Câmara Municipal de Blumenau
Poder Legislativo do Município de Blumenau
Lei Ordinária 8719/2019
Dados do Documento
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Data do Documento22/05/2019
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Documento sem Manifesto
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EmentaDETERMINA A AFIXAÇÃO DE PLACA EM BRAILLE PARA IDENTIFICAÇÃO DE BANHEIROS PÚBLICOS OU DE USO PÚBLICO NO MUNICÍPIO DE BLUMENAU. Objeto: OUTROS
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SituaçãoAprovada
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Processo18/1055
Art. 1º É obrigatória a fixação de placa em BRAILLE - Sistema de Escrita Tátil, para identificação de banheiros públicos ou de uso público, localizados nos estabelecimentos públicos ou privados no âmbito do município de Blumenau.
Parágrafo único. A obrigação de que trata este artigo é extensiva a todas as escolas dos ensinos fundamental e médio instaladas no Município.
Art. 2º A placa com a identificação do banheiro em BRAILLE, em dimensões de 30 cm x 40 cm, deverá ser afixada na porta do banheiro ou junto a esta.
Art. 3º O descumprimento do disposto nesta lei sujeitará o infrator ao pagamento de multa no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), a ser aplicada em dobro na reincidência.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Parágrafo único. A obrigação de que trata este artigo é extensiva a todas as escolas dos ensinos fundamental e médio instaladas no Município.
Art. 2º A placa com a identificação do banheiro em BRAILLE, em dimensões de 30 cm x 40 cm, deverá ser afixada na porta do banheiro ou junto a esta.
Art. 3º O descumprimento do disposto nesta lei sujeitará o infrator ao pagamento de multa no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), a ser aplicada em dobro na reincidência.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
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Anexos
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Processo 18/1055
Finalizado
Situação
06 Jun 2019
10:18
Situação
06 Jun 2019
10:17
Encaminhado
30 May 2019
12:48
Veto Parcial ao Projeto de Lei Nº 7833/2019
Objeto: Projeto
Situação: Envio para Parecer
Retorno: 04/06/2019
Prazo: 14/06/2019
Natureza: Favorável
Destino: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA
Relator: Jens Juergen Mantau
Prazo: 14/06/2019
Destinatário: Comissão de constituição, legislação, justiça e redação final
Objeto: Projeto
Situação: Envio para Parecer
Retorno: 04/06/2019
Prazo: 14/06/2019
Natureza: Favorável
Destino: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA
Relator: Jens Juergen Mantau
Prazo: 14/06/2019
Destinatário: Comissão de constituição, legislação, justiça e redação final
Situação
30 May 2019
10:19
30 May 2019
Veto Parcial ao Projeto de Lei Nº 7833/2019
Entrada/Despacho de mesa (Origem: Executivo)
Destinatário: Processo sem Lei
Entrada/Despacho de mesa (Origem: Executivo)
Destinatário: Processo sem Lei
22 May 2019
Situação
08 May 2019
13:57
Situação
07 May 2019
13:56
Situação
07 May 2019
13:56
Encaminhado
02 May 2019
13:55
Projeto de Lei Nº 7833/2019
Objeto: Projeto
Situação: Envio para Parecer
Retorno: 02/05/2019
Prazo: 17/05/2019
Natureza: Favorável
Destino: COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL
Relator: Jens Juergen Mantau
Prazo: 17/05/2019
Destinatário: COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL
Objeto: Projeto
Situação: Envio para Parecer
Retorno: 02/05/2019
Prazo: 17/05/2019
Natureza: Favorável
Destino: COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL
Relator: Jens Juergen Mantau
Prazo: 17/05/2019
Destinatário: COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL
Situação
02 May 2019
13:55
Situação
02 May 2019
13:55
Encaminhado
25 Apr 2019
15:27
Projeto de Lei Nº 7833/2019
Objeto: Projeto
Situação: Envio para Parecer
Retorno: 25/04/2019
Prazo: 10/05/2019
Natureza: Favorável
Destino: COMISSÃO DE AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE, INDÚSTRIA E COMÉRCIO
Relator: Almir Vieira
Prazo: 10/05/2019
Destinatário: Comissão de Turismo, Desenvolvimento Econômico Sustentável, Meio Ambiente e Agricultura
Objeto: Projeto
Situação: Envio para Parecer
Retorno: 25/04/2019
Prazo: 10/05/2019
Natureza: Favorável
Destino: COMISSÃO DE AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE, INDÚSTRIA E COMÉRCIO
Relator: Almir Vieira
Prazo: 10/05/2019
Destinatário: Comissão de Turismo, Desenvolvimento Econômico Sustentável, Meio Ambiente e Agricultura
Encaminhado
25 Apr 2019
15:27
Projeto de Lei Nº 7833/2019
Objeto: Projeto
Situação: Envio para Parecer
Retorno: 25/04/2019
Prazo: 10/05/2019
Natureza: Favorável
Destino: COMISSÃO DE TRANSPORTES, TECNOLOGIA, OBRAS PÚBLICAS, URBANISMO E DEFESA CIVIL
Relator: Alexandre Caminha
Prazo: 10/05/2019
Destinatário: Comissão de Transportes, Tecnologia, Informática, Inovação, Obras Públicas, Urbanismo e Defesa Civil
Objeto: Projeto
Situação: Envio para Parecer
Retorno: 25/04/2019
Prazo: 10/05/2019
Natureza: Favorável
Destino: COMISSÃO DE TRANSPORTES, TECNOLOGIA, OBRAS PÚBLICAS, URBANISMO E DEFESA CIVIL
Relator: Alexandre Caminha
Prazo: 10/05/2019
Destinatário: Comissão de Transportes, Tecnologia, Informática, Inovação, Obras Públicas, Urbanismo e Defesa Civil
Encaminhado
23 Apr 2019
16:16
Projeto de Lei Nº 7833/2019
Objeto: Projeto
Situação: Envio para Parecer
Retorno: 25/04/2019
Prazo: 08/05/2019
Natureza: Favorável
Destino: COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA, COMUN., CULT., DESP., SAÚDE PÚB. E ASSIST. SOCIAL
Relator: Marcos da Rosa
Prazo: 08/05/2019
Destinatário: Comissão de Educação, Ciência, Comunicação, Cultura, Desporto, dos Direitos da Pessoa com Deficiência, Saúde Pública e Assistência Social
Objeto: Projeto
Situação: Envio para Parecer
Retorno: 25/04/2019
Prazo: 08/05/2019
Natureza: Favorável
Destino: COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA, COMUN., CULT., DESP., SAÚDE PÚB. E ASSIST. SOCIAL
Relator: Marcos da Rosa
Prazo: 08/05/2019
Destinatário: Comissão de Educação, Ciência, Comunicação, Cultura, Desporto, dos Direitos da Pessoa com Deficiência, Saúde Pública e Assistência Social