Câmara Municipal de Blumenau
Poder Legislativo do Município de Blumenau
Lei Ordinária 8679/2019
Dados do Documento
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Data do Documento20/02/2019
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AutoresPoder Executivo
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Documento sem Manifesto
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EmentaAUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO. Objeto: ORÇAMENTO-CRÉDITO ESPECIAL E SUPLEMENTAÇ
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SituaçãoAprovada
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Processo13/1142
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais suplementares no orçamento da Administração Direta, até o valor de R$ 18.538.500,00 (dezoito milhões, quinhentos e trinta e oito mil e quinhentos reais), nas seguintes dotações orçamentárias:
02 - GABINETE DO PREFEITO
0201 - Diretoria de Expediente
Atividade 02.01.04.122.0017.2005 - Aporte Cap. p/ Empresa de Economia Mista
Modalidade 4.5.90 (16) Aplicações Diretas R$ 15.000.000,00
Fonte de Recursos 0100.00000
08 - SEC. MUN. DE COMUNICAÇÃO SOCIAL E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS
0802 - Diretoria de Jornalismo
Atividade 08.02.04.131.0023.2270 - Manut. Ativ. de Jornalismo
Modalidade 3.3.90 (133) Aplicações Diretas R$ 137.000,00
Fonte de Recursos 0100.00000
09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
0901 - Diretoria Administrativo - Financeira
Atividade 09.01.12.122.0026.2035 - Manut. Ativ. Adm. SEMED
Modalidade 3.3.90 (774) Aplicações Diretas R$ 25.000,00
Fonte de Recursos 0100.00000
10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DEFESA DO CIDADÃO
1001 - Administrativo do Gabinete
Atividade 10.01.04.122.0027.2317 - Man. Ativ. Pol. Militar/Convênio Estado
Modalidade 3.3.90 (294) Aplicações Diretas R$ 26.500,00
Fonte de Recursos 0100.00000
11 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA URBANA
1102 - Diretoria de Obras Conveniadas
Projeto 11.02.15.451.0052.1008 - Exec. Pav. e Dren. Ruas do BADESC
Modalidade 4.4.90 (354) Aplicações Diretas R$ 250.000,00
Fonte de Recursos 0100.00000
Projeto 11.02.15.451.0052.1015 - Construção de Gabião
Modalidade 4.4.90 (371) Aplicações Diretas R$ 475.000,00
Fonte de Recursos 0100.00000
Projeto 11.02.15.451.0052.1138 - Elab. Proj. Exec. Obras Pav. Sup. Qual.
R. Arnoldo Hemmer - Pac Pav.
Modalidade 4.4.90 (400) Aplicações Diretas R$ 950.000,00
Fonte de Recursos 0100.00000
Projeto 11.02.15.451.0052.1168 - Obras Cont. Enc. áreas risco Et. 01,02,03
Modalidade 4.4.90 (429) Aplicações Diretas R$ 675.000,00
Fonte de Recursos 0100.00000
14 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CONSERVAÇÃO E MANUTENÇÃO URBANA
1403 - Diretoria de Manutenção de Bairros
Projeto 14.03.15.451.0090.1100 - Exec. Ações Rec. Inf. Dec. Emerg. Cal. Pub.
Modalidade 4.4.90 (579) Aplicações Diretas R$ 1.000,000,00
Fonte de Recursos 0134.00000
Art. 2º Os créditos adicionais suplementares abertos no artigo 1º desta Lei correrão por conta da redução das seguintes dotações orçamentárias:
04 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
0402 - Diretoria de Consultoria Adm. e Legislativa
Projeto 04.02.15.451.0052.1002 - Desapropriações
Modalidade 4.4.90 (34) Aplicações Diretas R$ 9.000.000,00
Fonte de Recursos 0100.00000
08 - SEC. MUN. DE COMUNICAÇÃO SOCIAL E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS
0802 - Diretoria de Jornalismo
Atividade 08.02.04.131.0023.2031 - Man. Ativ. Div. Ações Governo
Modalidade 3.3.90 (131) Aplicações Diretas R$ 137.000,00
Fonte de Recursos 0100.00000
09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
0903 - Diretoria de Educação Básica
Atividade 09.03.12.366.0050.2334 - Alim. Escolar - Educ. Jovens e Adultos
Modalidade 3.3.90 (246) Aplicações Diretas R$ 25.000,00
Fonte de Recursos 0100.00000
11 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA URBANA
1102 - Diretoria de Obras Conveniadas
Projeto 11.02.06.182.0090.1120 - Prev. Errad. Riscos Amb. e Sociais
Modalidade 4.4.90 (348) Aplicações Diretas R$ 26.500,00
Fonte de Recursos 0100.00000
Modalidade 4.4.90 (349) Aplicações Diretas R$ 1.000.000,00
Fonte de Recursos 0134.00000
Projeto 11.02.15.451.0052.1017 - Const/Inst/Ret. de Galerias
Modalidade 4.4.90 (376) Aplicações Diretas R$ 1.000.000,00
Fonte de Recursos 0100.00000
Projeto 11.02.15.451.0052.1155 - Imp. e Rec. Acessos Viários do Município
Modalidade 4.4.90 (417) Aplicações Diretas R$ 400.000,00
Fonte de Recursos 0100.00000
Projeto 11.02.15.451.0052.1156 - Limp. Des. e Prot. de Margens e Ribeirões
Modalidade 4.4.90 (420) Aplicações Diretas R$ 800.000,00
Fonte de Recursos 0100.00000
Projeto 11.02.15.451.0052.1161 - Sup/Proj/Mel/Amp. Corred. Est. Norte Prog. Mob. Sust. Bnau
Modalidade 4.4.90 (425) Aplicações Diretas R$ 100.000,00
Fonte de Recursos 0100.00000
Projeto 11.02.15.813.0052.1167 - Imp. Amp. Parques e Áreas de Lazer
Modalidade 4.4.90 (456) Aplicações Diretas R$ 1.000.000,00
Fonte de Recursos 0100.00000
Projeto 11.02.15.451.0052.1074 - Imp. de Corredores Exclusivos de Ônibus
Modalidade 4.4.90 (385) Aplicações Diretas R$ 1.500.000,00
Fonte de Recursos 0100.00000
Projeto 11.02.15.451.0052.1137 - Exec. Obras Inf. e Urb. Margem Esq. Rio Itajaí Açu
Modalidade 4.4.90 (395) Aplicações Diretas R$ 1.300.000,00
Fonte de Recursos 0100.00000
Projeto 11.02.15.451.0052.1142 - Elab/Proj/Sup/Fisc/Ass. Tec. Obras Inf.
Modalidade 4.4.90 (403) Aplicações Diretas R$ 2.000.000,00
Fonte de Recursos 0100.00000
Projeto 11.02.27.813.0052.1181 - Construção de Ginásio de Esportes
Modalidade 4.4.90 (457) Aplicações Diretas R$ 250.000,00
Fonte de Recursos 0100.00000
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
02 - GABINETE DO PREFEITO
0201 - Diretoria de Expediente
Atividade 02.01.04.122.0017.2005 - Aporte Cap. p/ Empresa de Economia Mista
Modalidade 4.5.90 (16) Aplicações Diretas R$ 15.000.000,00
Fonte de Recursos 0100.00000
08 - SEC. MUN. DE COMUNICAÇÃO SOCIAL E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS
0802 - Diretoria de Jornalismo
Atividade 08.02.04.131.0023.2270 - Manut. Ativ. de Jornalismo
Modalidade 3.3.90 (133) Aplicações Diretas R$ 137.000,00
Fonte de Recursos 0100.00000
09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
0901 - Diretoria Administrativo - Financeira
Atividade 09.01.12.122.0026.2035 - Manut. Ativ. Adm. SEMED
Modalidade 3.3.90 (774) Aplicações Diretas R$ 25.000,00
Fonte de Recursos 0100.00000
10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DEFESA DO CIDADÃO
1001 - Administrativo do Gabinete
Atividade 10.01.04.122.0027.2317 - Man. Ativ. Pol. Militar/Convênio Estado
Modalidade 3.3.90 (294) Aplicações Diretas R$ 26.500,00
Fonte de Recursos 0100.00000
11 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA URBANA
1102 - Diretoria de Obras Conveniadas
Projeto 11.02.15.451.0052.1008 - Exec. Pav. e Dren. Ruas do BADESC
Modalidade 4.4.90 (354) Aplicações Diretas R$ 250.000,00
Fonte de Recursos 0100.00000
Projeto 11.02.15.451.0052.1015 - Construção de Gabião
Modalidade 4.4.90 (371) Aplicações Diretas R$ 475.000,00
Fonte de Recursos 0100.00000
Projeto 11.02.15.451.0052.1138 - Elab. Proj. Exec. Obras Pav. Sup. Qual.
R. Arnoldo Hemmer - Pac Pav.
Modalidade 4.4.90 (400) Aplicações Diretas R$ 950.000,00
Fonte de Recursos 0100.00000
Projeto 11.02.15.451.0052.1168 - Obras Cont. Enc. áreas risco Et. 01,02,03
Modalidade 4.4.90 (429) Aplicações Diretas R$ 675.000,00
Fonte de Recursos 0100.00000
14 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CONSERVAÇÃO E MANUTENÇÃO URBANA
1403 - Diretoria de Manutenção de Bairros
Projeto 14.03.15.451.0090.1100 - Exec. Ações Rec. Inf. Dec. Emerg. Cal. Pub.
Modalidade 4.4.90 (579) Aplicações Diretas R$ 1.000,000,00
Fonte de Recursos 0134.00000
Art. 2º Os créditos adicionais suplementares abertos no artigo 1º desta Lei correrão por conta da redução das seguintes dotações orçamentárias:
04 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
0402 - Diretoria de Consultoria Adm. e Legislativa
Projeto 04.02.15.451.0052.1002 - Desapropriações
Modalidade 4.4.90 (34) Aplicações Diretas R$ 9.000.000,00
Fonte de Recursos 0100.00000
08 - SEC. MUN. DE COMUNICAÇÃO SOCIAL E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS
0802 - Diretoria de Jornalismo
Atividade 08.02.04.131.0023.2031 - Man. Ativ. Div. Ações Governo
Modalidade 3.3.90 (131) Aplicações Diretas R$ 137.000,00
Fonte de Recursos 0100.00000
09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
0903 - Diretoria de Educação Básica
Atividade 09.03.12.366.0050.2334 - Alim. Escolar - Educ. Jovens e Adultos
Modalidade 3.3.90 (246) Aplicações Diretas R$ 25.000,00
Fonte de Recursos 0100.00000
11 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA URBANA
1102 - Diretoria de Obras Conveniadas
Projeto 11.02.06.182.0090.1120 - Prev. Errad. Riscos Amb. e Sociais
Modalidade 4.4.90 (348) Aplicações Diretas R$ 26.500,00
Fonte de Recursos 0100.00000
Modalidade 4.4.90 (349) Aplicações Diretas R$ 1.000.000,00
Fonte de Recursos 0134.00000
Projeto 11.02.15.451.0052.1017 - Const/Inst/Ret. de Galerias
Modalidade 4.4.90 (376) Aplicações Diretas R$ 1.000.000,00
Fonte de Recursos 0100.00000
Projeto 11.02.15.451.0052.1155 - Imp. e Rec. Acessos Viários do Município
Modalidade 4.4.90 (417) Aplicações Diretas R$ 400.000,00
Fonte de Recursos 0100.00000
Projeto 11.02.15.451.0052.1156 - Limp. Des. e Prot. de Margens e Ribeirões
Modalidade 4.4.90 (420) Aplicações Diretas R$ 800.000,00
Fonte de Recursos 0100.00000
Projeto 11.02.15.451.0052.1161 - Sup/Proj/Mel/Amp. Corred. Est. Norte Prog. Mob. Sust. Bnau
Modalidade 4.4.90 (425) Aplicações Diretas R$ 100.000,00
Fonte de Recursos 0100.00000
Projeto 11.02.15.813.0052.1167 - Imp. Amp. Parques e Áreas de Lazer
Modalidade 4.4.90 (456) Aplicações Diretas R$ 1.000.000,00
Fonte de Recursos 0100.00000
Projeto 11.02.15.451.0052.1074 - Imp. de Corredores Exclusivos de Ônibus
Modalidade 4.4.90 (385) Aplicações Diretas R$ 1.500.000,00
Fonte de Recursos 0100.00000
Projeto 11.02.15.451.0052.1137 - Exec. Obras Inf. e Urb. Margem Esq. Rio Itajaí Açu
Modalidade 4.4.90 (395) Aplicações Diretas R$ 1.300.000,00
Fonte de Recursos 0100.00000
Projeto 11.02.15.451.0052.1142 - Elab/Proj/Sup/Fisc/Ass. Tec. Obras Inf.
Modalidade 4.4.90 (403) Aplicações Diretas R$ 2.000.000,00
Fonte de Recursos 0100.00000
Projeto 11.02.27.813.0052.1181 - Construção de Ginásio de Esportes
Modalidade 4.4.90 (457) Aplicações Diretas R$ 250.000,00
Fonte de Recursos 0100.00000
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Finalizado
Situação
21 Feb 2019
16:13
Situação
20 Feb 2019
14:04
20 Feb 2019
Situação
19 Feb 2019
18:05
Encaminhado
19 Feb 2019
18:04
Projeto de Lei Nº 7778/2019
Objeto: Projeto
Situação: Envio para Parecer
Retorno: 19/02/2019
Prazo: 06/03/2019
Natureza: Favorável
Destino: COMISSÃO MISTA
Relator: Jens Juergen Mantau
Prazo: 06/03/2019
Destinatário: Comissão mista
Objeto: Projeto
Situação: Envio para Parecer
Retorno: 19/02/2019
Prazo: 06/03/2019
Natureza: Favorável
Destino: COMISSÃO MISTA
Relator: Jens Juergen Mantau
Prazo: 06/03/2019
Destinatário: Comissão mista
Encaminhado
19 Feb 2019
18:04
Projeto de Lei Nº 7778/2019
Objeto: Projeto
Situação: Envio para Parecer
Retorno: 19/02/2019
Prazo: 06/03/2019
Natureza: Favorável
Destino: COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, TRIBUTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO
Relator: Adriano Pereira
Prazo: 06/03/2019
Destinatário: Comissão de finanças, orçamento, tributação e fiscalização
Objeto: Projeto
Situação: Envio para Parecer
Retorno: 19/02/2019
Prazo: 06/03/2019
Natureza: Favorável
Destino: COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, TRIBUTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO
Relator: Adriano Pereira
Prazo: 06/03/2019
Destinatário: Comissão de finanças, orçamento, tributação e fiscalização
Situação
19 Feb 2019
14:04
Situação
19 Feb 2019
14:04
Encaminhado
19 Feb 2019
14:04
Projeto de Lei Nº 7778/2019
Objeto: Projeto
Situação: Envio para Parecer
Retorno: 19/02/2019
Prazo: 06/03/2019
Natureza: Favorável
Destino: COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL
Relator: Jens Juergen Mantau
Prazo: 06/03/2019
Destinatário: COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL
Objeto: Projeto
Situação: Envio para Parecer
Retorno: 19/02/2019
Prazo: 06/03/2019
Natureza: Favorável
Destino: COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL
Relator: Jens Juergen Mantau
Prazo: 06/03/2019
Destinatário: COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL
Situação
19 Feb 2019
14:03
Situação
19 Feb 2019
14:03
Situação
14 Feb 2019
17:42
Encaminhado
14 Feb 2019
17:42
Projeto de Lei Nº 7778/2019
Objeto: Projeto
Situação: Envio para Parecer
Retorno: 19/02/2019
Prazo: 01/03/2019
Natureza: Favorável
Destino: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA
Relator: Jens Juergen Mantau
Prazo: 01/03/2019
Destinatário: Comissão de constituição, legislação, justiça e redação final
Objeto: Projeto
Situação: Envio para Parecer
Retorno: 19/02/2019
Prazo: 01/03/2019
Natureza: Favorável
Destino: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA
Relator: Jens Juergen Mantau
Prazo: 01/03/2019
Destinatário: Comissão de constituição, legislação, justiça e redação final
14 Feb 2019
Ínicio