Câmara Municipal de Blumenau

Poder Legislativo do Município de Blumenau

Lei Ordinária 8685/2019

Dados do Documento

  1. Data do Documento
    20/03/2019
  2. Documento sem Manifesto
  3. Ementa
    DETERMINA A PRIORIDADE NA PAVIMENTAÇÃO DE VIAS PÚBLICAS ONDE SE LOCALIZAM ESTABELECIMENTOS DE ENSINO NO MUNICÍPIO DE BLUMENAU. Objeto: SERVIÇOS PÚBLICOS
  4. Situação
    Aprovada
  1. Processo
    4/1070
Art. 1º O Poder Público Municipal é obrigado a dar prioridade à pavimentação de vias públicas onde se localizam colégios, escolas e creches da rede pública municipal e da rede particular de ensino em toda a extensão territorial do Município.

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Finalizado
20 Mar 2019
20 Mar 2019
21 Feb 2019
Parecer 1 sobre PL 7726/2018
Entrada na Câmara

Destinatário: Processo com Lei
04 Dec 2018
Parecer 6 sobre PL 7726/2018
Entrada na Câmara

Destinatário: Processo com Lei