Câmara Municipal de Blumenau

Poder Legislativo do Município de Blumenau

Lei Complementar Nº 1371/2021

Dados do Documento

  1. Data do Documento
    08/10/2021
  2. Autores
    Poder Executivo
  3. Documento sem Manifesto
  4. Ementa
    ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 5º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1204, DE 23 DE AGOSTO DE 2018, QUE “DISPÕE SOBRE O SISTEMA MUNICIPAL DE AVALIAÇÃO INSTITUCIONAL PARTICIPATIVA - SIMAIP - DAS UNIDADES EDUCACIONAIS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE BLUMENAU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
  5. Situação
    Arquivado em 08/10/2021
  6. Publicações
    01/10/2021 - dom (Página 280)
  7. Publicações
    01/10/2021 - dom (Página 280)
  1. Processo
    14/2030

 

  ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 5º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1204, DE 23 DE AGOSTO DE 2018, QUE “DISPÕE SOBRE O SISTEMA MUNICIPAL DE AVALIAÇÃO INSTITUCIONAL PARTICIPATIVA - SIMAIP - DAS UNIDADES EDUCACIONAIS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE BLUMENAU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

MÁRIO HILDEBRANDT, Prefeito Municipal de Blumenau. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º O artigo 5º da Lei Complementar nº 1204, de 23 de agosto de 2018, passa a vigorar acrescido do seguinte Parágrafo único:

“Art. 5° [...]

Parágrafo único. Poderá ser dispensada a avaliação em escolas inauguradas durante o biênio, quando não for possível a análise global das dimensões referidas no caput deste artigo ou não tiver sido possível completar a representação necessária para a constituição da Comissão Própria de Avaliação – CPA.”

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DE BLUMENAU, em 29 de setembro de 2021.

 

MÁRIO HILDEBRANDT

Prefeito Municipal

Arquivado
05 Oct 2021 16:30
Ofício de Sanção de Lei 30/2021
Encaminhado

Destinatário: Diretoria Legislativa
04 Oct 2021 12:22
Ofício de Sanção de Lei 30/2021
Encaminhado

Destinatário: Moderador de Sessão
10 Sep 2021 08:46
Ofício Executivo 1062/2021
Encaminhado

Destinatário: Setor de Ofícios