Câmara Municipal de Blumenau

Poder Legislativo do Município de Blumenau

Lei Complementar Nº 1372/2021

Dados do Documento

  1. Data do Documento
    08/10/2021
  2. Autores
  3. Documento sem Manifesto
  4. Ementa
    ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI COMPLEMENTAR Nº .1054, DE 03 DE JUNHO DE 2016.
  5. Situação
    Arquivado em 08/10/2021
  6. Publicações
    01/10/2021 - dom (Página 281)
  7. Publicações
    01/10/2021 - dom (Página 281)
  1. Processo
    14/2033

 

  ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI COMPLEMENTAR Nº .1054, DE 03 DE JUNHO DE 2016.

MÁRIO HILDEBRANDT, Prefeito Municipal de Blumenau, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 59, V, da Lei Orgânica do Município de Blumenau, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º O caput do artigo 35 da Lei Complementar nº 1.054, de 03 de junho de 2016, que “Institui o Código de Proteção e Bem-estar Animal no âmbito do Município de Blumenau e dá outras providências”, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 35. Sem prejuízo das responsabilidades de natureza civil ou penal cabíveis, os infratores das disposições da presente Lei Complementar sofrerão, alternativa ou cumulativamente, as seguintes penalidades, a critério da autoridade de bem-estar animal:

I – [...]” (NR)

Art. 2º Ao artigo 35 da Lei Complementar nº 1.054, de 03 de junho de 2016, fica acrescido o inciso VI, com a seguinte redação:

“Art. 35. [...]

I – [...]

VI - proibição de adoção de outro animal que esteja sobre a tutela do CEPREAD, pelo período de até 05 (cinco) anos a contar da data da condenação administrativa.

[...]” (NR)

Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DE BLUMENAU, 29 de setembro de 2021.

 

MÁRIO HILDEBRANDT

Prefeito Municipal

Arquivado
05 Oct 2021 16:30
Ofício de Sanção de Lei 30/2021
Encaminhado

Destinatário: Diretoria Legislativa
04 Oct 2021 12:22
Ofício de Sanção de Lei 30/2021
Encaminhado

Destinatário: Moderador de Sessão
10 Sep 2021 08:46
Ofício Executivo 1062/2021
Encaminhado

Destinatário: Setor de Ofícios
09 Sep 2021 17:59