Câmara Municipal de Blumenau
Poder Legislativo do Município de Blumenau
Lei Ordinária 8678/2019
Dados do Documento
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Data do Documento19/02/2019
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Documento sem Manifesto
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EmentaDETERMINA A DIVULGAÇÃO DA LISTAGEM DE INSCRITOS EM PROGRAMAS HABITACIONAIS NO MUNICÍPIO DE BLUMENAU. Objeto: SERVIÇOS PÚBLICOS
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SituaçãoAprovada
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Processo4/1069
Art. 1º O Poder Público Municipal é obrigado a divulgar, no site oficial do Município, a listagem dos cidadãos contemplados e dos que aguardam por atendimento nos programas habitacionais do município de Blumenau.
Parágrafo único. A divulgação deverá conter o nome do inscrito, a data da inscrição e os números de inscrição e de colocação, a relação dos cidadãos já atendidos, a data de atendimento e a indicação do programa específico e os critérios para cadastramento e atendimento.
Art. 2º O Poder Público Municipal deverá divulgar no site oficial do Município, mensalmente, a atualização dos dados, tais como a quantidade de inscritos e atendidos no mês, bem como a alteração da ordem dos números de inscritos na listagem de que trata esta lei.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Parágrafo único. A divulgação deverá conter o nome do inscrito, a data da inscrição e os números de inscrição e de colocação, a relação dos cidadãos já atendidos, a data de atendimento e a indicação do programa específico e os critérios para cadastramento e atendimento.
Art. 2º O Poder Público Municipal deverá divulgar no site oficial do Município, mensalmente, a atualização dos dados, tais como a quantidade de inscritos e atendidos no mês, bem como a alteração da ordem dos números de inscritos na listagem de que trata esta lei.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Finalizado
Situação
21 Feb 2019
10:16
19 Feb 2019
Situação
17 Dec 2018
10:22
Situação
14 Dec 2018
10:21
Situação
14 Dec 2018
10:21
Encaminhado
11 Dec 2018
10:21
Projeto de Lei Nº 7725/2018
Objeto: Projeto
Situação: Envio para Parecer
Retorno: 11/12/2018
Prazo: 26/12/2018
Natureza: Favorável
Destino: COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL
Relator: Bruno Cunha
Prazo: 26/12/2018
Destinatário: COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL
Objeto: Projeto
Situação: Envio para Parecer
Retorno: 11/12/2018
Prazo: 26/12/2018
Natureza: Favorável
Destino: COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL
Relator: Bruno Cunha
Prazo: 26/12/2018
Destinatário: COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL
Situação
11 Dec 2018
10:21
Situação
11 Dec 2018
10:21
Encaminhado
06 Dec 2018
17:32
Projeto de Lei Nº 7725/2018
Objeto: Projeto
Situação: Envio para Parecer
Retorno: 06/12/2018
Prazo: 21/12/2018
Natureza: Favorável
Destino: COMISSÃO DE AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE, INDÚSTRIA E COMÉRCIO
Relator: Almir Vieira
Prazo: 21/12/2018
Destinatário: Comissão de Turismo, Desenvolvimento Econômico Sustentável, Meio Ambiente e Agricultura
Objeto: Projeto
Situação: Envio para Parecer
Retorno: 06/12/2018
Prazo: 21/12/2018
Natureza: Favorável
Destino: COMISSÃO DE AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE, INDÚSTRIA E COMÉRCIO
Relator: Almir Vieira
Prazo: 21/12/2018
Destinatário: Comissão de Turismo, Desenvolvimento Econômico Sustentável, Meio Ambiente e Agricultura
Encaminhado
06 Dec 2018
17:32
Projeto de Lei Nº 7725/2018
Objeto: Projeto
Situação: Envio para Parecer
Retorno: 06/12/2018
Prazo: 21/12/2018
Natureza: Favorável
Destino: COMISSÃO DE TRANSPORTES, TECNOLOGIA, OBRAS PÚBLICAS, URBANISMO E DEFESA CIVIL
Relator: Ailton de Souza - Ito
Prazo: 21/12/2018
Destinatário: Comissão de Transportes, Tecnologia, Informática, Inovação, Obras Públicas, Urbanismo e Defesa Civil
Objeto: Projeto
Situação: Envio para Parecer
Retorno: 06/12/2018
Prazo: 21/12/2018
Natureza: Favorável
Destino: COMISSÃO DE TRANSPORTES, TECNOLOGIA, OBRAS PÚBLICAS, URBANISMO E DEFESA CIVIL
Relator: Ailton de Souza - Ito
Prazo: 21/12/2018
Destinatário: Comissão de Transportes, Tecnologia, Informática, Inovação, Obras Públicas, Urbanismo e Defesa Civil
Encaminhado
04 Dec 2018
14:31
Projeto de Lei Nº 7725/2018
Objeto: Projeto
Situação: Envio para Parecer
Retorno: 06/12/2018
Prazo: 19/12/2018
Natureza: Favorável
Destino: COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA, COMUN., CULT., DESP., SAÚDE PÚB. E ASSIST. SOCIAL
Relator: Marcelo Barasuol Lanzarin
Prazo: 19/12/2018
Destinatário: Comissão de Educação, Ciência, Comunicação, Cultura, Desporto, dos Direitos da Pessoa com Deficiência, Saúde Pública e Assistência Social
Objeto: Projeto
Situação: Envio para Parecer
Retorno: 06/12/2018
Prazo: 19/12/2018
Natureza: Favorável
Destino: COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA, COMUN., CULT., DESP., SAÚDE PÚB. E ASSIST. SOCIAL
Relator: Marcelo Barasuol Lanzarin
Prazo: 19/12/2018
Destinatário: Comissão de Educação, Ciência, Comunicação, Cultura, Desporto, dos Direitos da Pessoa com Deficiência, Saúde Pública e Assistência Social
Encaminhado
04 Dec 2018
14:30
Projeto de Lei Nº 7725/2018
Objeto: Projeto
Situação: Envio para Parecer
Retorno: 04/12/2018
Prazo: 19/12/2018
Natureza: Favorável
Destino: COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, TRIBUTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO
Relator: Jens Juergen Mantau
Prazo: 19/12/2018
Destinatário: Comissão de finanças, orçamento, tributação e fiscalização
Objeto: Projeto
Situação: Envio para Parecer
Retorno: 04/12/2018
Prazo: 19/12/2018
Natureza: Favorável
Destino: COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, TRIBUTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO
Relator: Jens Juergen Mantau
Prazo: 19/12/2018
Destinatário: Comissão de finanças, orçamento, tributação e fiscalização
Situação
13 Nov 2018
15:14
Encaminhado
08 Nov 2018
13:04
Projeto de Lei Nº 7725/2018
Objeto: Projeto
Situação: Envio para Parecer
Retorno: 04/12/2018
Prazo: 23/11/2018
Natureza: Favorável
Destino: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA
Relator: Bruno Cunha
Prazo: 23/11/2018
Destinatário: Comissão de constituição, legislação, justiça e redação final
Objeto: Projeto
Situação: Envio para Parecer
Retorno: 04/12/2018
Prazo: 23/11/2018
Natureza: Favorável
Destino: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA
Relator: Bruno Cunha
Prazo: 23/11/2018
Destinatário: Comissão de constituição, legislação, justiça e redação final