Câmara Municipal de Blumenau

Poder Legislativo do Município de Blumenau

Lei Ordinária 8692/2019

Dados do Documento

  1. Data do Documento
    05/04/2019
  2. Autores
    Poder Executivo
  3. Documento sem Manifesto
    Lei Ordinária 8692/2019
  4. Ementa
    AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO. Objeto: ORÇAMENTO-CRÉDITO ESPECIAL E SUPLEMENTAÇ
  5. Situação
    Aprovada
  1. Processo
    13/1143
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Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais suplementares no orçamento da Administração Direta, até o valor de R$ 805.500,00 (oitocentos e cinco mil e quinhentos reais), nas seguintes dotações orçamentárias:

05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
0502 - Diretoria de Compras e Licitações
Atividade 05.02.04.122.0020.2018 - Man. Ativ. Compras e Licitações
Modalidade 3.3.90 (55) Aplicações Diretas R$ 250.000,00
Fonte de Recursos 0100.00000

0505 - Diretoria de Serviços de Atendimento ao Público
Atividade 05.05.04.122.0020.2269 - Man. Ativ. Serviço Atend. Público
Modalidade 3.3.90 (75) Aplicações Diretas R$ 90.000,00
Fonte de Recursos 0100.00000

09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
0903 - Diretoria de Educação Básica
Projeto 09.03.12.365.0047.1007 - Desapropriações - Educ. Infantil - Creche
Modalidade 4.4.90 (191) Aplicações Diretas R$ 75.000,00
Fonte de Recursos 0101.00000
Projeto 09.03.12.365.0047.1195 - Desapropriações - Educ. Inf. - Pré-Escola
Modalidade 4.4.90 (199) Aplicações Diretas R$ 75.000,00
Fonte de Recursos 0101.00000

10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DEFESA DO CIDADÃO
1001 - Administrativo do Gabinete
Atividade 10.01.04.122.0027.2317 - Man. Ativ. Pol. Militar/Convênio Estado
Modalidade 3.3.90 (294) Aplicações Diretas R$ 18.500,00
Fonte de Recursos 0100.00000

1002 - Diretoria de Defesa Civil
Atividade 10.02.06.182.0090.2257 - Manut. Ativ. Defesa Civil
Modalidade 3.1.90 (302) Aplicações Diretas R$ 233.000,00
Modalidade 3.3.90 (303) Aplicações Diretas R$ 64.000,00
Fonte de Recursos 0100.00000

Art. 2º Os créditos adicionais suplementares abertos no artigo 1º desta Lei correrão por conta da redução das seguintes dotações orçamentárias:

04 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
0402 - Diretoria de Consultoria Adm. e Legislativa
Projeto 04.02.15.451.0052.1002 - Desapropriações
Modalidade 4.4.90 (34) Aplicações Diretas R$ 297.000,00
Fonte de Recursos 0100.00000

05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
0503 - Diretoria de Pessoal
Atividade 05.03.04.128.0020.2020 - Man. Ativ. Pessoal
Modalidade 3.3.90 (59) Aplicações Diretas R$ 340.000,00
Fonte de Recursos 0100.00000

09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
0903 - Diretoria de Educação Básica
Atividade 09.03.12.365.0049.2413 - Manut. Ativ. Educação Infantil - Creche
Modalidade 4.4.90 (233) Aplicações Diretas R$ 75.000,00
Fonte de Recursos 0101.00000
Atividade 09.03.12.365.0049.2414 - Manut. Ativ. Educação Infantil Pré-Escola
Modalidade 4.4.90 (243) Aplicações Diretas R$ 75.000,00
Fonte de Recursos 0101.00000

11 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA URBANA
1102 - Diretoria de Obras Conveniadas
Projeto 11.02.06.182.0090.1120 - Prev. Errad. Riscos Amb. e Sociais
Modalidade 4.4.90 (348) Aplicações Diretas R$ 18.500,00
Fonte de Recursos 0100.00000

Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais suplementares no orçamento da Administração Indireta do Município, até o valor de R$ 90.000,00 (noventa mil reais), nas seguintes dotações orçamentárias:



26 - FUNDAÇÃO PROMOTORA DE EXPOSIÇÕES DE BLUMENAU - PROEB
2601 - Fundação Promotora de Exposições de Blumenau - PROEB
Atividade 26.01.23.122.0033.2324 - Man. Cons. Benef. Servidor Público
Modalidade 3.3.90 (24) Aplicações Diretas R$ 60.000,00
Fonte de Recursos 0100.00000
Atividade 26.01.23.122.0033.2325 - Manut. Pagamento Estagiários
Modalidade 3.3.90 (25) Aplicações Diretas R$ 30.000,00
Fonte de Recursos 0100.00000

Art. 4º Os créditos adicionais suplementares abertos no artigo 3º desta Lei correrão por conta da redução da seguinte dotação orçamentária:

26 - FUNDAÇÃO PROMOTORA DE EXPOSIÇÕES DE BLUMENAU - PROEB
2601 - Fundação Promotora de Exposições de Blumenau - PROEB
Atividade 26.01.23.122.0033.2138 - Man. Ativ. Proeb
Modalidade 3.1.90 (4) Aplicações Diretas R$ 90.000,00
Fonte de Recursos 0100.00000

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
  1. Anexos
    Imagem
  2. Processo 13/1143
Finalizado
Situação 24 Apr 2019 08:58
Projeto de Lei Nº 7800/2019
Objeto: Projeto
Situação: Arquivamento
Situação 10 Apr 2019 16:57
Projeto de Lei Nº 7800/2019
Objeto: Projeto
Situação: Publicação do Projeto
Situação 05 Apr 2019 09:35
Projeto de Lei Nº 7800/2019
Objeto: Projeto
Situação: Projeto Sancionado/Promulgado
Retorno: 05/04/2019
Prazo: 26/04/2019
Prazo: 26/04/2019
05 Apr 2019
Lei Ordinária 8692/2019
Entrada na Câmara (Origem: Executivo)
Destinatário: Processo sem Lei
Situação 04 Apr 2019 09:33
Projeto de Lei Nº 7800/2019
Objeto: Projeto
Situação: Votação Única da Redação Final
Natureza: Favorável
Situação 04 Apr 2019 09:33
Projeto de Lei Nº 7800/2019
Objeto: Projeto
Situação: Entrada na Ordem do Dia
Encaminhado 02 Apr 2019 09:33
Projeto de Lei Nº 7800/2019
Objeto: Projeto
Situação: Envio para Parecer
Retorno: 02/04/2019
Prazo: 17/04/2019
Natureza: Favorável
Destino: COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL
Relator: Jens Juergen Mantau
Prazo: 17/04/2019
Destinatário: COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL
Situação 02 Apr 2019 09:33
Projeto de Lei Nº 7800/2019
Objeto: Projeto
Situação: 2ª Discussão e votação
Natureza: Favorável
Situação 02 Apr 2019 09:32
Projeto de Lei Nº 7800/2019
Objeto: Projeto
Situação: Entrada na Ordem do Dia
Natureza: 2ª Discussão e Votação
02 Apr 2019
Parecer 4 sobre PL 7800/2019
Entrada na Câmara
Destinatário: Processo com Lei
Encaminhado 26 Mar 2019 18:32
Projeto de Lei Nº 7800/2019
Objeto: Projeto
Situação: Envio para Parecer
Retorno: 28/03/2019
Prazo: 10/04/2019
Natureza: Favorável
Destino: COMISSÃO MISTA
Relator: Jens Juergen Mantau
Prazo: 10/04/2019
Destinatário: Comissão mista
26 Mar 2019
Parecer 3 sobre PL 7800/2019
Entrada na Câmara
Destinatário: Processo com Lei
Situação 19 Mar 2019 16:23
Projeto de Lei Nº 7800/2019
Objeto: Projeto
Situação: Informação Solicitada
Retorno: 21/03/2019
Encaminhado 19 Mar 2019 15:48
Projeto de Lei Nº 7800/2019
Objeto: Projeto
Situação: Envio para Parecer
Retorno: 26/03/2019
Prazo: 03/04/2019
Natureza: Favorável
Destino: COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, TRIBUTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO
Relator: Adriano Pereira
Prazo: 03/04/2019
Destinatário: Comissão de finanças, orçamento, tributação e fiscalização
19 Mar 2019
Parecer 2 sobre PL 7800/2019
Entrada na Câmara
Destinatário: Processo com Lei
Situação 14 Mar 2019 11:47
Projeto de Lei Nº 7800/2019
Objeto: Projeto
Situação: Informação Solicitada
Retorno: 18/03/2019
Encaminhado 14 Mar 2019 11:47
Projeto de Lei Nº 7800/2019
Objeto: Projeto
Situação: Envio para Parecer
Retorno: 19/03/2019
Prazo: 29/03/2019
Natureza: Favorável
Destino: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA
Relator: Jens Juergen Mantau
Prazo: 29/03/2019
Destinatário: Comissão de constituição, legislação, justiça e redação final
14 Mar 2019
Projeto de Lei Nº 7800/2019
Entrada na Câmara(Origem: Executivo)
Destinatário: Processo com Lei
14 Mar 2019
Projeto de Lei Nº 7800/2019
Despacho de mesa
Destinatário: Processo com Lei
14 Mar 2019
Parecer 1 sobre PL 7800/2019
Entrada na Câmara
Destinatário: Processo com Lei
Ínicio

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