Câmara Municipal de Blumenau

Poder Legislativo do Município de Blumenau

Lei Ordinária Nº 8765/2019

Dados do Documento

  1. Data do Documento
    28/10/2019
  2. Autores
  3. Documento Impressão
  4. Documento sem Manifesto
  5. Ementa
    ACRESCENTA ARTIGO 26-A NA LEI Nº 8.362, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2016, PARA INSTITUIR O “AGOSTO LILÁS”, DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER, NO MUNICÍPIO DE BLUMENAU.
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  1. Processo
    18/1096

 

  ACRESCENTA ARTIGO 26-A NA LEI Nº 8.362, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2016, PARA INSTITUIR O “AGOSTO LILÁS”, DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER, NO MUNICÍPIO DE BLUMENAU.

 

MÁRIO HILDEBRANDT, Prefeito Municipal de Blumenau, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 59, V, da Lei Orgânica do Município de Blumenau, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Na Seção VIII do Capítulo III da Lei nº 8.362, de 9 de dezembro de 2016, que “Dispõe sobre o Calendário Oficial de Eventos do Município de Blumenau e consolida a legislação municipal referente a eventos, datas comemorativas e feriados do Município”, após o art. 26, fica acrescentado o art. 26-A, com a seguinte redação:

"Art. 26-A. Fica instituído e incluído no Calendário Oficial de Eventos do Município de Blumenau o “Agosto Lilás”, de conscientização sobre a violência doméstica e familiar contra a mulher, a ser realizado, anualmente, durante o mês de agosto.” (NR)

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DE BLUMENAU,  em  18  de  setembro  de  2019.

 

 

MÁRIO HILDEBRANDT

Prefeito Municipal

Andamento
26 Feb 2020 14:53
Parecer 1/2019 do(a) Projeto de Lei 7910/2019
Encaminhado

Destinatário: Comissão de constituição, legislação, justiça e redação final
26 Feb 2020 14:00
Parecer 2/2019 do(a) Projeto de Lei 7910/2019
Encaminhado

Destinatário: Comissão de finanças, orçamento, tributação e fiscalização
26 Feb 2020 11:45
Parecer 3/2019 do(a) Projeto de Lei 7910/2019
Encaminhado

Destinatário: Comissão de Educação, Ciência, Comunicação, Cultura, Desporto, dos Direitos da Pessoa com Deficiência, Saúde Pública e Assistência Social