Câmara Municipal de Blumenau
Poder Legislativo do Município de Blumenau
Lei Ordinária 8618/2018
Dados do Documento
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Data do Documento22/08/2018
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AutoresPoder Executivo
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Documento sem Manifesto
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EmentaAUTORIZA A DOAÇÃO DE UMA ÁREA DE TERRAS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU, LOCALIZADA NA RUA FRITZ KOEGLER, NO BAIRRO FORTALEZA, À UNIÃO. Objeto: DOAÇÃO E VENDA DE IMÓVEIS E MÓVEIS
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SituaçãoAprovada
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Processo9/532
Art. 1º Fica o Município de Blumenau autorizado a doar à União uma área de terras contendo 11.790,06m², localizada nos fundos da Rua Fritz Koegler, no Bairro Fortaleza, sem benfeitorias, área essa que faz parte integrante do todo matriculado no 3º Ofício de Registro de Imóveis desta Comarca sob nº 37.459.
Parágrafo único. As medidas e confrontações da área objeto da cessão a que se refere este artigo estão descritas na Planta de Situação e Localização que constitui o Anexo Único desta Lei.
Art. 2º A União, por meio da Secretaria de Educação Profissional e Tecnológica utilizará o imóvel doado para a construção de prédio destinado a abrigar o Instituto Federal Catarinense.
Art. 3º Fica estabelecido o prazo de 36 (trinta e seis) meses para o início das obras de construção do mencionado Instituto de que trata esta Lei.
Art. 4º Na falta de cumprimento ao disposto nesta Lei ou na modificação da finalidade da doação, o imóvel será revertido automaticamente e de pleno direito ao patrimônio do Município de Blumenau, com todas as benfeitorias e instalações nele introduzidas, as quais passarão dele fazer parte, sem direito a nenhuma indenização ou compensação.
Art. 5º As demais condições para a doação constarão de termo a ser firmado entre as partes.
Art. 6º Fica revogada a Lei nº 8.026, de 12 de setembro de 2014.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Parágrafo único. As medidas e confrontações da área objeto da cessão a que se refere este artigo estão descritas na Planta de Situação e Localização que constitui o Anexo Único desta Lei.
Art. 2º A União, por meio da Secretaria de Educação Profissional e Tecnológica utilizará o imóvel doado para a construção de prédio destinado a abrigar o Instituto Federal Catarinense.
Art. 3º Fica estabelecido o prazo de 36 (trinta e seis) meses para o início das obras de construção do mencionado Instituto de que trata esta Lei.
Art. 4º Na falta de cumprimento ao disposto nesta Lei ou na modificação da finalidade da doação, o imóvel será revertido automaticamente e de pleno direito ao patrimônio do Município de Blumenau, com todas as benfeitorias e instalações nele introduzidas, as quais passarão dele fazer parte, sem direito a nenhuma indenização ou compensação.
Art. 5º As demais condições para a doação constarão de termo a ser firmado entre as partes.
Art. 6º Fica revogada a Lei nº 8.026, de 12 de setembro de 2014.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Finalizado
Situação
18 Sep 2018
13:57
22 Aug 2018
Situação
21 Aug 2018
13:20
Situação
21 Aug 2018
13:19
Situação
21 Aug 2018
13:19
Encaminhado
21 Aug 2018
13:18
Projeto de Lei Nº 7692/2018
Objeto: Projeto
Situação: Envio para Parecer
Retorno: 21/08/2018
Prazo: 05/09/2018
Natureza: Favorável
Destino: COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL
Relator: Bruno Cunha
Prazo: 05/09/2018
Destinatário: COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL
Objeto: Projeto
Situação: Envio para Parecer
Retorno: 21/08/2018
Prazo: 05/09/2018
Natureza: Favorável
Destino: COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL
Relator: Bruno Cunha
Prazo: 05/09/2018
Destinatário: COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL
Situação
21 Aug 2018
13:18
Situação
21 Aug 2018
13:18
Encaminhado
14 Aug 2018
11:01
Projeto de Lei Nº 7692/2018
Objeto: Projeto
Situação: Envio para Parecer
Retorno: 21/08/2018
Prazo: 29/08/2018
Natureza: Favorável
Destino: COMISSÃO MISTA
Relator: Bruno Cunha
Prazo: 29/08/2018
Destinatário: Comissão mista
Objeto: Projeto
Situação: Envio para Parecer
Retorno: 21/08/2018
Prazo: 29/08/2018
Natureza: Favorável
Destino: COMISSÃO MISTA
Relator: Bruno Cunha
Prazo: 29/08/2018
Destinatário: Comissão mista
Encaminhado
14 Aug 2018
11:01
Projeto de Lei Nº 7692/2018
Objeto: Projeto
Situação: Envio para Parecer
Retorno: 14/08/2018
Prazo: 29/08/2018
Natureza: Favorável
Destino: COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, TRIBUTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO
Relator: Jens Juergen Mantau
Prazo: 29/08/2018
Destinatário: Comissão de finanças, orçamento, tributação e fiscalização
Objeto: Projeto
Situação: Envio para Parecer
Retorno: 14/08/2018
Prazo: 29/08/2018
Natureza: Favorável
Destino: COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, TRIBUTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO
Relator: Jens Juergen Mantau
Prazo: 29/08/2018
Destinatário: Comissão de finanças, orçamento, tributação e fiscalização
Situação
02 Aug 2018
15:04
Encaminhado
02 Aug 2018
15:03
Projeto de Lei Nº 7692/2018
Objeto: Projeto
Situação: Envio para Parecer
Retorno: 14/08/2018
Prazo: 17/08/2018
Natureza: Favorável
Destino: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA
Relator: Bruno Cunha
Prazo: 17/08/2018
Destinatário: Comissão de constituição, legislação, justiça e redação final
Objeto: Projeto
Situação: Envio para Parecer
Retorno: 14/08/2018
Prazo: 17/08/2018
Natureza: Favorável
Destino: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA
Relator: Bruno Cunha
Prazo: 17/08/2018
Destinatário: Comissão de constituição, legislação, justiça e redação final
02 Aug 2018
Ínicio