Câmara Municipal de Blumenau
Poder Legislativo do Município de Blumenau
Lei Ordinária 8681/2019
Dados do Documento
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Data do Documento20/02/2019
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AutoresPoder Executivo
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Documento sem Manifesto
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EmentaAUTORIZA A CONCESSÃO DE AUXÍLIO FINANCEIRO ÀS ENTIDADES QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Objeto: ORÇAMENTO-CRÉDITO ESPECIAL E SUPLEMENTAÇ
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SituaçãoAprovada
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Processo13/1141
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder auxílio financeiro à:
I - Associação Assistencial da Igreja Assembléia de
Deus - Lar Betânia, inscrito no CNPJ sob o nº 83.526.640/0001-67, com foro no município de Blumenau, Lei de Utilidade Pública nº 2.463, de 08/06/1979, no valor de R$ 1.178,45 (um mil, cento e setenta e oito reais e quarenta e cinco centavos), destinados à Cooperação Técnica/Financeira que visa ao atendimento às crianças da Educação Infantil, qualificada como primeira etapa da Educação Básica, de zero a seis anos de idade, à Rede Publica Municipal, em seus aspectos físicos, emocionais, afetivos, cognitivo-linguísticos e sociais;
II - Associação Voluntários de São Roque, inscrito no CNPJ sob o nº 83.779.264/0001-12, com foro no município de Blumenau, Lei de Utilidade Pública nº 3.647 de 01/12/1989, no valor de R$ 45.936,00 (quarenta e cinco mil, novecentos e trinta e seis reais), destinados a Cooperação Técnica/Financeira que visa ao atendimento às crianças da Educação Infantil, qualificada como primeira etapa da Educação Básica, de zero a seis anos de idade, respeitando a data de ingresso no Ensino Fundamental de nove anos à Rede Pública Municipal, em seus aspectos físicos, emocionais, afetivos, cognitivo-linguísticos e sociais.
Art. 2º As despesas previstas nos incisos do artigo 1º desta Lei, correrão por conta das seguintes dotações orçamentárias:
09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
0903 - Diretoria de Educação Básica
Atividade 09.03.12.365.0049.2046 - Man. Des. Ens. Educ. Bás. FUNDEB/Creche
Modalidade 3.3.50 (210) Tran. Inst. Priv. s/ Fins Luc. R$ 18.374,63
Fonte de Recurso 0119.00000
Atividade 09.03.12.365.0049.2340 - Man. Des. Ens. Educ. Bás. FUNDEB/Pré-Esc.
Modalidade 3.3.50 (221) Tran. Inst. Priv. s/ Fins Luc. R$ 28.739,82
Fonte de Recurso 0119.00000
Art. 3º As entidades beneficiadas prestarão contas da aplicação dos recursos recebidos no prazo de 60 (sessenta dias), contados da data do repasse, sob pena de ficarem impedidas de receberem novos recursos.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.
I - Associação Assistencial da Igreja Assembléia de
Deus - Lar Betânia, inscrito no CNPJ sob o nº 83.526.640/0001-67, com foro no município de Blumenau, Lei de Utilidade Pública nº 2.463, de 08/06/1979, no valor de R$ 1.178,45 (um mil, cento e setenta e oito reais e quarenta e cinco centavos), destinados à Cooperação Técnica/Financeira que visa ao atendimento às crianças da Educação Infantil, qualificada como primeira etapa da Educação Básica, de zero a seis anos de idade, à Rede Publica Municipal, em seus aspectos físicos, emocionais, afetivos, cognitivo-linguísticos e sociais;
II - Associação Voluntários de São Roque, inscrito no CNPJ sob o nº 83.779.264/0001-12, com foro no município de Blumenau, Lei de Utilidade Pública nº 3.647 de 01/12/1989, no valor de R$ 45.936,00 (quarenta e cinco mil, novecentos e trinta e seis reais), destinados a Cooperação Técnica/Financeira que visa ao atendimento às crianças da Educação Infantil, qualificada como primeira etapa da Educação Básica, de zero a seis anos de idade, respeitando a data de ingresso no Ensino Fundamental de nove anos à Rede Pública Municipal, em seus aspectos físicos, emocionais, afetivos, cognitivo-linguísticos e sociais.
Art. 2º As despesas previstas nos incisos do artigo 1º desta Lei, correrão por conta das seguintes dotações orçamentárias:
09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
0903 - Diretoria de Educação Básica
Atividade 09.03.12.365.0049.2046 - Man. Des. Ens. Educ. Bás. FUNDEB/Creche
Modalidade 3.3.50 (210) Tran. Inst. Priv. s/ Fins Luc. R$ 18.374,63
Fonte de Recurso 0119.00000
Atividade 09.03.12.365.0049.2340 - Man. Des. Ens. Educ. Bás. FUNDEB/Pré-Esc.
Modalidade 3.3.50 (221) Tran. Inst. Priv. s/ Fins Luc. R$ 28.739,82
Fonte de Recurso 0119.00000
Art. 3º As entidades beneficiadas prestarão contas da aplicação dos recursos recebidos no prazo de 60 (sessenta dias), contados da data do repasse, sob pena de ficarem impedidas de receberem novos recursos.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.
Finalizado
Situação
25 Feb 2019
16:40
Situação
20 Feb 2019
14:03
20 Feb 2019
Situação
19 Feb 2019
18:04
Encaminhado
19 Feb 2019
18:03
Projeto de Lei Nº 7777/2019
Objeto: Projeto
Situação: Envio para Parecer
Retorno: 19/02/2019
Prazo: 06/03/2019
Natureza: Favorável
Destino: COMISSÃO MISTA
Relator: Jens Juergen Mantau
Prazo: 06/03/2019
Destinatário: Comissão mista
Objeto: Projeto
Situação: Envio para Parecer
Retorno: 19/02/2019
Prazo: 06/03/2019
Natureza: Favorável
Destino: COMISSÃO MISTA
Relator: Jens Juergen Mantau
Prazo: 06/03/2019
Destinatário: Comissão mista
Encaminhado
19 Feb 2019
18:03
Projeto de Lei Nº 7777/2019
Objeto: Projeto
Situação: Envio para Parecer
Retorno: 19/02/2019
Prazo: 06/03/2019
Natureza: Favorável
Destino: COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, TRIBUTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO
Relator: Adriano Pereira
Prazo: 06/03/2019
Destinatário: Comissão de finanças, orçamento, tributação e fiscalização
Objeto: Projeto
Situação: Envio para Parecer
Retorno: 19/02/2019
Prazo: 06/03/2019
Natureza: Favorável
Destino: COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, TRIBUTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO
Relator: Adriano Pereira
Prazo: 06/03/2019
Destinatário: Comissão de finanças, orçamento, tributação e fiscalização
Situação
19 Feb 2019
14:02
Situação
19 Feb 2019
14:02
Encaminhado
19 Feb 2019
14:02
Projeto de Lei Nº 7777/2019
Objeto: Projeto
Situação: Envio para Parecer
Retorno: 19/02/2019
Prazo: 06/03/2019
Natureza: Favorável
Destino: COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL
Relator: Jens Juergen Mantau
Prazo: 06/03/2019
Destinatário: COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL
Objeto: Projeto
Situação: Envio para Parecer
Retorno: 19/02/2019
Prazo: 06/03/2019
Natureza: Favorável
Destino: COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL
Relator: Jens Juergen Mantau
Prazo: 06/03/2019
Destinatário: COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL
Situação
19 Feb 2019
14:01
Situação
19 Feb 2019
14:01
Situação
14 Feb 2019
17:42
Encaminhado
14 Feb 2019
17:42
Projeto de Lei Nº 7777/2019
Objeto: Projeto
Situação: Envio para Parecer
Retorno: 19/02/2019
Prazo: 01/03/2019
Natureza: Favorável
Destino: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA
Relator: Jens Juergen Mantau
Prazo: 01/03/2019
Destinatário: Comissão de constituição, legislação, justiça e redação final
Objeto: Projeto
Situação: Envio para Parecer
Retorno: 19/02/2019
Prazo: 01/03/2019
Natureza: Favorável
Destino: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA
Relator: Jens Juergen Mantau
Prazo: 01/03/2019
Destinatário: Comissão de constituição, legislação, justiça e redação final
14 Feb 2019
Ínicio