Câmara Municipal de Blumenau
Poder Legislativo do Município de Blumenau
Lei Ordinária 8685/2019
Dados do Documento
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Data do Documento20/03/2019
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Documento sem Manifesto
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EmentaDETERMINA A PRIORIDADE NA PAVIMENTAÇÃO DE VIAS PÚBLICAS ONDE SE LOCALIZAM ESTABELECIMENTOS DE ENSINO NO MUNICÍPIO DE BLUMENAU. Objeto: SERVIÇOS PÚBLICOS
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SituaçãoAprovada
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Processo4/1070
Art. 1º O Poder Público Municipal é obrigado a dar prioridade à pavimentação de vias públicas onde se localizam colégios, escolas e creches da rede pública municipal e da rede particular de ensino em toda a extensão territorial do Município.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
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Anexos
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Processo 4/1070
Finalizado
Situação
25 Mar 2019
14:05
Situação
20 Mar 2019
14:04
20 Mar 2019
Situação
12 Mar 2019
10:19
Encaminhado
21 Feb 2019
08:54
Veto Global ao Projeto de Lei Nº 7726/2018
Objeto: Projeto
Situação: Envio para Parecer
Retorno: 26/02/2019
Prazo: 08/03/2019
Natureza: Contrário
Destino: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA
Relator: Bruno Cunha
Prazo: 08/03/2019
Destinatário: Comissão de constituição, legislação, justiça e redação final
Objeto: Projeto
Situação: Envio para Parecer
Retorno: 26/02/2019
Prazo: 08/03/2019
Natureza: Contrário
Destino: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA
Relator: Bruno Cunha
Prazo: 08/03/2019
Destinatário: Comissão de constituição, legislação, justiça e redação final
21 Feb 2019
Veto Global ao Projeto de Lei Nº 7726/2018
Entrada/Despacho de mesa (Origem: Executivo)
Destinatário: Processo sem Lei
Entrada/Despacho de mesa (Origem: Executivo)
Destinatário: Processo sem Lei
Situação
12 Dec 2018
12:16
Situação
11 Dec 2018
12:15
Situação
11 Dec 2018
12:15
Encaminhado
04 Dec 2018
12:14
Projeto de Lei Nº 7726/2018
Objeto: Projeto
Situação: Envio para Parecer
Retorno: 04/12/2018
Prazo: 19/12/2018
Natureza: Favorável
Destino: COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL
Relator: Bruno Cunha
Prazo: 19/12/2018
Destinatário: COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL
Objeto: Projeto
Situação: Envio para Parecer
Retorno: 04/12/2018
Prazo: 19/12/2018
Natureza: Favorável
Destino: COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL
Relator: Bruno Cunha
Prazo: 19/12/2018
Destinatário: COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL
Situação
04 Dec 2018
12:14
Situação
04 Dec 2018
12:14
Encaminhado
29 Nov 2018
17:33
Emenda Supressiva 1 ao Projeto de Lei Nº 7726/2018
Objeto: Emenda
Emenda: 1
Situação: Envio para Parecer
Retorno: 29/11/2018
Prazo: 14/12/2018
Natureza: Favorável
Destino: COMISSÃO DE AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE, INDÚSTRIA E COMÉRCIO
Relator: Almir Vieira
Prazo: 14/12/2018
Destinatário: Comissão de Turismo, Desenvolvimento Econômico Sustentável, Meio Ambiente e Agricultura
Objeto: Emenda
Emenda: 1
Situação: Envio para Parecer
Retorno: 29/11/2018
Prazo: 14/12/2018
Natureza: Favorável
Destino: COMISSÃO DE AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE, INDÚSTRIA E COMÉRCIO
Relator: Almir Vieira
Prazo: 14/12/2018
Destinatário: Comissão de Turismo, Desenvolvimento Econômico Sustentável, Meio Ambiente e Agricultura