Câmara Municipal de Blumenau
Poder Legislativo do Município de Blumenau
Lei Ordinária 8698/2019
Dados do Documento
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Data do Documento11/04/2019
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Documento sem Manifesto
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EmentaDISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DA COBRANÇA DO ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS NO PÁTIO DOS HOSPITAIS E CENTROS DE COLETA PÚBLICOS, ÀS PESSOAS QUE COMPARECEREM PARA REALIZAR DOAÇÃO DE SANGUE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU. Objeto: OUTROS
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SituaçãoAprovada
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Processo18/1024
Art. 1º Ficam isentos da cobrança do estacionamento de veículos, no pátio dos hospitais públicos e dos centros de coleta públicos, todas as pessoas que comparecerem para realizar doação de sangue, no âmbito do município de Blumenau.
Parágrafo único. Para efeitos deste artigo, todo e qualquer local onde seja realizada a coleta de sangue e que tenha um estacionamento privativo deverá isentar o doador de sangue do pagamento do estacionamento.
Art. 2º Para ser isento da cobrança do estacionamento, o doador deverá apresentar o comprovante de seu comparecimento com a finalidade de doação de sangue, disponibilizado pelo hospital ou centro de coleta.
Art. 3º A Secretaria Municipal de Promoção da Saúde - SEMUS deverá informar aos hospitais e centros de coleta de sangue da isenção da cobrança do estacionamento.
Art. 4º Ato do Poder Executivo regulamentará esta lei, no que couber.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Parágrafo único. Para efeitos deste artigo, todo e qualquer local onde seja realizada a coleta de sangue e que tenha um estacionamento privativo deverá isentar o doador de sangue do pagamento do estacionamento.
Art. 2º Para ser isento da cobrança do estacionamento, o doador deverá apresentar o comprovante de seu comparecimento com a finalidade de doação de sangue, disponibilizado pelo hospital ou centro de coleta.
Art. 3º A Secretaria Municipal de Promoção da Saúde - SEMUS deverá informar aos hospitais e centros de coleta de sangue da isenção da cobrança do estacionamento.
Art. 4º Ato do Poder Executivo regulamentará esta lei, no que couber.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Finalizado
Situação
30 Apr 2019
15:59
11 Apr 2019
Situação
05 Apr 2019
09:19
Situação
04 Apr 2019
09:17
Situação
04 Apr 2019
09:17
Encaminhado
02 Apr 2019
09:16
Projeto de Lei Nº 7793/2019
Objeto: Projeto
Situação: Envio para Parecer
Retorno: 02/04/2019
Prazo: 17/04/2019
Natureza: Favorável
Destino: COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL
Relator: Jens Juergen Mantau
Prazo: 17/04/2019
Destinatário: COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL
Objeto: Projeto
Situação: Envio para Parecer
Retorno: 02/04/2019
Prazo: 17/04/2019
Natureza: Favorável
Destino: COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL
Relator: Jens Juergen Mantau
Prazo: 17/04/2019
Destinatário: COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL
Situação
02 Apr 2019
09:16
Situação
02 Apr 2019
09:16
Encaminhado
28 Mar 2019
17:21
Projeto de Lei Nº 7793/2019
Objeto: Projeto
Situação: Envio para Parecer
Retorno: 28/03/2019
Prazo: 12/04/2019
Natureza: Favorável
Destino: COMISSÃO DE AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE, INDÚSTRIA E COMÉRCIO
Relator: Almir Vieira
Prazo: 12/04/2019
Destinatário: Comissão de Turismo, Desenvolvimento Econômico Sustentável, Meio Ambiente e Agricultura
Objeto: Projeto
Situação: Envio para Parecer
Retorno: 28/03/2019
Prazo: 12/04/2019
Natureza: Favorável
Destino: COMISSÃO DE AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE, INDÚSTRIA E COMÉRCIO
Relator: Almir Vieira
Prazo: 12/04/2019
Destinatário: Comissão de Turismo, Desenvolvimento Econômico Sustentável, Meio Ambiente e Agricultura
Encaminhado
28 Mar 2019
17:21
Projeto de Lei Nº 7793/2019
Objeto: Projeto
Situação: Envio para Parecer
Retorno: 28/03/2019
Prazo: 12/04/2019
Natureza: Favorável
Destino: COMISSÃO DE TRANSPORTES, TECNOLOGIA, OBRAS PÚBLICAS, URBANISMO E DEFESA CIVIL
Relator: Alexandre Caminha
Prazo: 12/04/2019
Destinatário: Comissão de Transportes, Tecnologia, Informática, Inovação, Obras Públicas, Urbanismo e Defesa Civil
Objeto: Projeto
Situação: Envio para Parecer
Retorno: 28/03/2019
Prazo: 12/04/2019
Natureza: Favorável
Destino: COMISSÃO DE TRANSPORTES, TECNOLOGIA, OBRAS PÚBLICAS, URBANISMO E DEFESA CIVIL
Relator: Alexandre Caminha
Prazo: 12/04/2019
Destinatário: Comissão de Transportes, Tecnologia, Informática, Inovação, Obras Públicas, Urbanismo e Defesa Civil
Situação
21 Mar 2019
11:07
Encaminhado
19 Mar 2019
16:16
Projeto de Lei Nº 7793/2019
Objeto: Projeto
Situação: Envio para Parecer
Retorno: 28/03/2019
Prazo: 03/04/2019
Natureza: Favorável
Destino: COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA, COMUN., CULT., DESP., SAÚDE PÚB. E ASSIST. SOCIAL
Relator: Sylvio Zimmermann
Prazo: 03/04/2019
Destinatário: Comissão de Educação, Ciência, Comunicação, Cultura, Desporto, dos Direitos da Pessoa com Deficiência, Saúde Pública e Assistência Social
Objeto: Projeto
Situação: Envio para Parecer
Retorno: 28/03/2019
Prazo: 03/04/2019
Natureza: Favorável
Destino: COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA, COMUN., CULT., DESP., SAÚDE PÚB. E ASSIST. SOCIAL
Relator: Sylvio Zimmermann
Prazo: 03/04/2019
Destinatário: Comissão de Educação, Ciência, Comunicação, Cultura, Desporto, dos Direitos da Pessoa com Deficiência, Saúde Pública e Assistência Social
Encaminhado
19 Mar 2019
16:16
Projeto de Lei Nº 7793/2019
Objeto: Projeto
Situação: Envio para Parecer
Retorno: 19/03/2019
Prazo: 03/04/2019
Natureza: Contrário
Destino: COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, TRIBUTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO
Relator: Adriano Pereira
Prazo: 03/04/2019
Destinatário: Comissão de finanças, orçamento, tributação e fiscalização
Objeto: Projeto
Situação: Envio para Parecer
Retorno: 19/03/2019
Prazo: 03/04/2019
Natureza: Contrário
Destino: COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, TRIBUTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO
Relator: Adriano Pereira
Prazo: 03/04/2019
Destinatário: Comissão de finanças, orçamento, tributação e fiscalização
Situação
12 Mar 2019
18:46