Câmara Municipal de Blumenau

Poder Legislativo do Município de Blumenau

Lei Complementar Nº 1368/2021

Dados do Documento

  1. Data do Documento
    06/10/2021
  2. Autores
    Poder Executivo
  3. Documento sem Manifesto
  4. Ementa
    ALTERA DISPOSITIVO NA LEI COMPLEMENTAR Nº 794, DE 19 DE ABRIL DE 2011, QUE “DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DE PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO CULTURAL EDIFICADO DE BLUMENAU - COPE E O FUNDO MUNICIPAL DE PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO CULTURAL EDIFICADO DE BLUMENAU - FUMPACE.”
  5. Situação
    Arquivado em 06/10/2021
  6. Publicações
    21/09/2021 - dom (Página 148)
  7. Publicações
    21/09/2021 - dom (Página 148)
  1. Processo
    14/2045

 

  ALTERA DISPOSITIVO NA LEI COMPLEMENTAR Nº 794, DE 19 DE ABRIL DE 2011, QUE “DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DE PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO CULTURAL EDIFICADO DE BLUMENAU - COPE E O FUNDO MUNICIPAL DE PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO CULTURAL EDIFICADO DE BLUMENAU - FUMPACE.”

MÁRIO HILDEBRANDT, Prefeito Municipal de Blumenau.  Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º O caput do artigo 7º da Lei Complementar nº 794, de 19 de abril de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 7º O mandato dos membros do COPE, considerado de relevante interesse público, será exercido gratuitamente, pelo período de 04 (quatro) anos, permitida a recondução, ficando expressamente vedada a concessão de qualquer tipo de remuneração, vantagem ou benefício de natureza pecuniária.”

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DE BLUMENAU, 17 de setembro de 2021.

 

MÁRIO HILDEBRANDT

Prefeito Municipal

 

Arquivado
28 Sep 2021 15:27
Ofício de Sanção de Lei 29/2021
Encaminhado

Destinatário: Diretoria Legislativa
23 Sep 2021 17:34
Ofício de Sanção de Lei 29/2021
Encaminhado

Destinatário: Moderador de Sessão
16 Sep 2021 20:39
Ofício Executivo 1094/2021
Encaminhado

Destinatário: Setor de Ofícios