Câmara Municipal de Blumenau

Poder Legislativo do Município de Blumenau

Lei Ordinária 8678/2019

Dados do Documento

  1. Data do Documento
    19/02/2019
  2. Documento sem Manifesto
  3. Ementa
    DETERMINA A DIVULGAÇÃO DA LISTAGEM DE INSCRITOS EM PROGRAMAS HABITACIONAIS NO MUNICÍPIO DE BLUMENAU. Objeto: SERVIÇOS PÚBLICOS
  4. Situação
    Aprovada
  1. Processo
    4/1069
Art. 1º O Poder Público Municipal é obrigado a divulgar, no site oficial do Município, a listagem dos cidadãos contemplados e dos que aguardam por atendimento nos programas habitacionais do município de Blumenau.

Parágrafo único. A divulgação deverá conter o nome do inscrito, a data da inscrição e os números de inscrição e de colocação, a relação dos cidadãos já atendidos, a data de atendimento e a indicação do programa específico e os critérios para cadastramento e atendimento.

Art. 2º O Poder Público Municipal deverá divulgar no site oficial do Município, mensalmente, a atualização dos dados, tais como a quantidade de inscritos e atendidos no mês, bem como a alteração da ordem dos números de inscritos na listagem de que trata esta lei.

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Finalizado
19 Feb 2019
11 Dec 2018
Parecer 6 sobre PL 7725/2018
Entrada na Câmara

Destinatário: Processo sem Lei
Encaminhado 06 Dec 2018 17:32
Encaminhado 06 Dec 2018 17:32
06 Dec 2018
Parecer 4 sobre PL 7725/2018
Entrada na Câmara

Destinatário: Processo sem Lei
06 Dec 2018
Parecer 5 sobre PL 7725/2018
Entrada na Câmara

Destinatário: Processo sem Lei
Encaminhado 04 Dec 2018 14:31
Projeto de Lei Nº 7725/2018
Objeto: Projeto
Situação: Envio para Parecer
Retorno: 06/12/2018
Prazo: 19/12/2018
Natureza: Favorável
Destino: COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA, COMUN., CULT., DESP., SAÚDE PÚB. E ASSIST. SOCIAL
Relator: Marcelo Barasuol Lanzarin

Prazo: 19/12/2018
Destinatário: Comissão de Educação, Ciência, Comunicação, Cultura, Desporto, dos Direitos da Pessoa com Deficiência, Saúde Pública e Assistência Social
04 Dec 2018
Parecer 3 sobre PL 7725/2018
Entrada na Câmara

Destinatário: Processo sem Lei
04 Dec 2018
Parecer 2 sobre PL 7725/2018
Entrada na Câmara

Destinatário: Processo sem Lei