
30 Sep 2019 10:24
Ofício Executivo 710/2019
Encaminhado

Destinatário: Setor de Ofícios
26 Sep 2019 18:21
Requerimento 1556/2019
Encaminhado

Destinatário: Setor de Ofícios
26 Sep 2019 18:21
Projeto de Lei 7931/2019
Encaminhado

Destinatário: Diretoria Legislativa
26 Sep 2019 17:21
Projeto de Lei 7931/2019
Encaminhado

Destinatário: Comissão de finanças, orçamento, tributação e fiscalização
26 Sep 2019 17:21
Parecer 1/2019 do(a) Projeto de Lei 7931/2019
Encaminhado

Destinatário: Comissão de constituição, legislação, justiça e redação final
26 Sep 2019 16:45
Requerimento 1556/2019
Encaminhado

Destinatário: Moderador de Sessão
26 Sep 2019 16:37
Requerimento 1556/2019
Encaminhado

Destinatário: Gabinete Alexandre Matias
26 Sep 2019 16:36
Requerimento 1556/2019
Encaminhado

Destinatário: Diretoria Legislativa
26 Sep 2019 16:36
Requerimento 1556/2019
Encaminhado

Destinatário: Gabinete Alexandre Matias
26 Sep 2019 16:00
Projeto de Lei 7931/2019
Encaminhado

Destinatário: Comissão de constituição, legislação, justiça e redação final
26 Sep 2019 15:37
Projeto de Lei 7931/2019
Encaminhado

Destinatário: Moderador de Sessão
26 Sep 2019 15:33
Projeto de Lei 7931/2019
Encaminhado

Destinatário: Diretoria Legislativa
26 Sep 2019 14:11
Projeto de Lei 7931/2019
Encaminhado

Destinatário: Poder Executivo Municipal
Ínicio