Câmara Municipal de Blumenau
Poder Legislativo do Município de Blumenau
Lei Complementar Nº 1368/2021
Dados do Documento
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Data do Documento06/10/2021
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AutoresPoder Executivo
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Documento Assinado
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Documento Impressão
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Documento sem Manifesto
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EmentaALTERA DISPOSITIVO NA LEI COMPLEMENTAR Nº 794, DE 19 DE ABRIL DE 2011, QUE “DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DE PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO CULTURAL EDIFICADO DE BLUMENAU - COPE E O FUNDO MUNICIPAL DE PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO CULTURAL EDIFICADO DE BLUMENAU - FUMPACE.”
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SituaçãoArquivado em 06/10/2021
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Publicações21/09/2021 - dom (Página 148)
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Publicações21/09/2021 - dom (Página 148)
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Processo14/2045
ALTERA DISPOSITIVO NA LEI COMPLEMENTAR Nº 794, DE 19 DE ABRIL DE 2011, QUE “DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DE PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO CULTURAL EDIFICADO DE BLUMENAU - COPE E O FUNDO MUNICIPAL DE PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO CULTURAL EDIFICADO DE BLUMENAU - FUMPACE.” |
MÁRIO HILDEBRANDT, Prefeito Municipal de Blumenau. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º O caput do artigo 7º da Lei Complementar nº 794, de 19 de abril de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 7º O mandato dos membros do COPE, considerado de relevante interesse público, será exercido gratuitamente, pelo período de 04 (quatro) anos, permitida a recondução, ficando expressamente vedada a concessão de qualquer tipo de remuneração, vantagem ou benefício de natureza pecuniária.”
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BLUMENAU, 17 de setembro de 2021.
MÁRIO HILDEBRANDT
Prefeito Municipal
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Processo 14/2045
31 Aug 2021
14:07
Projeto de Lei Complementar 2048/2021
Encaminhado
Destinatário: Comissão de finanças, orçamento, tributação e fiscalização
Encaminhado
Destinatário: Comissão de finanças, orçamento, tributação e fiscalização
31 Aug 2021
14:07
Parecer 1/2021 do(a) Projeto de Lei Complementar 2048/2021
Encaminhado
Destinatário: Comissão de constituição, legislação, justiça e redação final
Encaminhado
Destinatário: Comissão de constituição, legislação, justiça e redação final
25 Aug 2021
11:46
Parecer Jurídico 1/2021 do(a) Projeto de Lei Complementar 2048/2021
Encaminhado
Destinatário: Departamento Jurídico
Encaminhado
Destinatário: Departamento Jurídico
25 Aug 2021
11:37
Parecer Jurídico 1/2021 do(a) Projeto de Lei Complementar 2048/2021
Encaminhado
Destinatário: Departamento Jurídico
Encaminhado
Destinatário: Departamento Jurídico