Câmara Municipal de Blumenau

Poder Legislativo do Município de Blumenau

Lei Ordinária 8618/2018

Dados do Documento

  1. Data do Documento
    22/08/2018
  2. Autores
    Poder Executivo
  3. Documento sem Manifesto
  4. Ementa
    AUTORIZA A DOAÇÃO DE UMA ÁREA DE TERRAS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU, LOCALIZADA NA RUA FRITZ KOEGLER, NO BAIRRO FORTALEZA, À UNIÃO. Objeto: DOAÇÃO E VENDA DE IMÓVEIS E MÓVEIS
  5. Situação
    Aprovada
  1. Processo
    9/532
Art. 1º Fica o Município de Blumenau autorizado a doar à União uma área de terras contendo 11.790,06m², localizada nos fundos da Rua Fritz Koegler, no Bairro Fortaleza, sem benfeitorias, área essa que faz parte integrante do todo matriculado no 3º Ofício de Registro de Imóveis desta Comarca sob nº 37.459.

Parágrafo único. As medidas e confrontações da área objeto da cessão a que se refere este artigo estão descritas na Planta de Situação e Localização que constitui o Anexo Único desta Lei.

Art. 2º A União, por meio da Secretaria de Educação Profissional e Tecnológica utilizará o imóvel doado para a construção de prédio destinado a abrigar o Instituto Federal Catarinense.

Art. 3º Fica estabelecido o prazo de 36 (trinta e seis) meses para o início das obras de construção do mencionado Instituto de que trata esta Lei.

Art. 4º Na falta de cumprimento ao disposto nesta Lei ou na modificação da finalidade da doação, o imóvel será revertido automaticamente e de pleno direito ao patrimônio do Município de Blumenau, com todas as benfeitorias e instalações nele introduzidas, as quais passarão dele fazer parte, sem direito a nenhuma indenização ou compensação.

Art. 5º As demais condições para a doação constarão de termo a ser firmado entre as partes.

Art. 6º Fica revogada a Lei nº 8.026, de 12 de setembro de 2014.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Finalizado
22 Aug 2018
21 Aug 2018
Parecer 4 sobre PL 7692/2018
Entrada na Câmara

Destinatário: Processo com Lei
14 Aug 2018
Parecer 3 sobre PL 7692/2018
Entrada na Câmara

Destinatário: Processo com Lei
14 Aug 2018
Parecer 2 sobre PL 7692/2018
Entrada na Câmara

Destinatário: Processo com Lei
02 Aug 2018
02 Aug 2018
Parecer 1 sobre PL 7692/2018
Entrada na Câmara

Destinatário: Processo com Lei
02 Aug 2018
Projeto de Lei Nº 7692/2018
Despacho de mesa

Destinatário: Processo com Lei
Ínicio