Câmara Municipal de Blumenau

Poder Legislativo do Município de Blumenau

Lei Ordinária 8698/2019

Dados do Documento

  1. Data do Documento
    11/04/2019
  2. Documento sem Manifesto
  3. Ementa
    DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DA COBRANÇA DO ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS NO PÁTIO DOS HOSPITAIS E CENTROS DE COLETA PÚBLICOS, ÀS PESSOAS QUE COMPARECEREM PARA REALIZAR DOAÇÃO DE SANGUE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU. Objeto: OUTROS
  4. Situação
    Aprovada
  1. Processo
    18/1024
Art. 1º Ficam isentos da cobrança do estacionamento de veículos, no pátio dos hospitais públicos e dos centros de coleta públicos, todas as pessoas que comparecerem para realizar doação de sangue, no âmbito do município de Blumenau.

Parágrafo único. Para efeitos deste artigo, todo e qualquer local onde seja realizada a coleta de sangue e que tenha um estacionamento privativo deverá isentar o doador de sangue do pagamento do estacionamento.

Art. 2º Para ser isento da cobrança do estacionamento, o doador deverá apresentar o comprovante de seu comparecimento com a finalidade de doação de sangue, disponibilizado pelo hospital ou centro de coleta.

Art. 3º A Secretaria Municipal de Promoção da Saúde - SEMUS deverá informar aos hospitais e centros de coleta de sangue da isenção da cobrança do estacionamento.

Art. 4º Ato do Poder Executivo regulamentará esta lei, no que couber.

Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Finalizado
11 Apr 2019
02 Apr 2019
Parecer 6 sobre PL 7793/2019
Entrada na Câmara

Destinatário: Processo sem Lei
Encaminhado 28 Mar 2019 17:21
Encaminhado 28 Mar 2019 17:21
28 Mar 2019
Parecer 5 sobre PL 7793/2019
Entrada na Câmara

Destinatário: Processo sem Lei
28 Mar 2019
Parecer 4 sobre PL 7793/2019
Entrada na Câmara

Destinatário: Processo sem Lei
Encaminhado 19 Mar 2019 16:16
Projeto de Lei Nº 7793/2019
Objeto: Projeto
Situação: Envio para Parecer
Retorno: 28/03/2019
Prazo: 03/04/2019
Natureza: Favorável
Destino: COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA, COMUN., CULT., DESP., SAÚDE PÚB. E ASSIST. SOCIAL
Relator: Sylvio Zimmermann

Prazo: 03/04/2019
Destinatário: Comissão de Educação, Ciência, Comunicação, Cultura, Desporto, dos Direitos da Pessoa com Deficiência, Saúde Pública e Assistência Social
19 Mar 2019
Parecer 3 sobre PL 7793/2019
Entrada na Câmara

Destinatário: Processo sem Lei
19 Mar 2019
Parecer 2 sobre PL 7793/2019
Entrada na Câmara

Destinatário: Processo sem Lei