Câmara Municipal de Blumenau

Poder Legislativo do Município de Blumenau

Lei Ordinária 8694/2019

Dados do Documento

  1. Data do Documento
    05/04/2019
  2. Documento sem Manifesto
  3. Ementa
    PROÍBE A PRODUÇÃO DE MUDAS E O PLANTIO DA SPATHODEA CAMPANULATA NO MUNICÍPIO DE BLUMENAU. Objeto: OUTROS
  4. Situação
    Aprovada
  1. Processo
    18/1019
Art. 1º Ficam proibidos, em toda a extensão territorial do Município, a produção de mudas e o plantio de árvores da espécie Spathodea Campanulata, também conhecida como Espatodea, Bisnagueira, Tulipeira-do-Gabão, Xixi-de-Macaco ou Chama-da-Floresta.

Art. 2º O descumprimento do disposto nesta lei sujeitará o infrator ao pagamento de multa, no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) por planta ou muda produzida, a ser aplicada em dobro no caso de reincidência.

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Finalizado
05 Apr 2019
19 Mar 2019
Parecer 6 sobre PL 7786/2019
Entrada na Câmara

Destinatário: Processo sem Lei
Encaminhado 14 Mar 2019 09:56
Encaminhado 14 Mar 2019 09:56
14 Mar 2019
Parecer 5 sobre PL 7786/2019
Entrada na Câmara

Destinatário: Processo sem Lei
14 Mar 2019
Parecer 4 sobre PL 7786/2019
Entrada na Câmara

Destinatário: Processo sem Lei
Encaminhado 12 Mar 2019 19:04
Projeto de Lei Nº 7786/2019
Objeto: Projeto
Situação: Envio para Parecer
Retorno: 14/03/2019
Prazo: 27/03/2019
Natureza: Favorável
Destino: COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA, COMUN., CULT., DESP., SAÚDE PÚB. E ASSIST. SOCIAL
Relator: Sylvio Zimmermann

Prazo: 27/03/2019
Destinatário: Comissão de Educação, Ciência, Comunicação, Cultura, Desporto, dos Direitos da Pessoa com Deficiência, Saúde Pública e Assistência Social
12 Mar 2019
Parecer 3 sobre PL 7786/2019
Entrada na Câmara

Destinatário: Processo sem Lei
12 Mar 2019
Parecer 2 sobre PL 7786/2019
Entrada na Câmara

Destinatário: Processo sem Lei