Câmara Municipal de Blumenau
Poder Legislativo do Município de Blumenau
Lei Ordinária 8694/2019
Dados do Documento
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Data do Documento05/04/2019
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Documento sem Manifesto
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EmentaPROÍBE A PRODUÇÃO DE MUDAS E O PLANTIO DA SPATHODEA CAMPANULATA NO MUNICÍPIO DE BLUMENAU. Objeto: OUTROS
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SituaçãoAprovada
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Processo18/1019
Art. 1º Ficam proibidos, em toda a extensão territorial do Município, a produção de mudas e o plantio de árvores da espécie Spathodea Campanulata, também conhecida como Espatodea, Bisnagueira, Tulipeira-do-Gabão, Xixi-de-Macaco ou Chama-da-Floresta.
Art. 2º O descumprimento do disposto nesta lei sujeitará o infrator ao pagamento de multa, no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) por planta ou muda produzida, a ser aplicada em dobro no caso de reincidência.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 2º O descumprimento do disposto nesta lei sujeitará o infrator ao pagamento de multa, no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) por planta ou muda produzida, a ser aplicada em dobro no caso de reincidência.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Finalizado
Situação
15 Apr 2019
15:00
05 Apr 2019
Situação
22 Mar 2019
09:48
Situação
21 Mar 2019
09:47
Situação
21 Mar 2019
09:47
Encaminhado
19 Mar 2019
09:46
Projeto de Lei Nº 7786/2019
Objeto: Projeto
Situação: Envio para Parecer
Retorno: 19/03/2019
Prazo: 03/04/2019
Natureza: Favorável
Destino: COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL
Relator: Jens Juergen Mantau
Prazo: 03/04/2019
Destinatário: COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL
Objeto: Projeto
Situação: Envio para Parecer
Retorno: 19/03/2019
Prazo: 03/04/2019
Natureza: Favorável
Destino: COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL
Relator: Jens Juergen Mantau
Prazo: 03/04/2019
Destinatário: COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL
Situação
19 Mar 2019
09:46
Situação
19 Mar 2019
09:46
Encaminhado
14 Mar 2019
09:56
Projeto de Lei Nº 7786/2019
Objeto: Projeto
Situação: Envio para Parecer
Retorno: 14/03/2019
Prazo: 29/03/2019
Natureza: Favorável
Destino: COMISSÃO DE AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE, INDÚSTRIA E COMÉRCIO
Relator: Almir Vieira
Prazo: 29/03/2019
Destinatário: Comissão de Turismo, Desenvolvimento Econômico Sustentável, Meio Ambiente e Agricultura
Objeto: Projeto
Situação: Envio para Parecer
Retorno: 14/03/2019
Prazo: 29/03/2019
Natureza: Favorável
Destino: COMISSÃO DE AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE, INDÚSTRIA E COMÉRCIO
Relator: Almir Vieira
Prazo: 29/03/2019
Destinatário: Comissão de Turismo, Desenvolvimento Econômico Sustentável, Meio Ambiente e Agricultura
Encaminhado
14 Mar 2019
09:56
Projeto de Lei Nº 7786/2019
Objeto: Projeto
Situação: Envio para Parecer
Retorno: 14/03/2019
Prazo: 29/03/2019
Natureza: Favorável
Destino: COMISSÃO DE TRANSPORTES, TECNOLOGIA, OBRAS PÚBLICAS, URBANISMO E DEFESA CIVIL
Relator: Alexandre Caminha
Prazo: 29/03/2019
Destinatário: Comissão de Transportes, Tecnologia, Informática, Inovação, Obras Públicas, Urbanismo e Defesa Civil
Objeto: Projeto
Situação: Envio para Parecer
Retorno: 14/03/2019
Prazo: 29/03/2019
Natureza: Favorável
Destino: COMISSÃO DE TRANSPORTES, TECNOLOGIA, OBRAS PÚBLICAS, URBANISMO E DEFESA CIVIL
Relator: Alexandre Caminha
Prazo: 29/03/2019
Destinatário: Comissão de Transportes, Tecnologia, Informática, Inovação, Obras Públicas, Urbanismo e Defesa Civil
Encaminhado
12 Mar 2019
19:04
Projeto de Lei Nº 7786/2019
Objeto: Projeto
Situação: Envio para Parecer
Retorno: 14/03/2019
Prazo: 27/03/2019
Natureza: Favorável
Destino: COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA, COMUN., CULT., DESP., SAÚDE PÚB. E ASSIST. SOCIAL
Relator: Sylvio Zimmermann
Prazo: 27/03/2019
Destinatário: Comissão de Educação, Ciência, Comunicação, Cultura, Desporto, dos Direitos da Pessoa com Deficiência, Saúde Pública e Assistência Social
Objeto: Projeto
Situação: Envio para Parecer
Retorno: 14/03/2019
Prazo: 27/03/2019
Natureza: Favorável
Destino: COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA, COMUN., CULT., DESP., SAÚDE PÚB. E ASSIST. SOCIAL
Relator: Sylvio Zimmermann
Prazo: 27/03/2019
Destinatário: Comissão de Educação, Ciência, Comunicação, Cultura, Desporto, dos Direitos da Pessoa com Deficiência, Saúde Pública e Assistência Social
Encaminhado
12 Mar 2019
19:04
Projeto de Lei Nº 7786/2019
Objeto: Projeto
Situação: Envio para Parecer
Retorno: 12/03/2019
Prazo: 27/03/2019
Natureza: Favorável
Destino: COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, TRIBUTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO
Relator: Adriano Pereira
Prazo: 27/03/2019
Destinatário: Comissão de finanças, orçamento, tributação e fiscalização
Objeto: Projeto
Situação: Envio para Parecer
Retorno: 12/03/2019
Prazo: 27/03/2019
Natureza: Favorável
Destino: COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, TRIBUTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO
Relator: Adriano Pereira
Prazo: 27/03/2019
Destinatário: Comissão de finanças, orçamento, tributação e fiscalização
Situação
26 Feb 2019
17:28
Encaminhado
21 Feb 2019
10:29
Projeto de Lei Nº 7786/2019
Objeto: Projeto
Situação: Envio para Parecer
Retorno: 12/03/2019
Prazo: 08/03/2019
Natureza: Favorável
Destino: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA
Relator: Jens Juergen Mantau
Prazo: 08/03/2019
Destinatário: Comissão de constituição, legislação, justiça e redação final
Objeto: Projeto
Situação: Envio para Parecer
Retorno: 12/03/2019
Prazo: 08/03/2019
Natureza: Favorável
Destino: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA
Relator: Jens Juergen Mantau
Prazo: 08/03/2019
Destinatário: Comissão de constituição, legislação, justiça e redação final